Art. 273 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §
§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

DJSP 12/11/2007 - Pág. 3678 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/11/2007Diário de Justiça do Estado de São Paulo
o preconizado no artigo 4º da Lei 1.060 /50....Ao aditamento da inicial, haja vista tratar-se de medida cautelar inominada, não mais cabível ante a inovação trazida pelo art. 273 , da lei 5869 /73, possível tal com reversão do feito em ação de conhecimento...Ao aditamento da inicial, haja vista tratar-se de medida cautelar inominada, não mais cabível ante a inovação trazida pelo art. 273 , da lei 5869 /73, possível tal com reversão do feito em ação de conhecimento

DJSP 25/04/2011 - Pág. 192 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/04/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
cumpriu a ordem exarada através do despacho de fls. 61 da cautelar em apenso, ou seja, aditamento da inicial, haja vista tratar-se de medida cautelar inomidada não mais cabível ante a inovação trazida pelo art.... 273 da lei 5869 /73, possível tal com reversão do feito em ação de conhecimento com pedido de tutela em antecipação.

DJSP 26/08/2009 - Pág. 150 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/08/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ao aditamento da inicial, haja vista tratar-se de medida cautelar inominada, não mais cabível ante a inovação trazida pelo art. 273 , da Lei 5869 /73, possível tal com reversão do feito em ação de conhecimento...Theotônio Negrão, 28 ed., p. 776, nota 2 ao artigo 4º da Lei 1.060 /50....Ao aditamento da inicial, haja vista tratar-se de medida cautelar inominada, não mais cabível ante a inovação trazida pelo artigo 273 , da lei n. 5.869 /73, possível tal com reversão do feito em ação de

DJSP 14/03/2008 - Pág. 880 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/03/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Custas, na forma da lei. Ao arquivo. P.R.I....III , do art. 269 , da lei 5869 /73. Ante convênio Tribunal de Justiça e SERASA, cancelese restrição do nome do réu junto ao SERASA. Oficie-se....Ao aditamento da inicial, haja vista tratar-se de medida cautelar inominada, não mais cabível ante a inovação trazida pelo art. 273 , da lei 5869 /73, possível tal com reversão do feito em ação de conhecimento

DJSP 01/04/2008 - Pág. 924 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 652 , CPC - Lei 11.382 /2006 que alterou dispositivos da Lei n. 5.869 /1973). 2) Fixo os honorários de advogado a serem pagos pela parte devedora em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3) Deverá...a parte devedora ser ADVERTIDA que paga integralmente a dívida, no prazo assinalado acima, a verba honorária será reduzida pela metada (art. 652, parág. único, CPC - Lei n 5.869 /1973 alterada pela Lei...Ao aditamento da inicial, haja vista tratar-se de medida cautelar inominada, não mais cabível ante a inovaçaõ trazida pelo art. 273 , da Lei 5869 /73, possível tal reversão do feito em ação de conhecimento

DJSP 11/04/2008 - Pág. 898 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ao aditamento da inicial, haja vista tratar-se de medida cautelar inominada, não mais cabível ante a inovação trazida pelo art. 273 , da Lei 5869 /73, possível tal com reversão do feito em ação de conhecimento...E OUTROS em face de COMPANHIA SANTAFE DE IMOVEIS, GILBERTO PADULA, E OUTROS - R. despacho de fl. 783: “Vistos. 1-Aguarde-se por 30 dias, nada sendo requerido, ao arquivo, na forma do parágrafo 5º do art...KOURROUSKI 1228/00 - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - Movida por SAGRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em face de FERNANDO COSTA MOLLUNA-ME - R. despacho de fl. 964: “Vistos. 1-Prossiga-se nos termos da Lei

DJSP 19/11/2007 - Pág. 4114 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/11/2007Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ao aditamento da inicial, haja vista tratar-se de medida cautelar inominada, não mais cabível ante a inovaçaõ trazida pelo art. 273 , da Lei 5869 /73, possível tal reversão do feito em ação de conhecimento...a parte devedora ser ADVERTIDA que paga integralmente a dívida, no prazo assinalado acima, a verba honorária será reduzida pela metada (art. 652, parág. único, CPC - Lei n 5.869 /1973 alterada pela Lei...Theotônio Negrão, 28 ed., p. 776, nota 2 ao artigo 4º da Lei 1.060 /50.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 240374420165240000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI5.869 /73. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A EMPREGADORA SE ABSTENHA DE TRANSFERIR A EMPREGADA PARA CIDADE DISTINTA DA SUA LOTAÇÃO DE ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC /73. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional ( CF , art. 5º , LXXVIII ). 2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC /73, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação quanto do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu" (incisos I e II do art. 273 do CPC /73). 4. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito. 5. Na hipótese, o exame atento dos documentos carreados aos autos, tomados em seu conjunto, ao menos em cognição sumária, evidencia a presença de elementos de persuasão robustos, que justificam o deferimento da tutela antecipada . Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5787520155050000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2016

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI5.869 /73. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC VERIFICADOS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional ( CF , art. 5º , LXXVIII ). 2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC , a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação quanto do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu" (incisos I e II do art. 273 do CPC ). 4. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito. 5. Na espécie, decorre da própria fundamentação do ato coator a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação do impetrante, reclamante no processo matriz. Com efeito, ao indeferir a imediata reintegração do autor ao posto de trabalho, a autoridade judicial dita coatora afirmou existir , nos autos principais , ato oficial da Previdência Social concedendo ao trabalhador, no período de aviso prévio, auxílio doença acidentário, pelo código B91. Este fato, ao contrário do que decidiu a autoridade coatora , revela a plausibilidade do direito a ser resguardado. 6. Não há que se cogitar da compreensão da Súmula 418, na hipótese em que, repita-se, a própria autoridade coatora, embora reconheça presentes os requisitos do art. 273 do CPC , indefere a tutela de urgência, causando prejuízo desproporcional ao empregado despedido. 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1338320155220000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2016

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 5.869 /73. REMUNERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DAS PARCELAS "AADC" E "DIFERENCIAL DE MERCADO". PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional ( CF , art. 5º , LXXVIII ). 2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC /73, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação quanto do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu" (incisos I e II do art. 273 do CPC /73). 4. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito. 5. A constatação da presença dos requisitos do art. 273 do CPC /73 aconselha a manutenção da antecipação da tutela. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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