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Legislação direta

Artigo 274 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00019354120094013801 0001935-41.2009.4.01.3801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 274 DO CÓDIGO PENAL . CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. USO DE SUBSTÂNCIA NÃO AUTORIZADA PELA ANVISA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 274 do Código Penal , faz-se necessária a comprovação de uso de produto fabricado e destinado a consumo, compreendido como material, resultante de qualquer processo ou atividade, para ser utilizado ou ingerido por um número indeterminado de pessoas, sem autorização da legislação sanitária vigente. 2. Caso em que não restou demonstrada a materialidade delitiva, consistente no emprego de substância proibida pela Vigilância Sanitária, no fabrico do medicamento Sinarest. 3. Entende-se, nos termos da Lei 6.360 /76, com redação dada pela Lei n. 9.872 /99, como registro automático definitivo a ausência de indeferimento, no prazo de 120, por parte da ANVISA, de pedido protocolizado, junto ao Ministério da Saúde, cujo objeto era a autorização da produção de medicamento, cuja composição continha a substância fenilpropanolamina. 4. Apelação não provida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 93.02.00156-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/1994
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CAUSAS DA JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA VARA FEDERAL, E NÃO DO JUÍZO ESTADUAL ESPECIALIZADO. DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO PROCESSUAL PENAL EXECUTORIO E O DIREITO PENITENCIARIO; ENTRE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL PENAL DE EXECUÇÃO E REGIME DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA: ARTS. 22 , I , (COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO), E 24 , I (COMPETENCIA CONCORRENTE FEDERAL E ESTADUAL) DA C.F. ANALISE DO CHAMADO PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A LUZ DESSA DISTINÇÃO. PANORAMA DOS ANTEPROJETOS E PROJETOS DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPARAÇÃO ENTRE O ANTEPROJETO DE CÓDIGO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ROBERTO LYRA E O DE DIREITO PENITENCIARIO DA COMISSÃO PRESIDIDA POR COTRIM NETO. O LIVRO IV (DA EXECUÇÃO) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEI No. 3.274, DE 02.10.57 (SOBRE NORMAS GERAIS DE REGIME PENITENCIARIO). REVOGAÇÃO DA ULTIMA PELA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS (LEI No. 7.210 , DE 11.07.84), ART. 204; E MANUTENÇÃO DO PRIMEIRO PELA MESMA LEI (ART. 2o.). A LEF TRATA DOS DOIS RAMOS JURIDICOS VINCULADOS A EXECUÇÃO PENAL, EM REGRAS QUE PRECISAM SER DISTINGUIDAS, INCLUSIVE QUANTO AOS REFLEXOS EM MATERIA DE COMPETENCIA JURISDICIONAL (ARTS. 2o., E P. ÚNICO;48, 61, 65 E 86). A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAUS, EM SEDE CRIMINAL, ABRANGE O PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO E O DE EXECUÇÃO. QUANDO O PRESO, SOB A JURISDIÇÃO FEDERAL, FOR RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO ESTADUAL, FICARA ELE SUJEITO, EM TERMOS DE DIREITO PENITENCIARIO , A ADMINISTRAÇÃO CARCERARIA LOCAL, SOB A CORREIÇÃO DO JUIZ ESTADUAL.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 93.02.00156-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/1994
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CAUSAS DA JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA VARA FEDERAL, E NÃO DO JUÍZO ESTADUAL ESPECIALIZADO. DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO PROCESSUAL PENAL EXECUTORIO E O DIREITO PENITENCIARIO; ENTRE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL PENAL DE EXECUÇÃO E REGIME DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA: ARTS. 22 , I , (COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO), E 24 , I (COMPETENCIA CONCORRENTE FEDERAL E ESTADUAL) DA C.F. ANALISE DO CHAMADO PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A LUZ DESSA DISTINÇÃO. PANORAMA DOS ANTEPROJETOS E PROJETOS DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPARAÇÃO ENTRE O ANTEPROJETO DE CÓDIGO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ROBERTO LYRA E O DE DIREITO PENITENCIARIO DA COMISSÃO PRESIDIDA POR COTRIM NETO. O LIVRO IV (DA EXECUÇÃO) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEI No. 3.274, DE 02.10.57 (SOBRE NORMAS GERAIS DE REGIME PENITENCIARIO). REVOGAÇÃO DA ULTIMA PELA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS (LEI No. 7.210 , DE 11.07.84), ART. 204; E MANUTENÇÃO DO PRIMEIRO PELA MESMA LEI (ART. 2o.). A LEF TRATA DOS DOIS RAMOS JURIDICOS VINCULADOS A EXECUÇÃO PENAL, EM REGRAS QUE PRECISAM SER DISTINGUIDAS, INCLUSIVE QUANTO AOS REFLEXOS EM MATERIA DE COMPETENCIA JURISDICIONAL (ARTS. 2o., E P. ÚNICO;48, 61, 65 E 86). A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAUS, EM SEDE CRIMINAL, ABRANGE O PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO E O DE EXECUÇÃO. QUANDO O PRESO, SOB A JURISDIÇÃO FEDERAL, FOR RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO ESTADUAL, FICARA ELE SUJEITO, EM TERMOS DE DIREITO PENITENCIARIO , A ADMINISTRAÇÃO CARCERARIA LOCAL, SOB A CORREIÇÃO DO JUIZ ESTADUAL.

