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STF - HABEAS CORPUS HC 32127 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS: SEU PROCESSO E JULGAMENTO, EM CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 101 N. 1 LETRA C DA CONSTITUIÇÃO ). NÃO COLIDE COM A GARANTIA DO FORO A DELEGAÇÃO DE PODERES, PELO RELATOR, A JUIZ INFERIOR PARA REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS PROCESSUAIS (ART. 560 PAR ÚNICO DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL E ART. 110 DO REG. INT. DO SUPREMO TRIBUNAL). O CARÁTER INSTRUCIONAL DA DILIGENCIA SE COMPLETA E E ASSEGURADO PELA AUTORIDADE DO MAGISTRADO DO QUE A PRESIDIU, PELA PRESENCA DO RÉU INTIMADO PARA ASSISTIR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO DECIDIR, DAR-LHE-A O VALOR QUE MERECER, LIVRE COMO E NO APRECIAR A PROVA. NÃO HÁ IMUNIDADE PARA ALGUEM, APROVEITANDO-SE DE FUNÇÃO PÚBLICA, CALUNIAR A OUTREM, TRAZENDO A DEBATE MATÉRIA A ELA COMPLETAMENTE ESTRANHA (ART. 142 N. III DO COD. PENAL E ART. 276 DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO).

Encontrado em: PENAL. HABEAS CORPUS HC 32127 (STF) AFRANIO COSTA - CONVOCADO

STF - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DA AÇÃO PENAL AP 276 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1982
EMENTA

. - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal , não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 43 do mesmo Código. - Não obstante as alegações do acusado, sua resposta não afastou a imputação que lhe é feita, sendo certo, ademais, que a existência, ou não, do elemento subjetivo é questão a ser apurada no curso da ação penal. Denúncia recebida.

Encontrado em: Acórdãos citados: AP-276-QO, AP-276-ED, AP-276. Alteração: 27/05/03, (MLR). - 00041 ART- 00043 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 006620 ANO-1978 ART- 00033 PAR- ÚNICO RISTF-1980 RGI...LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTROS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DA AÇÃO PENAL AP 276 DF (STF) Min....

STF - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DA AÇÃO PENAL AP-recebimento da denúncia 276 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1982
EMENTA

. - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal , não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 43 do mesmo Código. - Não obstante as alegações do acusado, sua resposta não afastou a imputação que lhe é feita, sendo certo, ademais, que a existência, ou não, do elemento subjetivo é questão a ser apurada no curso da ação penal. Denúncia recebida.

Encontrado em: Acórdãos citados: AP-276-QO , AP-276-ED, AP-276. Alteração: 27/05/03, (MLR). -00041 ART- 00043 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO, (STF), DENÚNCIA, IMPUTAÇÃO, DEPUTADO...LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTROS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DA AÇÃO PENAL AP-recebimento da denúncia 276...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 276 PE 89.05.11048-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1991
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE NA FASE DO ART. 499 DO CPP INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA. INCABIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. - NÃO CABE O RECURSO DE APELAÇÃO PREVISTO NO ART. 593 DO CPP CONTRA DESPACHO QUE, EM PROCESSO PENAL E NA FASE DO ART. 499 DO MESMO CÓDIGO, INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA. - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-10/05/1991 PÁGINA-10221 - 10/5/1991 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED...DEL- 3689 ANO-1941 ART- 499 ART- 593 INC-2 Código de Processo Penal RECONHECIMENTO, TEMPESTIVIDADE,...Apelação Criminal ACR 276 PE 89.05.11048-7 (TRF-5) Desembargador Federal Castro Meira

TRE-MG - Conflito de Competência CC 6482 UBERABA MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

