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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 03832450320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

ART. 277 , § 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Sentença concede ordem de segurança, para anular auto de infração e respectivo procedimento administrativo, que aplicou penalidade de suspensão do direito de dirigir ao impetrante, por ter se recusado a se submeter a teste do bafômetro. Para solução da controvérsia, necessário apreciar a redação originária do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) e a sucessão de leis que tratam da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância que determine dependência (Leis 11.275 /2006; 11.705 /2008; 12.760/2012 e 13.281 /2016). No presente caso, o impetrante foi autuado em blitz da Lei Seca no dia 18/02/2011. Naquela época (2011), o art. 277 , § 3º , do CTB , já previa a aplicação das penalidades e medidas administrativas do art. 165 ao condutor que se recusasse a se submeter aos procedimentos de averiguação do seu estado. Esta 3º Câmara Cível, em caso análogo, suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 277 , § 3º , do CTB . O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, concluiu pela constitucionalidade do art. 277 , § 3º , do CTB , ao fundamento de não haver violação ¿princípio da não autoincriminação¿. Reforma da sentença para denegar a ordem de segurança e manter a multa administrativa aplicada ao impetrante. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 28/07/2017 - 28/7/2017 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TJ-CE - Apelação APL 06744361620128060001 CE 0674436-16.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019
EMENTA

PREVISÃO LEGAL DO ART. 277 , § 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DO CTB . AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se a analisar a existência do direito líquido e certo do autor de não ter suspensa a sua licença para dirigir, diante de suposto ato da autoridade Impetrada considerado como abusivo e ilegal, qual seja, a autuação de infração de trânsito por recusa na realização do exame do bafômetro, conforme previsão legal. 2. Por direito líquido e certo deve-se entender aquela situação jurídica cuja demonstração e comprovação pode ser feita de pronto, através de prova documental, também chamada de prova pré-constituída, pelo que se mostra cabível o remédio constitucional quando o Impetrante afirma a existência de um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública e apresente os substratos para tentar provar sua alegação. 3. Da análise apurada do acervo probatório dos autos, verifico que o autor não comprovou, de plano, a existência de liquidez e certeza do direito alegado, não demonstrando qualquer vício que ensejaria a nulidade do auto de infração lavrado pelo agente de trânsito. Em verdade, a infração imputada ao autor é referente aos tipificados no arts. 165 c/c 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , ou seja, pela recusa a se submeter ao exame de alcoolemia (teste do bafômetro). 4. Desta feita, importa ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, não podendo serem desconstituídos sem que seja provada a alegada irregularidade ou vício na sua constituição . 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 10452652320158260506 SP 1045265-23.2015.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de auto de infração de trânsito – Embriaguez ao volante – Recusa em submeter-se a exame técnico (etilômetro) – Aplicação do art. 277 , § 3º do Código de Trânsito Brasileiro - Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida – Recurso desprovido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 17/03/2017 - 17/3/2017 Apelação APL 10452652320158260506 SP 1045265-23.2015.8.26.0506

TJ-RS - Recurso Cível 71007685399 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 c/c art. 277 , § 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SINTIMAS EXTERNOS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO COTRAN. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A parte Recorrida foi autuada pela infração de trânsito descrita no art. 165 c/c art. 277 , § 3º , do CTB , em 15/05/2016, em razão de conduzir veículo sob a influência de álcool. A autuação ocorreu, portanto, antes da alteração realizada pela Lei nº 13.281 /2016, que, acrescentando o art. 165-A à legislação de trânsito, criou a infração consubstanciada na recusa à sujeição aos testes, exames e perícias destinadas à certificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa. 2. Todavia, considerando a irretroatividade da lei e o fato de que, à época da autuação do Recorrido, ainda não vigorava o dispositivo legal supramencionado, incabível imputar ao condutor a infração de trânsito pela mera recusa à realização do teste do bafômetro. 3. Neste passo, ao imputar a infração descrita no art. 165 do CTB , anteriormente à alteração... da legislação supra esclarecida - que não punia a recusa de submissão aos testes e exames do estado de alcoolemia, apenas estabelecia como infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência , prevendo a penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 meses - é imprescindível que seja analisada em combinação com a redação do art. 277, exigindo-se a comprovação da embriaguez, da ingestão de álcool ou outra substância psicoativa, o que, contudo, não se verifica no caso em apreço. 4.

