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Legislação direta

Artigo 277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

STJ - Decisão Monocrática. ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no RE no AREsp 1212277 SP 2017/0290826-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

Decisão: Superior Tribunal de Justiça ARE no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.277 - SP (2017/0290826-...Nas razões deste recurso, o agravante alega que o "acórdão atacado violou lei federal, qual seja a Lei...5869/73 - Codigo de Processo Civil, violou a lei10406/02 - Codigo Civil, e a Constituição Federal...

DJGO 01/05/2019 - Pág. 588 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
______________ Processo Digital: 5220710.77.2019.8.09.0034 Natureza: União Estável ou Concubinato - Lei...10406/02 Promovente: Domingos Ferreira da Luz, CPF nº 277.790.501-06 Promovido (s): Maria Pereira Clemente...dilação deste, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) requerente(s) (art...

DJGO 02/05/2019 - Pág. 588 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
______________ Processo Digital: 5220710.77.2019.8.09.0034 Natureza: União Estável ou Concubinato - Lei...10406/02 Promovente: Domingos Ferreira da Luz, CPF nº 277.790.501-06 Promovido (s): Maria Pereira Clemente...dilação deste, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) requerente(s) (art...

STJ 27/09/2012 - Pág. 4607 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/09/2012Superior Tribunal de Justiça
10.406/02) á taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado nº 20 aprovado na Jornada de Direito...Aponta contrariedade ao art. 6.ª da Lei de Introdução ao Código Civil ? (fl. 211) Não apresentadas contrarrazões (fl. 274), e admitido o recurso na origem (fls. 276/277), ascenderam...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4402 PR 2001.70.11.004402-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2004
EMENTA

. - Os juros de mora devem ser aplicados à taxa de 0,5% ao mês até 10-01-2003 (art. 1.062 da Lei nº 3.071 , de 1º de janeiro de 1916:e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com base no enunciado nº 20 do CJF, sobre o art. 406 da Lei10.406/02, de 10-01-2002. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir, vez que não aplicados os dispositivos legais tidos pela recorrente como aptos a reformar a decisão monocrática. - Apelação e remessa oficial, dada por interposta, improvidas. - Recurso Adesivo parcialmente provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 14/01/2004 PÁGINA: 277 - 14/1/2004 LEG-FED LEI- 5250 ANO-1967 ART-53 CP-40 LEG-FED...-2002 ART- 406 ART- 159 ART- 1523 ART- 944 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-...LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1062 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 ART- 159...

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1065808 RS 2017/0050207-1

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Decisão: Por outro lado, sustenta-se nas razões do agravo interno (fls. 277/280) que houve impugnação adequada.... 463, I, da Lei Federal n.º 5.869/73 (atual art. 494, I, da Lei Federal n.º 13.105/15) e ao art. 884...da Lei Federal n.º 10.406/02, determinar à Instância Inferior o examine do pedido para expedição de...

DOERS 29/11/2018 - Pág. 13 - Industria e Comercio - DOERS

Diários Oficiais29/11/2018DOERS
social se efetivará após sessenta (60) dias contados da publicação desta ata conforme assim determina o art...Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, 277, sala “A”, Bairro Patronato, CEP 97020-440, CNPJ/MF 08.191.672...especial, nos termos do artigo 1011, § 1º da Lei 10406/02, que o impeça de exercer atividades empresariais...

TRF-3 22/03/2019 - Pág. 2268 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240...ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1%...ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1706005 SP 2017/0257654-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

Decisão: ) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês..., nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei n° 11.960/2009, 0,5% ao mês....Nas suas razões, o recorrente aponta violação do caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, sustentando...

TRT-6 11/02/2014 - Pág. 181 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais11/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 28 da Lei 8.078 /90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação subsidiária...o valor social do trabalho, na qualidade de um dos elementos fundantes da ordem jurídica nacional (art...Em suas razões (fls. 277/285), a exequente insurge-se em face da desconstituição da penhora efetuada...