Aproximadamente 126.302 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 277 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 530727 SP 2014/0135370-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2014
EMENTA

ART. 544 , § 4º , II , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C.C. O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO HC N. 277.396/SP. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo art. 544 , § 4º , II , alínea b , do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal , não devendo prosperar a tese de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. 2. Os pedidos expostos no agravo em recurso especial estão prejudicados, uma vez que se trata de reiteração do exposto no habeas corpus n. 277.396/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 3. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 508174920134010000 AM 0050817-49.2013.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013
EMENTA

HABEAS CORPUS - INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME AMBIENTAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESPEQUE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO SER PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIMINAR INDEFERIDA NESTE TRIBUNAL - REVOGAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 659 - APLICABILIDADE. a) HABEAS CORPUS. b) Delitos dos arts. 20 , da Lei nº 4.947 /66, 299 , do Código Penal , e 38 , da Lei nº 9.605 /98. c) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva decretada com espeque no art. 312 do Código de Processo Penal ao ser proferida sentença condenatória. Possibilidade. d) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Concessão do Habeas Corpus. 1 - "Verificada a revogação das prisões preventivas decretadas contra o paciente, ainda que por meio de deferimento de decisão liminar pelo relator de habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, verifica-se a perda do objeto do presente mandamus". (HC nº 187.657/PR - Relator: Ministro Gilson Dipp - STJ - Quinta Turma - UNÂNIME - DJe 1º/7/2011.) 2 - Indeferida liminar (fls. 214/215), fora impetrado o Habeas Corpus nº 277.540 perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo o ilustre Relator naquela Corte Superior concedido a medida postulada "para determinar a imediata soltura do paciente, até julgamento final do presente habeas corpus. Expeça-se alvará de soltura" (HC Nº 277.540/AM - Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz - STJ - Decisão monocrática - DJE 10/9/2013), o que, conforme previsão do art. 659 do Código de Processo Penal , deixa sem objeto a postulação. 3 - Processo extinto por perda superveniente de objeto, prejudicado o pedido de Habeas Corpus.

Encontrado em: A Turma, por maioria, julgou extinto o processo por perda superveniente de objeto, prejudicada a impetração

DJGO 19/05/2019 - Pág. 277 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PENAL, CU JA PENA E DE DETENCAO, DE 3 (TRES) MESES A 3 (TRES) ANOS E NO ART IGO 147, DO CODIGO PENAL...DOS ARTIGO S 107, INCISO IV, C/C 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. PENAL, C/C O ARTIGO 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 20/05/2019 - Pág. 277 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PENAL, CU JA PENA E DE DETENCAO, DE 3 (TRES) MESES A 3 (TRES) ANOS E NO ART IGO 147, DO CODIGO PENAL...DOS ARTIGO S 107, INCISO IV, C/C 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. PENAL, C/C O ARTIGO 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 18/05/2019 - Pág. 277 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PENAL, CU JA PENA E DE DETENCAO, DE 3 (TRES) MESES A 3 (TRES) ANOS E NO ART IGO 147, DO CODIGO PENAL...DOS ARTIGO S 107, INCISO IV, C/C 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. PENAL, C/C O ARTIGO 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 07/03/2019 - Pág. 277 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CODIGO PENAL). NOS TERMOS DO ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA O REGIME INICIAL FIXADO PARA O...DESNEC ESSARIA A INTIMACAO DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO...

TRE-MG - Conflito de Competência CC 6482 UBERABA MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

Juiz Eleitoral da 277ª Zona, de Uberaba Relator: Desembargador Domingos Coelho ACÓRDÃO Conflito negativo de competência. Inquérito Policial. Suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral . Requerimento de prorrogação de prazo para encerramento das investigações. Art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015. Prescindibilidade de ato jurisdicional. Atribuição administrativa do Foro Eleitoral. Competência do Foro para receber, protocolar e encaminhar os autos ao Ministério Público. Inteligência do art. 4º, da Resolução TRE/MG nº 1001/2015. Da competência penal. Competência determinada pelo local da infração. Infração praticada em município sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral. A circunscrição municipal é que limita a competência ratione loci, prevista no Código de Processo Penal . O limite para exercício da competência penal dos Juízes Eleitorais é o município e não a sua Zona Eleitoral. Em tese, todos os Juízes Eleitorais do mesmo município são igualmente competentes. Insuficiência do critério previsto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal . Interpretação do art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015. Possibilidade de distribuição igualitária. Competência por distribuição, nos termos do art. 69 , IV e do art. 75 , ambos do Código de Processo Penal . Conflito dirimido para declarar a competência da 276ª Zona Eleitoral para protocolar, registrar os autos do inquérito policial no SADP e encaminhá-lo de ofício ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015 c/c art. 4º da Resolução TREMG nº 1.001/2015. Nas hipóteses que demandem a prática de ato jurisdicional, previstas no art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015, deverão os autos ser distribuídos de forma equitativa entre os Juízes Eleitorais do município. A competência penal, consequentemente, será firmada no juízo prevento por distribuição, com fundamento nos arts. 69 , IV , e 75 , do Código de Processo Penal ....

