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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00093628520138140040 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014
EMENTA

ART. 461http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691084/artigo-461-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 5.ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691170/par%C3%A1grafo-5-artigo-461-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA. 1. O art. 461http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691084/artigo-461-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 5.ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691170/par%C3%A1grafo-5-artigo-461-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a"imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o feza6 de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 2. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento do medicamento RI-TUXIMAB (MABTHERA) na dose de 700 mg por dose, no total de 04 (quatro) doses, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor da recorrente, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas do ora recorrido, depositadas em conta corrente. 3....

Encontrado em: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA 12/09/2014 - 12/9/2014 Agravo de Instrumento AI 00093628520138140040 BELÉM (TJ-PA

TRF-3 22/05/2015 - Pág. 277 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 27/05/2015 - Pág. 454 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Artigo...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\\\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei...

DJPA 27/02/2013 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/02/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-735, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/c%C3%B3digo- processo-civil-lei-5869-73 a IXhttp.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73C. -5869-73A,CPChttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73C, proveu...

DJRO 17/04/2013 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais17/04/2013Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processocivil-lei-5869-73http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73 1. -73http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73quando o acórdão não...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 1074440320098110000 107444/2009

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2010

Decisão: /código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Parágrafo 1 do Artigo 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73.../código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Parágrafo 1 do Artigo 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73...73" \o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" CPC (...).”

STJ - Decisão Monocrática. ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no RE no AREsp 1212277 SP 2017/0290826-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

Decisão: Superior Tribunal de Justiça ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.277 - SP (2017/0290826-...5869/73 - Codigo de Processo Civil, violou a lei nº 10406/02 - Codigo Civil, e a Constituição Federal...Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.042, § 4º, do...

DJPA 15/09/2014 - Pág. 46 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/09/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73). -5869-73. -5869-73, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar...

DJSC 06/05/2016 - Pág. 1221 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais06/05/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
dos autos (art. 277 , § 2 , da lei 5.869 /73). 5. da prova dos autos (art. 277 , § 2º , da lei 5.869 /73).4..... 278 da Lei 5.869 /73).4.

TJ-ES 20/11/2014 - Pág. 50 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais20/11/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-5869-73, cabe ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que...-5869-73, dirige-se somente aos atos judiciais que não dependem de sentença ou em que esta for meramente...- 5869 -73, des de que res peitados o