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Legislação direta

Artigo 273 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

DJGO 03/10/2018 - Pág. 995 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 497 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : JOSE FUSCALDI CESILIO DESPACHO : PROCESSO.... 268 USQUE ART. 273 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . AUTOS, VERIFICO QUE A PRESENTE AÇÃO PENAL TRATA-SE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DE A UTOS N 201501349788...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 538261 SP 2003/0049272-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2004
EMENTA

Artigos 273 e 535 do Código de Processo Civil . Art. 20 do Código de Processo Penal . Art. 5º , X e LVII , da Constituição Federal . 1. Não há falar em omissão quando o acórdão recorrido, fundamentadamente, cuidou de afastar a incidência do art. 273 do Código de Processo Civil , à míngua dos requisitos nele exigidos, interpretando o art. 20 do Código de Processo Penal diante de tal circunstância e fincando o julgado no plano infraconstitucional, daí a impertinência de enfrentar dispositivo da Constituição Federal . 2. Não há falar em violação dos artigos 273 do Código de Processo Civil e 20 do Código de Processo Penal quando o acórdão recorrido, examinando as circunstâncias do caso, entendeu ausentes os pressupostos previstos para a concessão da tutela antecipada. 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 538261 SP 2003/0049272-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2004
EMENTA

Artigos 273 e 535 do Código de Processo Civil . Art. 20 do Código de Processo Penal . Art. 5º , X e LVII , da Constituição Federal . 1. Não há falar em omissão quando o acórdão recorrido, fundamentadamente, cuidou de afastar a incidência do art. 273 do Código de Processo Civil , à míngua dos requisitos nele exigidos, interpretando o art. 20 do Código de Processo Penal diante de tal circunstância e fincando o julgado no plano infraconstitucional, daí a impertinência de enfrentar dispositivo da Constituição Federal . 2. Não há falar em violação dos artigos 273 do Código de Processo Civil e 20 do Código de Processo Penal quando o acórdão recorrido, examinando as circunstâncias do caso, entendeu ausentes os pressupostos previstos para a concessão da tutela antecipada. 3. Recurso especial não conhecido

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50108413320184047002 PR 5010841-33.2018.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ART. 273 , §§ 1º E 1º-B, I, III E V, DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. A teor do que dispõe o art. 156 do CPP , incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar, com certeza, a ocorrência da empreitada criminosa. 3. Se, no momento do recebimento da denúncia, prevalece o interesse da sociedade na apuração da infração penal, diversa é a fase do julgamento, em que deve preponderar a certeza, não bastando indícios, por envolver um dos direitos fundamentais dos indivíduos, a liberdade. 4. Dada a fragilidade dos elementos de prova, a manutenção da absolvição do réu, forte no que preceitua o artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , é medida que se impõe.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 15272120094047114 RS 0001527-21.2009.404.7114 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015
EMENTA

PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273 , § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Tratando-se de importação de pequena quantidade de medicamentos sem prévio controle ou permissão do órgão competente (portanto, importação proibida), mas sem especial potencial lesivo à saúde pública, tem-se por configurado o crime de contrabando - art. 334 do Código Penal -, norma geral de punição à importação de produto proibido. 2. Subsistindo na imputação somente o delito cuja pena é igual ou inferior a 01 (um) ano, deve o feito ser remetido à origem para possibilitar o oferecimento da suspensão condicional do processo. 3. Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta do art. 273 , § 1º-B, inc. I, para o art. 334 , ambos do Código Penal , determinando-se a remessa do feito à origem para possibilitar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Federal, restando prejudicado o julgamento da apelação.

Encontrado em: . 273 , § 1º-B, inc. I, para o art. 334 , ambos do Código Penal , determinando-se a remessa do feito à origem para possibilitar...o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Federal, restando...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50048514220104047002 PR 5004851-42.2010.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2014
EMENTA

PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273 , § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Tratando-se de importação de pequena quantidade de medicamentos sem prévio controle ou permissão do órgão competente (portanto, importação proibida), mas sem especial potencial lesivo à saúde pública, tem-se por configurado o crime de contrabando - art. 334 do Código Penal -, norma geral de punição à importação de produto proibido. 2. Subsistindo na imputação somente o delito cuja pena é igual ou inferior a 01 (um) ano, deve o feito ser remetido à origem para possibilitar o oferecimento da suspensão condicional do processo. 3. Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta do art. 273 , § 1º-B, inc. I, para o art. 334 , ambos do Código Penal , determinando-se a remessa do feito à origem para possibilitar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Federal, restando prejudicado o julgamento da apelação.

Encontrado em: remessa do feito à origem para possibilitar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50011010820104047010 PR 5001101-08.2010.404.7010 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 273 DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . PEQUENA QUANTIDADE. POSSIBILIDADE. Na importação de pequena quantidade de medicamento (120 comprimidos de Pramil) sem registro no órgão de vigilância sanitária (ANVISA), incide a norma geral de punição à importação de mercadoria proibida, o contrabando previsto no art. 334 do Código Penal .

Encontrado em: parcial provimento à apelação do réu para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código...Penal , à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto,

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50006354320124047010 PR 5000635-43.2012.404.7010 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2015
EMENTA

PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ART. 273 , § 1º-B, INC. III, DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Tratando-se de importação de pequena quantidade de medicamentos sem prévio controle ou permissão do órgão competente (portanto, importação proibida), mas sem especial potencial lesivo à saúde pública, tem-se por configurado o crime de contrabando - art. 334 do Código Penal -, norma geral de punição à importação de produto proibido. 2. Subsistindo somente a imputação de conduta prevista no art. 334 do Código Penal , cuja pena mínima é de 01 (um) ano, é de ser verificada a viabilidade de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº. 9.099 /95, de forma que o feito deve ser remetido à origem, a depender do preenchimento dos demais requisitos legais avaliados por parte do Ministério Público Federal. 3. Nesse sentido, o enunciado nº. 337 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 4. Apelação do Ministério Público Federal desprovida e concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta do art. 273 , § 1º-B, inc. III, para o art. 334 , ambos do Código Penal , determinando-se a remessa do feito à origem.

Encontrado em: . 273 , § 1º-B, inc. III, para o art. 334 , ambos do Código Penal , determinando-se a remessa do feito à origem para possibilitar...verificar a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo Parquet...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50006193520114047007 PR 5000619-35.2011.404.7007 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 273 DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . PEQUENA QUANTIDADE. POSSIBILIDADE. O fato de o medicamento não ser falsificado não afasta a incidência da norma penal, que incrimina também a importação de medicamento sem registro na Anvisa. Na importação de medicamento (Bayaspirina - ácido acetilsalicílico) sem registro no órgão de vigilância sanitária (ANVISA), incide a norma geral de punição à importação de mercadoria proibida, o contrabando previsto no art. 334 do Código Penal .

Encontrado em: unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa para enquadrar a conduta no artigo 334 do Código...Penal , na modalidade tentada, fixando a pena em 8 meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50054146520124047002 PR 5005414-65.2012.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. MEDICAMENTOS. CAPITULAÇÃO NO ARTIGO 273 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . SANÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). TENTATIVA. 1. No caso dos medicamentos, aplica-se o preceito primário do art. 273 do Código Penal com as penas do crime de tráfico, pois de acordo com a orientação jurisprudencial, as reprimendas impostas ao art. 273 do Código Penal ofendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão porque se toma por base, por analogia, aquelas previstas para o delito de tráfico de drogas. 2. É crime tentado quando frustrado o intento ilícito ainda na zona primária de fiscalização - Aduana Brasileira.