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Parágrafo 4 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 277, § 4 do Código Processo Civil)
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 530727 SP 2014/0135370-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2014
EMENTA

ART. 544 , § 4º , II , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C.C. O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO HC N. 277.396/SP. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo art. 544 , § 4º , II , alínea b , do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal , não devendo prosperar a tese de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. 2. Os pedidos expostos no agravo em recurso especial estão prejudicados, uma vez que se trata de reiteração do exposto no habeas corpus n. 277.396/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - 100020600849080011 MG 1.0002.06.008490-8/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2006
EMENTA

PROCEDIMENTO SUMÁRIO -ART. 275 DO CPC - NORMA IMPOSITIVA - HIPÓTESES PREVISTAS NOS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 'NUMERUS CLAUSUS' - CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA, SE FOR O CASO. Verificando o juiz que o processo é de pequeno valor e de menor complexidade, preservando a economia processual e a celeridade da prestação jurisdicional, poderá converter a ação ordinária em sumária, inclusive porque a observância do art. 275 do CPC é impositiva, caso em que não fica obstada a regressão ao procedimento ordinário no momento adequado, nos casos previstos no art. 277 do CPC , que é taxativo.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21891 97.02.19689-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2001
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO RITO. INVIABILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO APRAZAMENTO ASSINADO PELO ARTIGO 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FACULDADE OFERECIDA PELO ART. 277 DO CPC . Dada a natureza da ação de cobrança de honorários profissionais ajuizada em face do INSS, não implicaria mesmo em qualquer prejuízo ao Agravante a convocação do rito procedida pelo Magistrado de Primeiro Grau, diante da pauta assoberbante que dificulta e, em alguns casos, inviabiliza a observância do aprazamento assinalado pelo Artigo 281 do Código de Processo Civil . Ademais - na ausência de conciliação - a norma do Art. 277 , parágrafo 4º e 5º do CPC , faculta ao juiz a conversão do procedimento sumário em ordinário; ou quando houver necessidade de envidar maiores esforços no deslinde do litígio, caso em que seria inexequível observar-se o procedimento preconizado no Art. 275, inciso II, alínea f, do mesmo Diploma. Decisão mantida. Agravo improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::29/03/2001 - 29/3/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11223999 PR 1122399-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014
EMENTA

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM JULGAMENTO COMPLEMENTAR EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA. RITO SUMÁRIO EMPREGADO AO FEITO. MANUTENÇÃO POR ORA.QUESTÃO QUE PODERÁ SER REVISADA PELO JUÍZO QUANDO DA AUDIÊNCIA. ARTIGO 277 , §§ 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Em recente decisão proferida nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.091.363-SC, o Superior Tribunal de Justiça complementou seu entendimento anterior, para o fim de exigir que, além da existência de apólice ser pública, deve a Caixa Econômica Federal provar documentalmente o comprometimento do FCVS, para somente assim admitir o ingresso da instituição financeira na lide, com o consequente deslocamento do feito para a Justiça Federal". 2. "O rito sumário, empregado ao feito, afigura-se, por ora, como adequado, até porque, quando da audiência de conciliação a ser realizada, poderá o Juízo a quo determinar, se for o caso, a conversão do procedimento para ordinário, tendo em vista a alegada complexidade da causa pela parte requerida, tudo nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 277 do Código de Processo Civil ".

Encontrado em: provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 8ª Câmara Cível DJ: 1301 19/03/2014 - 19/3/2014 Ação Civil

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2359077 PR Agravo de Instrumento 0235907-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2003
EMENTA

ART. 27 ), ENTENDENDO SER APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ( CÓDIGO CIVIL ART. 277 ). DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO 4O DO ART. 14 DO C.D.C. APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CONTAGEM DESSE PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E SUA AUTORIA. NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA VERIFICAÇÃO DA ÉPOCA O INÍCIO DO PRAZO. AGRAVO PROVIDO NESTE ASPECTO. 1.1 O parágrafo 4o do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , ao mandar apurar a culpa subjetiva em relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, apenas criou uma exceção à regra genérica da culpa objetiva, mas não excluiu a submissão desses profissionais ao referido código, naquilo que diz respeito aos serviços prestados aos pacientes. 1.2 O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado em sua totalidade, quando verificada a relação de consumo, não podendo ser feita qualquer distinção sob o fundamento de prejudicialidade ao consumidor. 1.3 Uma vez caracterizada a relação de consumo, aplica-se, quanto à prescrição, o disposto no artigo 27 da lei consumerista, que estabelece a prescrição de 5 (cinco) anos para a pretensão de reparação de danos causados. 1.4 Tendo em vista o constante do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , não estando desde logo demonstrada a época do conhecimento do dano e de sua autoria, deve o processo seguir até a instrução, para que se faça a prova desse conhecimento e autoria,, quando então se inicia a contagem do prazo da prescrição qüinqüenal.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INVERTEU O ONUS DA PROVA POR NÃO ESTAR FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO QUE SE APRESENTAM CLARAMENTE. DISPENSA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO É NULA....

Encontrado em: BEDOQUE, J.R. 21/11/2003 DJ: 6503 - 21/11/2003 L 8078/90 art. 27. L 8078/90 art. 14. L 8078/90 art. 14, par 4. L 8078/90 art. 4, I. L 8078/90 art. 6, VIII. CC art. 177 ....CPC art. 333 , I .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1616573 PR Agravo de Instrumento 0161657-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2001
EMENTA

DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECONHECIMENTO, PELO RÉU, DA SUA CULPABILIDADE NO SINISTRO, DECLARANDO NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS, MOTIVO PELO QUAL FORMULOU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA COM A QUAL MANTINHA CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE SER INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 280 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA RECORRER - REJEIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR DA LIDE NA INSTAURAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE O JUIZ, SE FOR O CASO, DETERMINE A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO ( CPC , ART. 277 , § 4º )- POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DO AGRAVADO, TAL COMO POR ELE REQUERIDO COM A ANUÊNCIA DO AGRAVANTE, EIS QUE DELA NÃO DECORRERÁ QUALQUER PREJUÍZO PARA AS PARTES OU PARA A DENUNCIADA - RECURSO PROVIDO (MAIORIA). "A concepção moderna do processo, como instrumento da realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la (STJ - 4a. Turma, REsp 15 .713-MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, deram provimento, v.u., DJU 24 .2.92, p. 1.876)", THEOTONIO NEGRÃO, " Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Saraiva, 31ª ed., p. 301.

Encontrado em: CPC art. 277 , par 4. CPC art. 70 , III . CPC at. 76. CPC art. 499 . CPC art. 275 , II , d ....CPC art. 250 , par un. CPC art. 174 , II . L 9245/95. CPC art. 280 , I . CPC art. 277 , par 4....AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARACAO DE DANOS, ACIDENTE DE TRÂNSITO, REU, CULPA,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 03140763420158240018 Chapecó 0314076-34.2015.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018
EMENTA

TOGADA DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, NA FORMA DO ART. 487 , INCISO I , DO NOVO CPC , EM RELAÇÃO ÀS AVENÇAS NS. 29.548-0, 37.277-7, 46.075-7 E 55.874-4, E EXTINGUIU O FEITO, FORTE NO ART. 485 , INCISO VI , DO NOVO CPC , QUANTO AOS PACTOS NS. 74.099-7 E 74.139-7. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 8-5-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL MENSAL PREVISTO EM UMA DAS AVENÇAS SUPLANTA MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL IMPERATIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA HIPOSSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO D ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL . ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REVISIONAL E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO INVECTIVADO NESSA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00176636920148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM ESTABELECIMENTO DO RITO ORDINÁRIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO INTEMPESTIVO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve comando anterior que designou a audiência do art. 277 do Código de Processo Civil (rito sumário). - Decisão primeira proferida em 06/03/2014 e publicada em 10/03/2014. - Pedido de fls. 329 (indexação 0035) que se equivale a pedido de reconsideração, até porque o Agravante não se atentou para a possibilidade de conversão do procedimento sumário em ordinário, prevista no art. 277 , § 4º do Código de Processo Civil . - Pedido de reconsideração indeferido em 26/03/2014, cuja decisão foi publicada em 28/03/2014. - Intempestivo o recurso protocolado em 08/04/2014. - Recurso não conhecido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 277751 SC 2004.027775-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2005
EMENTA

Lei n. 4.886 /1965, art. 39 . Código de Processo Civil , art. 275 , inc. II , alínea g . Decisão proferida em audiência de conciliação. Conhecimento do recurso. Código de Processo Civil , arts. 522 e 523 , § 3º. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada. Conversão do rito sumário para o ordinário. Não preenchimento dos requisitos do art. 277 , §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil . Prejuízo à parte adversa. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e igualdade processual. Rol de testemunhas não apresentado com a petição inicial. Preclusão do direito da autora à produção de prova testemunhal. Código de Processo Civil , art. 276 . Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1097034 PR Apelação Cível 0109703-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/1997
EMENTA

ABILIDADE CIVIL. REPARACAO DE DANOS. ACIDENTE DE VEICULO. AÇÃO TIPICA DE RITO SUMARIO PROCESSADA EQUIVOCADAMENTE PELO RITO ORDINARIO. CONVERSAO IMEDIATA PARA O RITO SUMARIO, COM EMENDA DA PETICAO INICIAL. AGRAVO RETIDO PROVIDO. 1. O RITO PROCESSUAL E INDISPONIVEL NAO PODENDO AS PARTES E NEM MESMO O JUIZ DESOBEDECER AS NORMAS PROCEDIMENTAIS VIGENTES. 2. COM EXCECAO DAS HIPOTESES PREVISTAS NOS 4 E 5 DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AS ACOES DE PROCEDIMENTO SUMARIO QUE TENHAM SIDO PROCESSADAS EQUIVOCADAMENTE CONFORME O RITO ORDINARIO, DEVERAO TER ESTE PROCEDIMENTO NECESSARIAMENTE CONVERTIDO PARA O SUMARIO, DESDE LOGO, A PARTIR DO DESPACHO INAUGURAL, COM DETERMINACAO DE EMENDA DA INICIAL, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, O DISPOSTO NO ARTIGO 276 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILAGRAVO RETIDO PROVIDO. APELACAO SEM OBJETO. LEGISLACAO: CPC - ART 277 , PAR 4 . CPC - ART 277 , PAR 5 . CPC - ART 276 . CPC - ART 244 . CPC - ART 250 , PAR UN. CPC - ART 333 , I . DOUTRINA: SANTOS, ERNANI FIDELIS DOS - NOVOS PERFIS DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, 1996, ED DEL REY, P 223 . JURISPRUDENCIA: VI ENTA, CONCLUSAO 51 . VI ENTA, CONCLUSAO 19 .

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARACAO DE DANOS, ACIDENTE DE TRÂNSITO, PROCEDIMENTO...CONVERSAO, PETICAO INICIAL, EMENDA, POSSIBILIDADE, AGRAVO RETIDO, DEFERIMENTO, APELACAO, PERDA DO OBJETO, PROCESSO...Apelação Cível AC 1097034 PR Apelação Cível 0109703-4 (TJ-PR) Rosene Arão de Cristo Pereira