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Legislação direta

Artigo 277 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430058558 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Decisão: Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Anotado. 23.ª ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPP, São Paulo, Saraiva, 2009...-3689-41 e da Lei de Trânsito.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110013142 AM 2011.001314-2 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

Decisão: /legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 , c/c o art. 109 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.... http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , inclusive em sede de habeas corpus ....

TJ-ES 12/07/2019 - Pág. 29 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/07/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

TRF-3 28/08/2013 - Pág. 221 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
anteriormente designada.Observo que a justa causa para a ação penal já foi analisada na r. decisão de folhas 277...ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS DE DEFESA. . 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n. 3.689/41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230308450 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 1. . 385http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230308450 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 1. . 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230308450 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 1. . 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...

DJRN 10/07/2015 - Pág. 213 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais10/07/2015Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
A parte recorrente, apresentará suas razões nos moldes do art. 600, § 4º da Lei3.689/41 Intime-se...0100148-13.2013.8.20.0137 Autor: Ministério Público Estadual RéuRéu: CAIO VICTOR XAVIER DE LIMA D E C...Defiro o requerimento de fls. 276/277 para determinar que seja oficiado ao Delegacia Capturas e Interpol...

DJSC 02/06/2017 - Pág. 968 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais02/06/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
M. - Em complemento à sentença de pp. 277-8, declaro extinta a punibilidade de Marlene Teresinha Poncio.... 2º , II , c/c art. 11 , caput, ambos da Lei 8.137 /1990, na forma do art. 71 do Código Penal (por duas...Onde se lê “Decreto-lei 3.689/41”, leia-se “Decreto-Lei 3.688/41”.P.R.I., com essa alteração....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247459 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41)....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, só deve ser anulado o julgamento do Tribunal do Júri se o...