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Legislação direta

Artigo 273 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 15902 SP 2009.03.00.015902-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2009
EMENTA

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO - TEOR DA SÚMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CASO TENHA HAVIDO A INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. 1. A inocorrência de intimação dos defensores para as audiências em que houve a oitiva de testemunhas, realizadas perante o juízo deprecado, a saber, o juízo estadual da Comarca de Descalvado/SP, não se caracteriza como ato ilegal e, logo, não implica constrangimento qualificado como ilegal nem tampouco cerceamento de defesa, simplesmente porque está lastreada pelo teor do enunciado da Súmula n.º 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual, por extensão, também não pode ser considerado como ilegal: precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção ( cf . art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689 /41 - Código de Processo Penal brasileiro - CPP ). 3. É indispensável que o manejo da ação de habeas corpus esteja subsidiado por um direito singular (a liberdade de locomoção), cuja ameaça ou efetiva afetação (pela violência) decorra de ato manifestamente ilegal ou perpetrado abusivamente, de modo a fazer surgir para o paciente o interesse e a utilidade de socorrer-se mediante a intervenção do judiciário e por via desta ação peculiar. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: QUINTA TURMA STJ LEG-FED SUM-273 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...-5 INC-68 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-647 SÚMULA DO SUPERIOR...-1988 ART-5 INC-68 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-647 SÚMULA DO...

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20100004360000100 AM 2010.000436-0/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2012

Decisão: de Processo Penal , art. 619 ).2. . 619 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20100030334 AM 2010.003033-4 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

Decisão: . 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20090058307 AM 2009.005830-7 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...

DJMA 05/06/2017 - Pág. 1156 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais05/06/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
OLIVEIRA, Data de Julgamento: 2 de Fevereiro de 2012, 2ª Turma Criminal, Publicação: 13/02/2012, DJ-e Pág. 273.... 563 , do CPP , 351/código-processo-penal-decretolei-3689-41>, não se deve declarar a nulidade processual...de Processo Penal Interpretado. 8 ed.

TJ-ES 07/10/2019 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais07/10/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 600, do Código de Processo Penal. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.... 265, do Código de Processo Penal.

TRF-3 07/11/2013 - Pág. 252 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/11/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Decido.O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397. Nesse sentido:PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ..... 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n. 3.689/41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230308450 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 1. . 385http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230308450 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 1. . 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230308450 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 1. . 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...