Encontrado em: Suscitado : MM JUIZ ELEITORAL DA 277ª ZE Conflito de Competência CC 6482 UBERABA MG (TRE-MG) GERALDO

TRE-MG - Conflito de Competência CC 6737 UBERABA MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

Juiz Eleitoral da 277ª Zona, de Uberaba Relator: Desembargador Domingos Coelho ACÓRDÃO Conflito negativo de competência. Inquérito Policial. Suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral . Requerimento de prorrogação de prazo para encerramento das investigações. Art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015. Prescindibilidade de ato jurisdicional. Atribuição administrativa do Foro Eleitoral. Competência do Foro para receber, protocolar e encaminhar os autos ao Ministério Público. Inteligência do art. 4º, da Resolução TRE/MG nº 1001/2015. Da competência penal. Competência determinada pelo local da infração. Infração praticada em município sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral. A circunscrição municipal é que limita a competência ratione loci, prevista no Código de Processo Penal . O limite para exercício da competência penal dos Juízes Eleitorais é o município e não a sua Zona Eleitoral. Em tese, todos os Juízes Eleitorais do mesmo município são igualmente competentes. Insuficiência do critério previsto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal . Interpretação do art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015. Possibilidade de distribuição igualitária. Competência por distribuição, nos termos do art. 69 , IV e do art. 75 , ambos do Código de Processo Penal . Conflito dirimido para declarar a competência da 276ª Zona Eleitoral para protocolar, registrar os autos do inquérito policial no SADP e encaminhá-lo de ofício ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015 c/c art. 4º da Resolução TREMG nº 1.001/2015. Nas hipóteses que demandem a prática de ato jurisdicional, previstas no art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015, deverão os autos ser distribuídos de forma equitativa entre os Juízes Eleitorais do município. A competência penal, consequentemente, será firmada no juízo prevento por distribuição, com fundamento nos arts. 69 , IV , e 75 , do Código de Processo Penal ....

Encontrado em: Suscitado : MM JUIZ ELEITORAL DA 277ª ZE Conflito de Competência CC 6737 UBERABA MG (TRE-MG) GERALDO

TRE-MG - Conflito de Competência CC 6567 UBERABA MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

Juiz Eleitoral da 277ª Zona, de Uberaba Relator: Desembargador Domingos Coelho ACÓRDÃO Conflito negativo de competência. Inquérito Policial. Suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral . Requerimento de prorrogação de prazo para encerramento das investigações. Art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015. Prescindibilidade de ato jurisdicional. Atribuição administrativa do Foro Eleitoral. Competência do Foro para receber, protocolar e encaminhar os autos ao Ministério Público. Inteligência do art. 4º, da Resolução TRE/MG nº 1001/2015. Da competência penal. Competência determinada pelo local da infração. Infração praticada em município sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral. A circunscrição municipal é que limita a competência ratione loci, prevista no Código de Processo Penal . O limite para exercício da competência penal dos Juízes Eleitorais é o município e não a sua Zona Eleitoral. Em tese, todos os Juízes Eleitorais do mesmo município são igualmente competentes. Insuficiência do critério previsto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal . Interpretação do art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015. Possibilidade de distribuição igualitária. Competência por distribuição, nos termos do art. 69 , IV e do art. 75 , ambos do Código de Processo Penal . Conflito dirimido para declarar a competência da 276ª Zona Eleitoral para protocolar, registrar os autos do inquérito policial no SADP e encaminhá-lo de ofício ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015 c/c art. 4º da Resolução TREMG nº 1.001/2015. Nas hipóteses que demandem a prática de ato jurisdicional, previstas no art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015, deverão os autos ser distribuídos de forma equitativa entre os Juízes Eleitorais do município. A competência penal, consequentemente, será firmada no juízo prevento por distribuição, com fundamento nos arts. 69 , IV , e 75 , do Código de Processo Penal ....

Encontrado em: Suscitado : MM JUIZ ELEITORAL DA 277ª ZE Conflito de Competência CC 6567 UBERABA MG (TRE-MG) GERALDO

TRE-MG - Conflito de Competência CC 6652 UBERABA MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

Juiz Eleitoral da 277ª Zona, de Uberaba Relator: Desembargador Domingos Coelho ACÓRDÃO Conflito negativo de competência. Inquérito Policial. Suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral . Requerimento de prorrogação de prazo para encerramento das investigações. Art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015. Prescindibilidade de ato jurisdicional. Atribuição administrativa do Foro Eleitoral. Competência do Foro para receber, protocolar e encaminhar os autos ao Ministério Público. Inteligência do art. 4º, da Resolução TRE/MG nº 1001/2015. Da competência penal. Competência determinada pelo local da infração. Infração praticada em município sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral. A circunscrição municipal é que limita a competência ratione loci, prevista no Código de Processo Penal . O limite para exercício da competência penal dos Juízes Eleitorais é o município e não a sua Zona Eleitoral. Em tese, todos os Juízes Eleitorais do mesmo município são igualmente competentes. Insuficiência do critério previsto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal . Interpretação do art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015. Possibilidade de distribuição igualitária. Competência por distribuição, nos termos do art. 69 , IV e do art. 75 , ambos do Código de Processo Penal . Conflito dirimido para declarar a competência da 276ª Zona Eleitoral para protocolar, registrar os autos do inquérito policial no SADP e encaminhá-lo de ofício ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TREMG nº 993/2015 c/c art. 4º da Resolução TREMG nº 1.001/2015. Nas hipóteses que demandem a prática de ato jurisdicional, previstas no art. 1º da Resolução TREMG nº 993/2015, deverão os autos ser distribuídos de forma equitativa entre os Juízes Eleitorais do município. A competência penal, consequentemente, será firmada no juízo prevento por distribuição, com fundamento nos arts. 69 , IV , e 75 , do Código de Processo Penal ....

Encontrado em: Suscitado : MM JUIZ ELEITORAL DA 277ª ZE Conflito de Competência CC 6652 UBERABA MG (TRE-MG) GERALDO