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Legislação direta

Inciso I do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

TSE - Agravo de Instrumento AI 11366 SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009

Decisão: Complementar n.º 64 /90, artigo 237 da Lei n.º 4737 /65, artigos 324 , 325 , e 326 da Lei n.º 4737 /...Pretende demonstrar o cabimento do recurso especial com fulcro no art. 2766, I, a, doCódigo Eleitorall.... 276, I, a eCódigo Eleitoraleitoral e não se encontram demonstrados neste agravo.

TSE - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3233120116210000 Crissiumal/RS 84122012

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2012

Decisão: do § 4º do art. 121 da Constituição Federal - alínea a do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral -,.... 299 da Lei 4737/65 ( Código Eleitoral )- ante a inexistência de circunstância essencial para a caracterização...do art. 276 , I , do Código Eleitoral .

DOSP 23/03/1973 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/03/1973Diário Oficial do Estado de São Paulo
XIII E XIV DA LEI FEDERAI N.O 4737-65 (CODIGO ELEITORAL) PRORROGOU O AI ADITAMENT DOS SERVIDORES ABAIXO...DE CONFORMIDADE COM O ART.O 30 XIII E XIV DA LEI FEDERAL N.O 4737-65. XIII E XIV, DA LEI FEDERAL NO 4737-65 (CODIGO ELEITORAL) PRORROGOU O AFASTAMENTO DOS SERDES ABAIXO, PARA...

DOSP 22/07/1983 - Pág. 29 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/07/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS -SINE COM FUNDAMENTO NGS INCISOS XIII E XIV, DO ARREDAI FEDERAL 4737-65...-65 (CODIGO ELEITORAL) E NOS TERNOS DOS ARTI GOA 65 E 66 DA LEI *0.261168, COMBINATO C9M O INCIART LQ...COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XIII E FEDERAL 4737-65 (CODIGO ELEITORAL) E GANDINI,RG.8-809-082 PQC-III DA...

DOSP 11/01/1984 - Pág. 3 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
E 30, INC. XIII XIV, DA LEI FEDERAL 4.737/65, (CODIGO RAL), E NOS TERMOS DOS ARTS 65 E 66....COMBINADOS QUANDO FOR O CASO, COM O ART. 324. TODOS DA LEI N. * 10.261/68. E DO ART. 1% INC. 1, DA LEI 500/74, *M PREJUIZO DE VENCIMENTOS O0, SALARIOS, * DAS DEMAIS VANTAGEM DOS...

TRE-PE 04/10/2017 - Pág. 47 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Diários Oficiais04/10/2017Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
e II da Constituição Federal , assim como no artigo 276 , I , ¿a"e ¿b" , do Código Eleitoral , em razão...4.737 /65, art. 39 , § 6º e o art. 73 , § 10º , da Lei 9.504 /97, sustentando que os Recorridos em situações...4.737 /65, art. 39 , § 6º e o art. 73 , § 10º , da Lei 9.504 /97), esbarra o recorrente na tentativa...

TRE-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL ED-RC 30 SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2012
EMENTA

ROUBO E DESTRUIÇÃO DE URNAS ELEITORAIS ARTIGOS 157 , § 2º , I E V , DO, CÓDIGO PENAL C/C ART. 339 , DA LEI4.737 /65. CONCURSO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO. RÉUS. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. ALEGAÇÃODE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO TRE/SE Nº 660/2010. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OFERTADOS, .Á .EXCEÇÃO DAQUELES INTERPOSTOS PELO RÉU ÁLVARO BENTOS DOS SANTOS. QUESTÃO DE ORDEM.. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. CRIME PREVISTO NO ART. 339 , DO CÓDIGO ELEITORAL . RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PROVIMENTO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PERDA DO CARGO PÚBLICO DE ÁLVARO BENTO DOS SANTOS. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA PENA DE 8 (OITO) ANOS. DE RECLUSÃO. CRIME PRATICADO COM ABUSO DE PODER E VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART 92 , I , A E "B', DO CÓDIGO PENAL . PROVIMENTODOS EMBARGOS. 1. Da acurada análise dos autos, constata-se que o acórdão embargado deve ser mantido por seus próprios fundamentos, tendo em vista que solucionou a lide de maneira clara e coerente, enfrentando as muitas questões suscitadas, tudo em perfeita consonância com a jurisprudência e a legislação aplicável á espécie. Na verdade, ao deduzir a ocorrência de contradição e omissão na decisão veiculada no Acórdão 660/2010, os embargantes destacam mesmo é o inconformismo como resultado consignado no julgado, pretendendo novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a .desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2. Desprovimento dos Embargos interpostos pelos réus Marcos Fernando Nunes, José Milton Galindo Ramos, Genilson Galindo Chaves, Carlos Roberto Damasceno e Genivaldo Galindo da Silva. 3....

Encontrado em: complementar nº.: ano:       art.: 44 inc.: i observações: (organiza a defensoria pública da união,...(ce código eleitoral )      art.:       art.: 276 inc.: i       art.: 339 leg.: federal decreto-lei...complementar nº.: 80 ano: 1994       art.: 44 inc.: i observações: (organiza a defensoria pública da...

TRE-MS 09/11/2016 - Pág. 5 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais09/11/2016Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
I, letras a e b e II, letra b, e da sessão da diplomação no caso do n. II, letra a"..... 276, inc. I, alínea `a¿ da Lei N.º 4.737 /65, relativo a acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral, cuja ementa...

TRE-MS 21/01/2016 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais21/01/2016Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
I e II , da Constituição Federal , e art. 276 , I , `a’ e `b’, do Código Eleitoral , face à decisão monocrática.... 4º , da lei n. 7.454 /85, art. 12 , da lei n. 4.737 /65 e art. 215 , do Código Eleitoral , aduzindo...(grifo nosso) Dispõe o art. 276 , inc.

DOSP 19/10/1983 - Pág. 42 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/10/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
I, DA *I 1.711/52, EXONERA DIDO, NCLITO M* DE AMUJO, AUXILI JUDIARIO CL* B RCF NM.30, C IGO *-AJ-023,...LICENCAS: NEDIS B RO .-2DIAS, 1O E 11--10-83, NOS TEXTOS DOS ARTS 181-I E 191 DA *I 10.261/68; MYRIAM...NOS TERMOS DO ART.