Art. 273, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 273, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA. INDÍCIO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73 , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. No caso sob análise, a prestação jurisdicional entregue foi completa, já que houve fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, considerando a verossimilhança das alegações e a comprovada abusividade de condições inseridas pela FUNCEF que ocasiona prejuízos e desvantagens a parte adversa. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do CPC/73 enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes. 5. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÕES INCONTROVERSAS. CISÃO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 273 , § 1º, CPC . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pode ser cindido e a parte incontroversa concedida em antecipação de tutela, nos termos do art. 273 , § 6º, do Código de Processo Civil , inserido pela Lei n. 10.444 /2002. 2. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO. CONSTRUÇÃO DE USINA. ALAGAMENTO DE CONSTRUÇÕES RIBEIRINHAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC /73. OMISSÃO INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 735 DO STF. ART. 273 DO CPC /73. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC /73 quando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, uma a uma, as razões suscitadas pelas partes. 3. A teor do que dispõe a Súmula nº 735 do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Desse modo, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 4. É assente nesta Corte que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame das questões fático-probatórios dos autos visando aferir a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do art. 273 do CPC /73, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo regimental improvido.

Doutrina que cita Art. 273, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Responsabilidade Civil dos Hospitais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Miguel Kfouri Neto

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 273, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ 10/11/2022 - Pág. 4886 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    p. ú., e 330 , IV , do NCPC ); art. 437 do CPC/73 (atual art. 480 , do CPC de 2015 ); art. 1.022 , I e II , do NCPC ; art. 458 do CPC/73 (atual art. 489 do CPC ); art. 1.326 , do CC ; e art. 273 , §... Mais especificamente, a egrégia Corte Regional contraria ou nega vigência aos artigos 267 , IV e VI, do CPC/73 (atual art. 485 , IV e VI , da Lei 13.105 /2015); artigos 289 e 295 , do CPC/73 (arts. 321... Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação da decisão de fls. 686-688, conhecer do agravo em recurso especial (art. 259 , § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º

  • TST 13/06/2024 - Pág. 265 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 12/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    LEI Nº 5.869 /73. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC VERIFICADOS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA... PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC... Este fato, ao contrário do que decidiu a autoridade coatora, revela a plausibilidade do direito a ser resguardado. 6

  • TST 13/06/2024 - Pág. 253 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 12/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    LEI Nº 5.869 /73. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC VERIFICADOS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA... DO CPC... Este fato, ao contrário do que decidiu a autoridade coatora, revela a plausibilidade do direito a ser resguardado. 6

Modelos que citam Art. 273, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Ação De Despejo (“Com Pedido De Tutela Antecipada”)

    Modelos • 29/05/2020 • Tatiane Raupp de Sena

    Exceção contemplada no art. 517 da Lei nº 5.869 /73 não configurada... APLICABILIDADE DO ART. 273 DO CPC [CPC/2015, art. 303]. IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR. ART. 8º DA LEI Nº 8.245 /91. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELOS ADQUIRENTES... art. 303] também a essas ações, desde que presente os pressupostos legais. 6

  • Ação de Despejo 2

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    Exceção contemplada no art. 517 da Lei nº 5.869 /73 não configurada... Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 273 , caput, I , do CPC [ CPC/2015 , art. 303]... Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 273 , caput, I , do CPC [ CPC/2015 , art. 303]

  • Ação de Despejo 2

    Modelos • 31/10/2019 • dgdsfgdgsd

    Exceção contemplada no art. 517 da Lei nº 5.869 /73 não configurada... Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 273 , caput, I , do CPC [ CPC/2015 , art. 303]... Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 273 , caput, I , do CPC [ CPC/2015 , art. 303]

Peças Processuais que citam Art. 273, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Petição - TRF6 - Ação Benefícios em Espécie - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3803 em 15/05/2023 • TRF1 · Comarca · Uberlândia, MG

    Tendo em vista que o mandado de intimação pessoal da parte autora não foi cumprido, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , III , do CPC/73 , mostra-se prematura. 2... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270 , 272 , 273 E 274 TODOS DO CPC/15 . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO.. ANULAÇÃO DA SENTENÇA... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270 , 272 , 273 E 274 TODOS DO CPC/15 . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL

  • Petição - TRF6 - Ação Benefícios em Espécie - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3803 em 15/05/2023 • TRF1 · Comarca · Uberlândia, MG

    Tendo em vista que o mandado de intimação pessoal da parte autora não foi cumprido, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , III , do CPC/73 , mostra-se prematura. 2... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270 , 272 , 273 E 274 TODOS DO CPC/15 . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO.. ANULAÇÃO DA SENTENÇA... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6a REGIÃO Processo nº

  • Petição - TRF6 - Ação Benefícios em Espécie - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3803 em 15/05/2023 • TRF1 · Comarca · Uberlândia, MG

    Tendo em vista que o mandado de intimação pessoal da parte autora não foi cumprido, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , III , do CPC/73 , mostra-se prematura. 2... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270 , 272 , 273 E 274 TODOS DO CPC/15 . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO.. ANULAÇÃO DA SENTENÇA... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270 , 272 , 273 E 274 TODOS DO CPC/15 . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL

Artigos que citam Art. 273, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Diferença De Tratamento Concedida à Tutela Judicial Com o Advento Do Cpc/2015

    2.1 MEDIDA CAUTELAR No que concerne ao tratamento concedido pelo Código de Processo Civil de 1973 , Lei nº. 5.869 /73, faz-se necessário destacar a subdivisão da tutela judicial em tutela... Código de Processo Civil . Lei nº. 5.869 11 de janeiro de 1973. BRASIL. Novo Código de Processo Civil . Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015. BUENO, Cassio Scarpinella... O arresto, previsto no artigo 813 e seguintes do CPC/73 , é cabível nos casos de tentativa de alienação dos bens por parte do devedor ou quando este recusa-se a adimplir a obrigação em prazo hábil, dentre

  • A inversão do contencioso na tutela de urgência antecipada

    promovida pela lei 8.952 /94 que incluiu o artigo 273 ao CPC /73 para autorizar a concessão da tutela antecipada... Ainda na vigência do Código de Processo Civil anterior (lei 5.869 /73) era muito comum a existência de ações cautelares de cunho nitidamente satisfativo da tutela pretendida, mormente antes da reforma... mérito da tutela final, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revisar, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, conforme preceitua o § 6º

Notícias que citam Art. 273, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Administração do passivo tributário na RJ

    Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. iv No CPC/73 , os arts. 273 e 798 , que tratavam, respectivamente, da tutela antecipada satisfativa e da tutela cautelar, utilizavam... Max Limonad, 2003, p. 126). ii No CPC/73 , tais decisões possuíam apenas eficácia persuasiva, obstativa e autorizante, mas não vinculante. iii Art. 311... Proponho então rediscutir tal pressuposto a partir das disposições do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015)