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Legislação direta

Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo único. Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - nas causas, qualquer que seja o valor: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

DJSP 11/02/2008 - Pág. 950 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/02/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 273 , da Lei n. 5869 /73, possível tal com reversão do feito em ação de conhecimento com pedido de...II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...C. em face de F. B. S. - Autos a disposição do autor pelo prazo de 10 dias.

DJSP 27/10/2010 - Pág. 108 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/10/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
F. nº 9.469 /97 e inc. I , do art. 475 , da lei 5869 /73. P.R.I. Adv.: (90916/SP) HILARIO BOCCHI JUNIOR, ANA LUISA T. D....

DJSP 07/03/2012 - Pág. 942 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do Livro II, título II, Capítulos II e IV da Lei 5.869 /73..... 267 , inc. F. X D. D. D. S.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8064100920158120001 MS 0806410-09.2015.8.12.0001

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

Decisão: , e no art. 267 , inc. n. 5.869/73) ou se o Código Processual de 2015. n. 5.869/73.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8074269220158120002 MS 0807426-92.2015.8.12.0002

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2016

Decisão: n. 5.869 /73) ou se o Código Processual de 2015. n. 5.869/73. Art. 5º , inc. LXXVIII , da CF/88 .

DOSP 12/11/1982 - Pág. 14 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
II56F32-D.F.P. GERALDO FACO VIDIGAL FARNANDO COSTA CARVALHO" VID±UAL - MARCO ANTONO TOBAJA OEL,SON KOJAROSKI ARTHR ART...INNS 9O VT. 54 DS LEI CLS,ARPOS.

TJ-MS - Inteiro Teor. : 8347076020148120001 MS 0834707-60.2014.8.12.0001

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017

Decisão: MÉRITO, tanto em razão da ausência de um dos pressupostos processuais ( CPC , art. 267 , inc....n. 5.869 /73) ou se o Código Processual de 2015. n. 5.869 /73.

DJSP 09/08/2012 - Pág. 1389 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1o , inc. Digam as partes se há interesse na realização de audiência preliminar (art. 331 da Lei 5.869 /73)....X F. C. C. E OUTROS

TJ-MS - Inteiro Teor. : 473488920098120001 MS 0047348-89.2009.8.12.0001

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

Decisão: n. 5.869 /73) ou se o Código Processual de 2015. n. 5.869 /73. Dispõe o art. 267, inc.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14031729620168120000 MS 1403172-96.2016.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2016

Decisão: I , c/c art. 295 , inc. II , ambos do Código de Processo Civil . n. 5.869 /73) ou se o Código Processual de 2015. n. 5.869 /73.