Art. 275, § 1, inc. III Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
A edição da Lei n. 13.105 /2.015 trouxe várias alterações no campo recursal, mas, certamente, uma das “modificações” de maior octanagem é a da ressurreição do rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento...Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

Técnica de julgamento nas hipóteses de divergência nos Tribunais – Art. 942 CPC

Artigos16/04/2020Luiz Fernando Valladão Nogueira
de demandas repetitivas (inc....I); julgamento de remessa necessária (inc. II); e julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial (inc. III)....Os artigos 926 a 928 da Lei Federal nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil brasileiro ) instituem e disciplinam o denominado"Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 17312666 PR 1731266-6 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015.1....Conforme o art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento exclusivamente em face de decisões interlocutórias....EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001, CAPUT DO ART. 1.015 E § 2º DO ART. 203 DA LEI n. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO …

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 377043120208160000 PR 0037704-31.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2020

É que, como bem se sabe, a partir da vigência da Lei n. 13.105 /2015 ( CPC de 2015 ), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas no art. 1.015 e incisos, dentre as quais não se...insere decisão que indefere/rejeita a alegação de ilegitimidade .ad causam In verbis: “Art. 1.015....REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a …

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 70084627710 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

É essa a leitura que se extrai do artigo 1.015 do novo regramento que, por pertinente, segue abaixo transcrito: Art. 1.015....Como visto, as alterações trazidas pela Lei 13.105 /2015, tornaram taxativo o rol de hipóteses em que cabível a interposição do agravo de instrumento....do art. 1.015 do novo CPC .

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 21259360620208260000 SP 2125936-06.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

Insurge-se o agravante Jean Della Aversana Barros contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento com fundamento no art. 932 , inc. III do CPC (fls. 275/281)....à preclusão temporal, verbis: 'Art. 1.015....ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105 /2015.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084527357 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

É essa a leitura que se extrai do artigo 1.015 do novo regramento que, por pertinente, segue abaixo transcrito: Art. 1.015....Como visto, as alterações trazidas pela Lei 13.105 /2015, tornaram taxativo o rol de hipóteses em que cabível a interposição do agravo de instrumento....do art. 1.015 do novo CPC .

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 257964520188160000 PR 0025796-45.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

ARTIGO 1.015 , DO CPC . INTELIGÊNCIA DO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. 1....ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III, DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1....ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO .”

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081245383 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

Consigna-se que a irresignação poderia ter sido objeto de recurso cabível (art. 1.015 , inc. IX , do CPC )....É essa a leitura que se extrai do art. 1.015 do novo regramento: Art. 1.015....versem sobre competência com base em interpretação extensiva do inciso III do art. 1.015 do novo CPC .

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