Aproximadamente 5.013 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 164491 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1996
EMENTA

Recurso Extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral. Inadmissibilidade. Interpretação dos artigos 121 , "caput", pars.3. e 4., inc. I, e 102 , III , da C.F. de 1988. Artigos 22 , I e 276 , I e II , do Código Eleitoral . 1. Contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral somente cabe Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que nele se discuta matéria constitucional. 2. E o que se extrai do disposto no art. 121, "caput", e seu par.4., inc. I, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 22, inc. II, e 276, I e II, do Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15.07.1965). 3. No âmbito da Justiça Eleitoral, somente os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral e que podem ser impugnados, perante o S.T.F., em Recurso Extraordinário (arts. 121, par.3., e 102, III, a, b e c, da C.F.). 4. R.E. inadmitido. Precedentes. 5. Agravo improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 22-03-1996 PP-08215 EMENT VOL-01821-04 PP-00653 - 22/3/1996 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00102 INC-00003 LET- A LET- B LET- C ART- 00121 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 164491 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1996
EMENTA

Recurso Extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral. Inadmissibilidade. Interpretação dos artigos 121, "caput", pars. 3. e 4., inc. I, e 102 , III , da C.F. de 1988. Artigos 22 , I e 276 , I e II , do Código Eleitoral . 1. Contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral somente cabe Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que nele se discuta matéria constitucional. 2. E o que se extrai do disposto no art. 121, "caput", e seu par.4., inc. I, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 22, inc. II, e 276, I e II, do Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15.07.1965). 3. No âmbito da Justiça Eleitoral, somente os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral e que podem ser impugnados, perante o S.T.F., em Recurso Extraordinário (arts. 121, par.3., e 102, III, a, b e c, da C.F.). 4. R.E. inadmitido. Precedentes. 5. Agravo improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 22-03-1996 PP-08215 EMENT VOL-01821-04 PP-00653 - 22/3/1996 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00102 INC-00003 LET- A LET- B LET- C ART- 00121 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CEL-1965 LEI- 004737 ANO-1965 ART- 00022 ART- 00276 INC-00001 INC-00002 CÓDIGO ELEITORAL PC3713, RECURSO...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 35178 CE (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2010
EMENTA

Propaganda eleitoral extemporânea. Multa (art. 36 da Lei n. 9.504 /97). 1. A fundamentação sucinta, porém clara e coerente, cumpre a exigência do inc. IX do art. 93 da Constituição da República. 2. O revolvimento de fatos e provas não é possível no recurso especial (Súmulas ns. 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. O dissídio jurisprudencial não se configura quando a parte não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, o qual constitui pressuposto de admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea b doinc. I do art. 276 do Código Eleitoral . 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: eleitoral ) art.: 276 inc.: 1 let.: b leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral...eleitoral ) art.: 276 inc.: 1 let.: b leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral...eleitoral ) art.: 276 inc.: 1 let.: b Aguardando Acórdão Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral...

TRE-SE - Representação RP 13925 ARACAJU SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

São admissíveis embargos de declaração quando há, no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 275 , incisos I e II , do Código Eleitoral ). 2. Os embargos de declaração não se prestam à análise de suposta divergência jurisprudencial, sendo esta afeta ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 276 , inc. I , alínea ¿b¿, do Código Eleitoral . 3. As supostas omissões e contradições alegadas pelo Embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes do TSE. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER E NÃO ACOLHER...EMBARGADO(A) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representação RP 13925 ARACAJU SE (TRE-SE) OSÓRIO DE ARAÚJO

TRE-SE - Representação RP 14192 ARACAJU SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015
EMENTA

São admissíveis embargos de declaração quando há, no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 275 , incisos I e II , do Código Eleitoral ). 2. Os embargos de declaração não se prestam à análise de suposta divergência jurisprudencial, sendo esta afeta ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 276 , inc. I , alínea ¿b¿, do Código Eleitoral . 3. As supostas omissões e contradições alegadas pelo Embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes do TSE. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER E NÃO ACOLHER...EMBARGADO(A) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representação RP 14192 ARACAJU SE (TRE-SE) OSÓRIO DE ARAÚJO