TJ-SP - 10233244720178260053 SP 1023324-47.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018
EMENTA

Sanção do art. 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . Infração administrativa que não se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, uma vez dependente da apresentação de sinais de embriaguez pelo condutor. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

TJ-SP - 10271611320178260053 SP 1027161-13.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017
EMENTA

Pretensão à desconstituição da autuação por infração ao art. 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . Inadmissibilidade. Desnecessidade de prova da embriaguez para aplicação das penalidades previstas no art. 165 do CTB . Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71007895899 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 c/c art. 277 , § 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SINTIMAS EXTERNOS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO COTRAN. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. 1. A parte Recorrida foi autuada pela infração de trânsito descrita no art. 165 c/c art. 277 , § 3º , do CTB , em 15/05/2016, em razão de conduzir veículo sob a influência de álcool. A autuação ocorreu, portanto, antes da alteração realizada pela Lei nº 13.281 /2016, que, acrescentando o art. 165-A à legislação de trânsito, criou a infração consubstanciada na recusa à sujeição aos testes, exames e perícias destinadas à certificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa. 2. Todavia, considerando a irretroatividade da lei e o fato de que, à época da autuação do Recorrido, ainda não vigorava o dispositivo legal supramencionado, incabível imputar ao condutor a infração de trânsito pela mera recusa à realização do teste do bafômetro. 3. Neste passo, ao imputar a infração descrita no art. 165 do CTB , anteriormente... à alteração da legislação supra esclarecida - que não punia a recusa de submissão aos testes e exames do estado de alcoolemia, apenas estabelecia como infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência , prevendo a penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 meses - é imprescindível que seja analisada em combinação com a redação do art. 277, exigindo-se a comprovação da embriaguez, da ingestão de álcool ou outra substância psicoativa, o que, contudo, não se verifica no caso em apreço. 4.

TJ-SP - Apelação APL 10014820720178260022 SP 1001482-07.2017.8.26.0022 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018
EMENTA

TRÂNSITO. Recusa do infrator em se submeter ao denominado "teste do bafômetro". Sanção do art. 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . Infração administrativa que não se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, uma vez dependente da apresentação de sinais de embriaguez pelo condutor. Inaplicabilidade, in casu, do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro , vez que a infração foi cometida antes da sua vigência. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71007691819 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2018
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 c/c art. 277 , § 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SINTOMAS EXTERNOS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO COTRAN. ANULAÇÃO DO PSDD. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. A parte Recorrente foi autuada pela infração de trânsito descrita no art. 165 c/c art. 277 , § 3º , do CTB , em 28/12/2014, em razão de conduzir veículo sob a influência de álcool. A autuação ocorreu, portanto, antes da alteração realizada pela Lei nº 13.281 /2016, que, acrescentando o art. 165-A à legislação de trânsito, criou a infração consubstanciada na recusa à sujeição aos testes, exames e perícias destinadas à certificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa. 2. Todavia, considerando a irretroatividade da lei e o fato de que, à época da autuação do Recorrente, ainda não vigorava o dispositivo legal supramencionado, incabível imputar ao condutor a infração de trânsito pela mera recusa à realização do teste do bafômetro. 3. Neste passo, ao imputar a infração... descrita no art. 165 do CTB , anteriormente à alteração da legislação supra esclarecida - que não punia a recusa de submissão aos testes e exames do estado de alcoolemia, apenas estabelecia como infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência , prevendo a penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 meses - é imprescindível que seja analisada em combinação com a redação do art. 277 , exigindo-se a comprovação da embriaguez, da ingestão de álcool ou outra substância psicoativa, o que, contudo, não se verifica no caso em apreço. 4....

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06290979520168060000 CE 0629097-95.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017
EMENTA

PREVISÃO LEGAL DO ART. 277 , § 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DO CTB . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE. ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, autuado sob o nº. 0629097-95.2016.8.06.0000, interposto por ISAIAS MORAES DA SILVA objetivando reforma da decisão interlocutória promanada pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos do Mandado de Segurança de nº. 0183171-56.2016.8.06.0001 impetrado em desfavor do DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, indeferiu a tutela antecipada, ao fito de desbloquear a sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH. 2. Inicialmente, destaque-se que o cerne da questão cinge-se em verificar a possibilidade ou não de aplicação das penalidades previstas no art. 165 do CTB quando o condutor do veículo abordado recusa-se a realizar o teste do etilômetro (exame do bafômetro). Autos em análise, o Agravante afirma que, apesar de ter se recusado a realizar o exame de alcoolemia, se prontificou para a feitura de outro procedimento que pudesse constatar a sua sobriedade. Contudo, não houve qualquer atitude do fiscal de trânsito nesse sentido. 3. De pronto, destaco que a simples recusa ao exame acima mencionado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 165 do CTB , tal como prenuncia o art. 277, § 3º da Legislação citada. Desta feita, vislumbrando que a sanção aplicada ao Agravante remete à seara administrativa decorrente de sua conduta em recusar o exame, não vislumbro probabilidade do direito que possa vir a justificar o desbloqueio da medida outrora confirmada. 4.