Juiz Eleitoral da 276ª Zona, de Uberaba Suscitado: MM. Juiz Eleitoral da 277ª Zona, de Uberaba Relator: Desembargador Domingos Coelho ACÓRDÃO Conflito negativo de competência. Inquérito Policial. Suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral . Requerimento de prorrogação de prazo para encerramento das investigações. Art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015. Prescindibilidade de ato jurisdicional. Atribuição administrativa do Foro Eleitoral. Competência do Foro para receber, protocolar e encaminhar os autos ao Ministério Público. Inteligência do art. 4º, da Resolução TRE/MG nº 1001/2015. Da competência penal. Competência determinada pelo local da infração. Infração praticada em município sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral. A circunscrição municipal é que limita a competência ratione loci, prevista no Código de Processo Penal . O limite para exercício da competência penal dos Juízes Eleitorais é o município e não a sua Zona Eleitoral. Em tese, todos os Juízes Eleitorais do mesmo município são igualmente competentes. Insuficiência do critério previsto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal . Interpretação do art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015. Possibilidade de distribuição igualitária. Competência por distribuição, nos termos do art. 69 , IV e do art. 75 , ambos do Código de Processo Penal . Conflito dirimido para declarar a competência da 276ª Zona Eleitoral para protocolar, registrar os autos do inquérito policial no SADP e encaminhá-lo de ofício ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015 c/c art. 4º da Resolução TREMG nº 1.001/2015. Nas hipóteses que demandem a prática de ato jurisdicional, previstas no art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015, deverão os autos ser distribuídos de forma equitativa entre os Juízes Eleitorais do município....

Encontrado em: O Tribunal deu pela competência do juízo suscitante da 276ª ZE, nos termos do voto do Relator....- Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 03/06/2016 - 3/6/2016 Suscitante : MM JUIZ ELEITORAL DA 276ª

TRE-MG - Conflito de Competência CC 6737 UBERABA MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

Juiz Eleitoral da 276ª Zona, de Uberaba Suscitado: MM. Juiz Eleitoral da 277ª Zona, de Uberaba Relator: Desembargador Domingos Coelho ACÓRDÃO Conflito negativo de competência. Inquérito Policial. Suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral . Requerimento de prorrogação de prazo para encerramento das investigações. Art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015. Prescindibilidade de ato jurisdicional. Atribuição administrativa do Foro Eleitoral. Competência do Foro para receber, protocolar e encaminhar os autos ao Ministério Público. Inteligência do art. 4º, da Resolução TRE/MG nº 1001/2015. Da competência penal. Competência determinada pelo local da infração. Infração praticada em município sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral. A circunscrição municipal é que limita a competência ratione loci, prevista no Código de Processo Penal . O limite para exercício da competência penal dos Juízes Eleitorais é o município e não a sua Zona Eleitoral. Em tese, todos os Juízes Eleitorais do mesmo município são igualmente competentes. Insuficiência do critério previsto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal . Interpretação do art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015. Possibilidade de distribuição igualitária. Competência por distribuição, nos termos do art. 69 , IV e do art. 75 , ambos do Código de Processo Penal . Conflito dirimido para declarar a competência da 276ª Zona Eleitoral para protocolar, registrar os autos do inquérito policial no SADP e encaminhá-lo de ofício ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015 c/c art. 4º da Resolução TREMG nº 1.001/2015. Nas hipóteses que demandem a prática de ato jurisdicional, previstas no art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015, deverão os autos ser distribuídos de forma equitativa entre os Juízes Eleitorais do município....

Encontrado em: O Tribunal deu pela competência do juízo suscitante da 276ª ZE, nos termos do voto do Relator....- Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 03/06/2016 - 3/6/2016 Suscitante : MM JUIZ ELEITORAL DA 276ª

TRE-MG - Conflito de Competência CC 6567 UBERABA MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

Juiz Eleitoral da 276ª Zona, de Uberaba Suscitado: MM. Juiz Eleitoral da 277ª Zona, de Uberaba Relator: Desembargador Domingos Coelho ACÓRDÃO Conflito negativo de competência. Inquérito Policial. Suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral . Requerimento de prorrogação de prazo para encerramento das investigações. Art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015. Prescindibilidade de ato jurisdicional. Atribuição administrativa do Foro Eleitoral. Competência do Foro para receber, protocolar e encaminhar os autos ao Ministério Público. Inteligência do art. 4º, da Resolução TRE/MG nº 1001/2015. Da competência penal. Competência determinada pelo local da infração. Infração praticada em município sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral. A circunscrição municipal é que limita a competência ratione loci, prevista no Código de Processo Penal . O limite para exercício da competência penal dos Juízes Eleitorais é o município e não a sua Zona Eleitoral. Em tese, todos os Juízes Eleitorais do mesmo município são igualmente competentes. Insuficiência do critério previsto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal . Interpretação do art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015. Possibilidade de distribuição igualitária. Competência por distribuição, nos termos do art. 69 , IV e do art. 75 , ambos do Código de Processo Penal . Conflito dirimido para declarar a competência da 276ª Zona Eleitoral para protocolar, registrar os autos do inquérito policial no SADP e encaminhá-lo de ofício ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015 c/c art. 4º da Resolução TREMG nº 1.001/2015. Nas hipóteses que demandem a prática de ato jurisdicional, previstas no art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015, deverão os autos ser distribuídos de forma equitativa entre os Juízes Eleitorais do município....