TRE-SE - Representação RP 13840 ARACAJU SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

São admissíveis embargos de declaração quando há, no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 275 , incisos I e II , do Código Eleitoral ). 2. Os embargos de declaração não se prestam à análise de suposta divergência jurisprudencial, sendo esta afeta ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 276 , inc. I , alínea ¿b¿, do Código Eleitoral . 3. As supostas omissões e contradições alegadas pelo Embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes do TSE. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER E NÃO ACOLHER...EMBARGADO(A) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representação RP 13840 ARACAJU SE (TRE-SE) OSÓRIO DE ARAÚJO

TSE - Agravo de Instrumento AI 9679 SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2009
EMENTA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Eleitoral, no Estado de São Paulo, contra decisão que inadmitiu recurso especial. O recurso especial foi manejado contra acórdão que julgou improcedente representação por suposta prática de propaganda institucional em período vedado. Eis a ementa do acórdão: "EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. INTERNET. SITE OFICIAL DA PREFEITURA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 234). O agravante alegou, em síntese, que "não pretende, no apelo nobre, rediscutir o conjunto fático-probatório (...). De fato, o que se pretende com a interposição do recurso especial não é rediscutir aquilo que já foi decidido na instância originária, mas sim, levar ao conhecimento desse Colendo Tribunal Superior que o venerando Acórdão recorridocontrariou dispositivos da lei eleitoral" (fl. 4). Sustentou ofensa ao art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97, sob o argumento de que constituiria fato incontroverso nos autos a prática de propaganda institucional no site da Prefeitura de Guaratinguetá pelos agravados. O apelo especial foi fundamentado no art. 121, § 4º , I e II , da Constituição Federal combinado com o art. 276 , I , a , do Código Eleitoral e 21, caput, da Resolução-TSE 22.624/08. Sustentou, em síntese, que "Sem pretender incursionar em seara probatória, destaca-se (sic) fatos em cuja valoração jurídica, data venia, se equivocou o E. Tribunal a quo: i) a veiculação de obras inauguradas no ano anterior ao das eleições não afasta a condutadescrita no art. 73, inc.

TRE-SE - Prestação de Contas PC 118838 ARACAJU SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015
EMENTA

São admissíveis embargos de declaração quando há, no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 275 , incisos I e II , do Código Eleitoral ). 2. Os embargos de declaração não se prestam à análise de suposta divergência jurisprudencial, sendo esta afeta ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 276 , inc. I , alínea ¿b¿, do Código Eleitoral . 3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a contradição que ¿autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos¿ (STJ, REsp 322056), nem ¿a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida¿ (STF, EmbDecl RHC 79785). 4. As supostas contradições apontadas pelo Embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes do TSE. 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER E NÃO ACOLHER

TRE-SE - Prestação de Contas PC 84287 ARACAJU SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015
EMENTA

São admissíveis embargos de declaração quando há, no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 275 , incisos I e II , do Código Eleitoral ). 2. Os embargos de declaração não se prestam à análise de suposta divergência jurisprudencial, sendo esta afeta ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 276 , inc. I , alínea ¿b¿, do Código Eleitoral . 3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a contradição que ¿autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos¿ (STJ, REsp 322056), nem ¿a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida¿ (STF, EmbDecl RHC 79785). 4. As supostas contradições apontadas pelo Embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes do TSE. 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER E NÃO ACOLHER

TRE-SE - Prestação de Contas PC 70338 ARACAJU SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2015
EMENTA

São admissíveis embargos de declaração quando há, no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 275 , incisos I e II , do Código Eleitoral ). 2. Os embargos de declaração não se prestam à análise de suposta divergência jurisprudencial, sendo esta afeta ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 276 , inc. I , alínea b , do Código Eleitoral . 3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a contradição que "autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos" (STJ, REsp 322056), nem "a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida" (STF, EmbDecl RHC 79785). 4. As supostas contradições apontadas pelo Embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes do TSE. 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER E NÃO ACOLHER