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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 274 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

DJSP 05/09/2019 - Pág. 3389 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo...Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma.... 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): “§ 4º Oferecida à contestação, o autor não...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 21382257320178260000 SP 2138225-73.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Decisão: Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal (art. 1.015, inciso V cc. arts. 1.016 e 1.017,...Neste diapasão, impende ressaltar que, com a vigência plena do novo Código de Processo Civil ( LF nº 13.105/2015.... 5º , LXXIV , da CF/88 cc. art. 1º , da Lei1.060 /50 e art. 98 e ssss., do CPC/2015 ....

DJSC 15/02/2017 - Pág. 274 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais15/02/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Não obstante, com a promulgação da Lei n. 13.105 /15, a referida tutela não tem correspondência legal...O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (artigo 1.015 , I , da Lei n. 13.105 /2015) e preenche..., inciso I , e 995 , parágrafo único , da Lei n. 13.105 /2015, in verbis: Art. 1.019....

TJ-ES 25/01/2017 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/01/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...A Lei13.105/2015, no capítulo das normas fundamentais do Processo Civil, consagra os princípios do...A Lei13.105/2015, no capítulo das normas fundamentais do Processo Civil, consagra os princípios do...

TJ-ES 16/02/2018 - Pág. 19 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/02/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015. Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...

TJ-ES 24/05/2017 - Pág. 128 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais24/05/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Em consequência, com fundamento nos arts. 274 e 485, III, ambos do CPC, julgo extinto o processo, sem...nº 13.105/2015).". E G.G.M., para todos os fins e principalmente os do art. 24 da lei 6.515/77.

TJ-ES 06/07/2016 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais06/07/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
A concessão de tutela de urgência, à luz do novo regramento processual (art. 1019, inciso I da Lei 13.105/2015...nº 13.105/2015), determino a intimação do Apelante, por seu patrono, para que se manifeste sobre referida...nº 13.105/2015), determino a intimação do Apelante, por seu patrono, para que se manifeste sobre referida...

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1.

TJ-ES 21/08/2019 - Pág. 210 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais21/08/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO....13.105/2015, o mencionado incidente passou a ser considerado uma forma de intervenção de terceiros,...MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO....

TJ-ES 28/05/2019 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4 , intime-se o recorrente para fins de recolhimento.../2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso...E DESPROVIDO. 1) A matéria relativa à natureza do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e à...