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq 274 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1987
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA, TENDO O QUERELANTE, A DESPEITO DE NOTIFICADO, DEIXADO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO,POR MAIS DE TRINTA DIAS, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, PELA PEREMPÇÃO (ART. 60 , I DO COD. PROC. PENAL E ART. 108 , IV , DO CÓDIGO PENAL ).

Encontrado em: - 00108 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00060 INC-00001 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL LI-1967 LEI- 005250 ANO-1967 ART-00020 ART-00021 LEI DE IMPRENSA - (QUESTÃO DE ORDEM), EXTINÇÃO...QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq 274 RJ (STF) Min. RAFAEL MAYER

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq-QO 274 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1987
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA, TENDO O QUERELANTE, A DESPEITO DE NOTIFICADO, DEIXADO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO,POR MAIS DE TRINTA DIAS, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, PELA PEREMPÇÃO (ART. 60 , I DO COD. PROC. PENAL E ART. 108 , IV , DO CÓDIGO PENAL ).

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 02-10-1987 PP-21144 EMENT VOL-01476-01 PP-00001 - 2/10/1987 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00108 INC-00004 CP -1940 CÓDIGO PENAL - (QUESTÃO DE ORDEM), EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PEREMPÇÃO...QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq-QO 274 RJ (STF) RAFAEL MAYER

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054025184 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013
EMENTA

CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, É RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO QUANDO A PROVA COLHIDA NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. NÃO APLICADA EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QUE REFERE À IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA. TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF, A REINCIDÊNCIA É MANTIDA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONSIDERANDO QUE O DELITO FOI PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO (APREENSÃO DE FL. 48 E PERÍCIA DE FLS. 274/275), O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE SE IMPÕE. TENTATIVA. NÃO RECONHECIDA, POR MAIORIA. APELOS IMPROVIDOS, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70054025184, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 20/11/2013)

TJ-SC - Exceção de Impedimento EXI 20130252788 SC 2013.025278-8 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2013
EMENTA

ALEGADA HIPÓTESE DO ARTIGO 252 , INCISO I , C/C ARTIGO 274 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESE DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO EM RAZÃO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, LOTADO EM GABINETE, TER SIDO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA ELABORAÇÃO DA DENÚNCIA QUE IMPEDIRIA O SERVIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, O MAGISTRADO, DE ATUAR NO FEITO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EXEGESE DO ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLEITO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 22060543720188260000 SP 2206054-37.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018
EMENTA

. § 1º-A, na forma do 71, por quatro vezes, do Código Penal ; 274, caput, na forma do art. 71 , por duas vezes, do Código Penal ; 297 , caput, do Código Penal , na forma do artigos 29 e 69 , ambos do Código Penal . Pedido de revogação, com concessão de liberdade provisória. Impetrante que aponta ilegalidade da r. decisão, diante da ausência dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 312 , do Código de Processo Penal . Paciente depositário fiel dos bens apreendidos no processo. Caso concreto não impõe a necessidade de segregação cautelar, bastando a imposição de medidas cautelares pessoais para resguardar a ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22991 GO 2007.35.00.022991-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2008
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal , as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, ainda que induvidosa a propriedade dos bens, o que vem a ser o caso dos autos. 2. O art. 119 do Código de Processo Penal , por seu turno, estabelece que não serão restituídos, mesmo após o trânsito em julgado na sentença penal, os bens ou valores auferidos pelo agente com a prática delituosa, não se afigurando razoável a restituição quando há veementes indícios de que o bem apreendido foi adquirido com proventos da prática delituosa. Esses indícios, só poderão ser afastados com o término da instrução criminal, oportunidade em que se poderá concluir sobre a licitude, ou não, da aquisição do veículo. 3. A tese de que se cuida de bem alienado fiduciariamente não se sustenta à luz dos documentos de fls. 274/275, que dão conta do encerramento do contrato em junho do corrente ano. 4. Apelação improvida.

TJ-PA - Apelação APL 00000885819908140017 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016
EMENTA

a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, devidamente representado por advogado (Gustavo Amato Pissini, OAB/PA nº 15.763-A) habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC , em desfavor de CIA. AGROP. SANTA MARIA DA CARAVANA E OUTROS contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível e Penal da Comarca de Conceição do Araguaia (fls. 263/264) que, nos autos da Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267 , II e VI do Código de Processo Civil , em virtude de abandono da causa. As razões da sentença são refutadas no recurso de apelação de fls. 267/274 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267 , § 1º , do CPC . Recurso recebido no seu duplo efeito (fl. 282v). Coube-me a relatoria do feito (fl. 285). É o relatório do essencial. DECIDO Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973 , nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal. Istoa1 posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, passando a examiná-lo. Consoante o relatado, insurgiu-se o apelante contra a sentença que extinguiu o feito, após o mesmo ter ficado parado por mais de seis anos. O recurso merece prosperar, senão vejamos; O Código de Processo Civil em seu art. 267 , II e III e § 1º, do CPC , assim dispõe: Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) omissis III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) omissis § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns.