Art. 275, § 1, inc. III da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 275 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1º A certidão de intimação deve conter:
III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1298425 DF 0000941-88.2015.5.10.0011

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC )” (ARE n. 1.250.275-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário,...III do art. 102 da Constituição da República, é imprescindível a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo Plenário ou órgão especial do Tribunal de origem, o que não se...Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1283388 SP 2151779-07.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 1º , o art. 2º , o caput e os incs. V e LXXVIII do art. 5º , os incs. V e XIV do art. 24 , os incs....III do art. 102, na qual estaria fundamentado o recurso”....Pelo exposto, não conheço do recurso extraordinário com agravo (inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1275092 MG 6108674-36.2015.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.092 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : HOSPITAL VITALLIS BARREIRO LTDA ADV.(A/S) : CAROLINA PASCHOALINI RECDO....LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1....SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE. 1) INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1275610 RS 0001930-53.2017.8.21.7000

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.610 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC....No recurso extraordinário, o agravante aponta contrariedade ao art. 2º, aos incs. XXXV e LV do art. 5º, ao caput e ao § 1º do art. 25 , ao inc. II do art. 84 , ao art. 167 e ao inc....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1275671 SC 5000220-51.2017.4.04.7215

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2021

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 23/11/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.275.671 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE....CTN E LEI 6.404 /1976. 1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o CTN e a Lei 6.404 /1976. 2....de Falencias (Lei n. 11.101 /05), na forma de seu art. 2º , inc.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1275998 RN 0809172-49.2015.4.05.8400

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 07/12/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.275.998 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN....AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....No caso das receitas de IR e IPI, tem-se que se tratam de tributos de titularidade da União, nos termos do art. 153, III e IV, da Lei Maior.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1792232 PB 2020/0306372-2

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

ART. 11, DA LEI N° 8.429/92. APLICAÇAO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA REFERIDA LEI. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS....de improbidade administrativa, trazendo os seguintes argumentos: N179 AREsp 1792232 2020/0306372-2 Página 1 de 6 Superior Tribunal de Justiça Em primeiro lugar, este recurso invoca ofensa ao ART. 11 INC...Ademais, verifica-se que o parquet não se desincumbiu do seu ônus probatório, em preclara ofensa ao ART. 373 INC. I DA LEI13.105/15 (CORRELADO AO ART. …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1275095 PR 0018075-13.2012.8.16.0013

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

. 1.030, inc..... 1.030 , inc....juízo de retratação, conforme o caso (art. 1.030, incs.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1255399 SP 0015153-98.2013.4.03.6143

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

No recurso extraordinário, o agravante alega contrariados os arts. 2º e 6º, o inc. IV do art. 7º, o inc. XXXVI do art. 5º e o art. 196 da Constituição da República....ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1275150 PB 0811100-10.2018.4.05.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc....No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o caput do art. 5º e o inc. X do art. 37 da Constituição da República. 3....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo