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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

TRF-3 22/05/2015 - Pág. 277 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"Artigo 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TRF-3 27/05/2015 - Pág. 454 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 557, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735.../c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...-5869-73" \\\\\\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei...

DJRO 17/04/2013 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais17/04/2013Diário de Justiça do Estado de Rondônia
/legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73 1. -73http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73quando o acórdão não...- 5869 -73http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 Ainda sobre...

DJPA 27/02/2013 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/02/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
- 5869 -73 do Código de Processo Civilhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73C. / legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73C, proveu o apelo interposto pelo SAMAE, para...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 1074440320098110000 107444/2009

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2010

Decisão: /código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Parágrafo 1 do Artigo 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73.../código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Parágrafo 1 do Artigo 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73...73" \o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" CPC (...).”...

STJ - Decisão Monocrática. ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no RE no AREsp 1212277 SP 2017/0290826-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

Decisão: 5869/73 - Codigo de Processo Civil, violou a lei nº 10406/02 - Codigo Civil, e a Constituição Federal...Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.042, § 4º, do...Código de Processo Civil de 2015.

DJSC 06/05/2016 - Pág. 1221 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais06/05/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
dos autos (art. 277 , § 2 , da lei 5.869 /73). 5. da prova dos autos (art. 277 , § 2º , da lei 5.869 /73).4..... 278 da Lei 5.869 /73).4.

TJ-ES 20/11/2014 - Pág. 50 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais20/11/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Conforme o Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73, cabe ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que...-5869-73, dirige-se somente aos atos judiciais que não dependem de sentença ou em que esta for meramente...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330103081 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014

Decisão: -5869-73. ART. 475-M, CAPUT, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330103081 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014

Decisão: -5869-73. ART. 475-M, CAPUT, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o...