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Legislação direta

Artigo 274 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330282405 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

Decisão: -de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330282405 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

Decisão: -de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1033703/...código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330282405 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

Decisão: -de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110013142 AM 2011.001314-2 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

Decisão: . http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , inclusive em sede de habeas corpus ..../código-penal-decreto-lei- 2848 -40 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJAL 22/11/2018 - Pág. 10 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais22/11/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
A recorrente salientou que o acórdão combatido violou o disposto nos arts. 158 e 167 do Decreto-Lei nº.... 3.689/41 (Código de Processo Penal). A defesa da recorrente aduziu a existência de ofensa ao art. 158 e 167 do Códex Processual Penal, por...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330339694 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014

Decisão: 11.343 /2006, artigos 288 , parágrafo único e 333 do Código Penal , bem como artigos 12 e 16 da Lei...-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330339694 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014

Decisão: 11.343 /2006, artigos 288 , parágrafo único e 333 do Código Penal , bem como artigos 12 e 16 da Lei...ART. 580http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618686/artigo-580-do-decreto-lein3689-de-03-deoutubro-de...-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41...