Encontrado em: O Tribunal deu pela competência do juízo suscitante da 276ª ZE, nos termos do voto do Relator....- Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 03/06/2016 - 3/6/2016 Suscitante : MM JUIZ ELEITORAL DA 276ª

TRE-MG - Conflito de Competência CC 6652 UBERABA MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

Juiz Eleitoral da 276ª Zona, de Uberaba Suscitado: MM. Juiz Eleitoral da 277ª Zona, de Uberaba Relator: Desembargador Domingos Coelho ACÓRDÃO Conflito negativo de competência. Inquérito Policial. Suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral . Requerimento de prorrogação de prazo para encerramento das investigações. Art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015. Prescindibilidade de ato jurisdicional. Atribuição administrativa do Foro Eleitoral. Competência do Foro para receber, protocolar e encaminhar os autos ao Ministério Público. Inteligência do art. 4º, da Resolução TRE/MG nº 1001/2015. Da competência penal. Competência determinada pelo local da infração. Infração praticada em município sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral. A circunscrição municipal é que limita a competência ratione loci, prevista no Código de Processo Penal . O limite para exercício da competência penal dos Juízes Eleitorais é o município e não a sua Zona Eleitoral. Em tese, todos os Juízes Eleitorais do mesmo município são igualmente competentes. Insuficiência do critério previsto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal . Interpretação do art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015. Possibilidade de distribuição igualitária. Competência por distribuição, nos termos do art. 69 , IV e do art. 75 , ambos do Código de Processo Penal . Conflito dirimido para declarar a competência da 276ª Zona Eleitoral para protocolar, registrar os autos do inquérito policial no SADP e encaminhá-lo de ofício ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015 c/c art. 4º da Resolução TREMG nº 1.001/2015. Nas hipóteses que demandem a prática de ato jurisdicional, previstas no art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015, deverão os autos ser distribuídos de forma equitativa entre os Juízes Eleitorais do município....

Encontrado em: O Tribunal deu pela competência do juízo suscitante da 276ª ZE, nos termos do voto do Relator....- Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 03/06/2016 - 3/6/2016 Suscitante : MM JUIZ ELEITORAL DA 276ª

TRF-4 - CORREIÇÃO PARCIAL COR 37720 RS 2007.04.00.037720-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2008
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUTOR. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. 1. O art. 281 do código de Processo Penal equipara os intérpretes (neles incluídos os tradutores) aos peritos, que devem ser nomeados sem a intervenção das partes (art. 276 do CPP ). 2. Necessidade de que o Juízo (e não o órgão acusador) faça a nomeação de tradutor público ou pessoa com conhecimento técnico e estranha às partes, de forma a garantir a imparcialidade e lisura do seu resultado.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA D.E. 09/01/2008 - 9/1/2008 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 236 ART- 281 ART- 276...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 236 ART- 281 ART- 276 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL -TRF-4R : COR 2006.04.00.034179- 6, DJ 01/11/2006 CORREIÇÃO PARCIAL COR 37720 RS 2007.04.00.037720...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20040710231119 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2007
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA - CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS - ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PENA - REDUÇÃO - BIS IN IDEM. A PALAVRA DO RÉU NÃO MERECE CREDIBILIDADE QUANDO CONTRÁRIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, AINDA MAIS SE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. NÃO HÁ FALAR EM IRREGULARIDADES DURANTE O RECONHECIMENTO POLICIAL SE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADEMAIS, "EM CRIME DE ROUBO, VIA DE REGRA PERPETRADO FACE A FACE, O RECONHECIMENTO DO AGENTE FORMALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO" (RJDTACRIM 37/276). VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA.