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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06276801020168060000 CE 0627680-10.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI9.503 /97). AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TESTE COM ETILÔMETRO E MULTA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL NO ART. 277 , § 3º , DO CTB . IRRELEVÂNCIA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DIANTE DA NÃO SUBMISSÃO AO EXAME PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A questão em debate é extraída dos autos da ação anulatória de multa de trânsito, na qual a parte agravante busca suspender a exigibilidade do auto de infração nº SA00405777. 2. Nesse sentido, a parte recorrente aponta: (i) que a negativa de realização do teste do bafômetro não pode ser transformada em multa administrativa; (ii) que não há indício de embriaguez do condutor; e (iii) que inexiste regular processo administrativo. 3. Todavia, a aplicação de multa administrativa diante da negativa de submissão ao teste com etilômetro possui previsão legal, qual seja, o art. 277 , § 3º , do CTB , sendo irrelevante o efetivo estado de embriaguez do condutor. 4. Ademais, a presença da notificação de autuação, no bojo dos documentos apresentados, denota a regular observância do devido processo legal e a existência do necessário procedimento administrativo AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0627680-10.2016.8.06.0000, em que litigam as partes, acima nominadas. ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, no sentido de manter in totum o decisum que reconheceu a legalidade do auto de infração tido como irregular, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2017. RELATOR Des....

Encontrado em: 3ª Câmara Direito Público 20/03/2017 - 20/3/2017 Agravo de Instrumento AI 06276801020168060000 CE 0627680

TJ-ES - Apelação APL 00328435920148080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2016
EMENTA

ABORDAGEM DE TRÂNSITO. OPERAÇÃO MADRUGADA VIVA. AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIGUEZ AO VOLANTE. LEI FEDERAL Nº 11.705 ⁄2008. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ AFASTADA. CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALCOOLISMO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUÍSSEM A AFIRMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUANTO AO ESTADO DE EMBRIGUEZ DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A Lei Federal nº 11.705 ⁄2008 ( Lei Seca ), fruto da conversão da Medida Provisória nº 415 , de 21.01.2008, teve seu período de vigência iniciado na data de sua publicação, perpetrando alterações nos artigos 165 , 276 e 277 da Lei9.50397 ( Código de Trânsito Brasileiro ), prevendo normas mais severas em relação à direção sob a influência de substâncias psicoativas, cuja infringência da norma passaria a ser punida, como infração gravíssima, sujeita à multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. II. A redação anterior do caput do artigo 277 , bem como, de seu § 3º (redação mantida), do Código de Trânsito Brasileiro , dispunha que: ¿ Artigo 277 . Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. § 3 o . Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo¿. III.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 03/11/2016 - 3/11/2016 Apelação APL 00328435920148080024 (TJ-ES) NAMYR CARLOS DE

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110148922 DF 0014892-85.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013
EMENTA

ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB PODE SER CARACTERIZADA MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DE SINAIS QUE INDIQUEM, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA OU POR QUAISQUER OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS (ART. 277 , § 2º , DA LEI 9.503 /97). 2.OUTROSSIM, AS PENALIDADES E MEDIDAS RESULTANTES DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEVEM SER APLICADAS AOS CONDUTORES QUE SE RECUSAREM A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE, POR MEIOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA (ART. 277 , § 3º , DA LEI 9.503 /97). 3.ACRESCENTE-SE QUE O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SERÁ ILIDIDA POR MEIO DE PROVAS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 30/10/2013 ....Pág.: 255 - 30/10/2013 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 ART- 165 ART- 277 VIDE EMENTA

TJ-ES - Apelação APL 00046059620148080002 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004605-96.2014.8.08.0002 APELANTE: EDUARDO ARAÚJO FONTANA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RELATOR: DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALCOOLEMIA. INTERESSADO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 277 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10592318/artigo-277-da-lein9503-de-23-de-setembro-de-1997 , do CTB http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91797/código-de-trânsito-brasileiro-lei-9503-97 , embora seja lícita a recusa do condutor de veículo de submeter-se ao teste de alcoolemia, a autoridade policial pode aferir os sinais de embriaguez por outros meios, que são suficientes para embasar a lavratura do auto de infração e a aplicação das penalidades de suspensão do direito do dirigir e de multa. (TJ-DF Apelação Cível: APC 20130111069082) 2. Partindo-se do pressuposto que o auto de infração goza de presunção e legitimidade, afeto aos atos administrativos, cabia ao interessado produzir prova que demonstrasse, de forma cabal, que o descrito no documento em questão não procede, o que, no caso, não ocorreu, não padecendo a sentença, por isso, de qualquer vício que justifique sua reforma. 3. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 31 de outubro de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110973795 DF 0097379-49.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013
EMENTA

ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB PODE SER CARACTERIZADA MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DE SINAIS QUE INDIQUEM, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA OU POR QUAISQUER OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS (ART. 277 , § 2º , DA LEI 9.503 /97). 2.OUTROSSIM, AS PENALIDADES E MEDIDAS RESULTANTES DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEVEM SER APLICADAS AOS CONDUTORES QUE SE RECUSAREM A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE, POR MEIOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA (ART. 277 , § 3º , DA LEI 9.503 /97). 3.ACRESCENTE-SE QUE O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SERÁ ILIDIDA POR MEIO DE PROVAS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. ESCORREITA, POIS, A SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA, MANTÉM O AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, QUANDO VERIFICADA, POR AGENTE DE TRÂNSITO, A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DE CONDUTOR, QUE SE RECUSA A OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 277 DO CTB . PRECEDENTE NA TURMA: ACÓRDÃO N.674192, 20120111239369ACJ, RELATOR: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICADO NO DJE: 06/05/2013. PÁG.: 356. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5.CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, FIXADOS EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS). 6.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95....

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 16/08/2013 .

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 03832450320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

ART. 277 , § 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Sentença concede ordem de segurança, para anular auto de infração e respectivo procedimento administrativo, que aplicou penalidade de suspensão do direito de dirigir ao impetrante, por ter se recusado a se submeter a teste do bafômetro. Para solução da controvérsia, necessário apreciar a redação originária do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97) e a sucessão de leis que tratam da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância que determine dependência (Leis 11.275 /2006; 11.705 /2008; 12.760/2012 e 13.281 /2016). No presente caso, o impetrante foi autuado em blitz da Lei Seca no dia 18/02/2011. Naquela época (2011), o art. 277 , § 3º , do CTB , já previa a aplicação das penalidades e medidas administrativas do art. 165 ao condutor que se recusasse a se submeter aos procedimentos de averiguação do seu estado. Esta 3º Câmara Cível, em caso análogo, suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 277 , § 3º , do CTB . O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, concluiu pela constitucionalidade do art. 277 , § 3º , do CTB , ao fundamento de não haver violação ¿princípio da não autoincriminação¿. Reforma da sentença para denegar a ordem de segurança e manter a multa administrativa aplicada ao impetrante. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 28/07/2017 - 28/7/2017 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110149103 DF 0014910-72.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014
EMENTA

TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A infração prevista no art. 165 do CTB pode ser caracterizada mediante a constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou por quaisquer outras provas em direito admitidas (art. 277 , § 2º , da Lei 9.503 /97). 2. Outrossim, as penalidades e medidas resultantes do cometimento da infração administrativa de que trata o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro devem ser aplicadas aos condutores que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência (art. 277 , § 3º , da Lei 9.503 /97). 3. Acrescente-se que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode será ilidida por meio de provas suficientes em sentido contrário. Escorreita, pois, a sentença que, a despeito da ausência de exame de alcoolemia, mantém o auto de infração e seus efeitos jurídicos e administrativos, quando verificada, por agente de trânsito, a alteração da capacidade psicomotora de condutor, que se recusa a observar os procedimentos de que trata o art. 277 do CTB . Precedente na Turma: Acórdão n.703317, 20120111239369ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 06/05/2013. Pág.: 356. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95....

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 08/08/2014 .

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110066719 DF 0006671-16.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013
EMENTA

ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB PODE SER CARACTERIZADA MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DE SINAIS QUE INDIQUEM, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA OU POR QUAISQUER OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS (ART. 277 , § 2º , DA LEI 9.503 /97). 2. OUTROSSIM, AS PENALIDADES E MEDIDAS RESULTANTES DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEVEM SER APLICADAS AOS CONDUTORES QUE SE RECUSAREM A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE, POR MEIOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA (ART. 277 , § 3º , DA LEI 9.503 /97). 3. ACRESCENTE-SE QUE O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SERÁ ILIDIDA POR MEIO DE PROVAS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. ESCORREITA, POIS, A SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA, MANTÉM O AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, QUANDO VERIFICADA, POR AGENTE DE TRÂNSITO, A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DE CONDUTOR, QUE SE RECUSA A OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 277 DO CTB . PRECEDENTE NA TURMA: ACÓRDÃO N.703317, 20120111239369ACJ, RELATOR: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2013, PUBLICADO NO DJE: 06/05/2013. PÁG.: 356. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSA, TODAVIA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A EXIGIBILIDADE DOS VALORES FIXADOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS AUSENTE CONTRARRAZÕES. 6....

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 30/10/2013 .

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111591998 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015
EMENTA

ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O destinatário da prova é o juízo da causa, que deve formar seu convencimento diante da presença, nos autos, de elementos de convicção que considere suficientes. O indeferimento de prova requerida e reputada desnecessária à formação do livre convencimento do julgador não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2.A infração prevista no art. 165 do CTB pode ser caracterizada mediante a constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou por quaisquer outras provas em direito admitidas (art. 277 , § 2º , da Lei 9.503 /97). 3.Outrossim, as penalidades e medidas resultantes do cometimento da infração administrativa de que trata o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro devem ser aplicadas aos condutores que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência (art. 277 , § 3º , da Lei 9.503 /97). 4.Acrescente-se que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode será ilidida por meio de provas suficientes em sentido contrário. Escorreita, pois, a sentença que, a despeito da ausência de exame de alcoolemia, mantém o auto de infração e seus efeitos jurídicos e administrativos, quando verificada, por agente de trânsito, a alteração da capacidade psicomotora de condutor, que se recusa a observar os procedimentos de que trata o art. 277 do CTB . Precedente na Turma: Acórdão n.703317, 20120111239369ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 06/05/2013. Pág.: 356. 5.Recurso conhecido e improvido....

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 06/11/2015 .

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 2685674 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014
EMENTA

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI N.º 9.503 /97. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a nova redação do art. 306, vigente desde a publicação da Lei n.º 11.705 /08, a tipicidade do delito de embriaguez ao volante depende da comprovação de que o condutor do veículo esteja dirigindo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas, o que antes não era exigido. 2. É certo que o artigo 277 do Código de Trânsito estabelece a possibilidade de submissão do condutor a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia técnica ou científica, em aparelhos homologados pelo CONTRAN. Todavia, no caso, o condutor não foi submetido a qualquer teste, perícia ou exame clínico, não sendo suficiente o "termo de prova testemunhal" para comprovar a materialidade do delito. 3. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI N.º 9.503 /97....De acordo com a nova redação do art. 306, vigente desde a publicação da Lei n.º 11.705 /08, a tipicidade...É certo que o artigo 277 do Código de Trânsito estabelece a possibilidade de submissão do condutor a...