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Legislação direta

Artigo 277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046171914 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E UM DOS RÉUS E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. ART. 277 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. TESE REPELIDA. DESPESAS COM PASSAGENS DE ÔNIBUS. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. O acordo celebrado, cujas consequencias legais tentam os autores debater, pretendendo que não haja a dedução determinada na sentença do montante pago pela ré acordante, não poderá servir como fonte de maior ganho aos demandantes, que, se postularam determinada quantia a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046171914 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2012
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E UM DOS RÉUS E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. ART. 277 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. TESE REPELIDA. DESPESAS COM PASSAGENS DE ÔNIBUS. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. O acordo celebrado, cujas consequencias legais tentam os autores debater, pretendendo que não haja a dedução determinada na sentença do montante pago pela ré acordante, não poderá servir como fonte de maior ganho aos demandantes, que, se postularam determinada quantia a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70077450179 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2018
EMENTA

DISPOSIÇÕES DO ART. 277 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. CLÁUSULA EXPRESSA NO ACORDO FIRMADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077450179, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/07/2018).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71007923410 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2018
EMENTA

AUSENTES REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC . ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PEDIDOS RECURSAIS. APROVEITAMENTO DO ACORDO FIRMADO COM O CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL EXPRESSA, PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS OBRIGADOS, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME ARBITRADO NA SENTENÇA QUE VAI MANTIDO, EIS QUE DESCABIDO O PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007923410, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).

TJ-SP - Apelação APL 10098225120148260019 SP 1009822-51.2014.8.26.0019 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017
EMENTA

AGRAVO RETIDO – GUARDA MUNICIPAL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – ART. 277 , DO CÓDIGO CIVIL . Havendo transação entre o credor e um dos devedores solidários, o devedor remanescente deve suportar a sua obrigação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da condenação e não ocorrer a extinção do feito como pretendido no presente agravo retido. A transação traz por consequência a exoneração apenas da cota-parte do devedor solidário. Precedentes do STJ e dessa Câmara. – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO – GUARDA MUNICIPAL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Corré GUARDA MUNICIPAL, na qualidade de responsável legal pelo repasse dos descontos das parcelas do empréstimo consignado firmado pela Autora com o Corréu BANCO SANTANDER possui legitimidade de suportar o provimento jurisdicional em relação ao pedido indenizatório. – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CORRÉ GUARDA MUNICIPAL CARACTERIZADA. Restou incontroverso que a Corré GUARDA MUNICIPAL não repassou os valores das parcelas ao Banco, descumprindo o disposto no art. 5º , caput, da Lei nº 10.820 /2003, contribuindo para a indevida inscrição dos dados cadastrais da Autora perante os órgãos de proteção ao crédito. – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DANO IN RE IPSA. A ocorrência do dano moral no presente caso é presumida diante da indevida e incontroversa inscrição dos dados cadastrais da Autora perante os órgãos de proteção ao crédito. – IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA – IMPOSSIBILIDADE. Incidência da Súmula 326, do STJ. – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios de sucumbência devem guardar correlação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não desprestigiar todo o trabalho empregado nos autos pelo patrono do vencedor, que obteve êxito quanto ao acolhimento do pedido inicial.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00947009620095010034 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015
EMENTA

O fato de um dos devedores solidários firmar acordo com o credor não "livraria" os demais (devedores solidários) de responderem pela dívida originária - não pelo "acordo" (art. 277 do Código Civil em vigor).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22680339720188260000 SP 2268033-97.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Responsabilidade civil. Sentença condenatória. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Transação entre credor e um dos corréus- possibilidade- obrigação solidária divisível. Inteligência do art. 277 do Código Civil . Recurso provido para o fim de reverter decisão que deixa de homologar acordo entabulado.

TJ-SP - Apelação APL 00399211720098260562 SP 0039921-17.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2015
EMENTA

Declaratória de inexigibilidade de duplicatas mercantis, cumulada com a indenização por danos morais – Endosso translativo – Ausência de comprovação da relação mercantil subjacente autorizando o saque da cambial – Transação efetuada com a instituição financeira conferindo a quitação parcial da dívida – Prosseguimento da demanda com relação à cota parte do colitigante, art. 277 do Código Civil – Dano presumido por abalo ao crédito – Redução do arbitramento – Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Recurso Inominado RI 13877 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2009
EMENTA

Ausência, de prescrição, pois se trata de obrigação pessoal com prescrição vintenária de correção monetária e juros, nos termos do art. 277 do Código Civil/1916 . ; 3. Ausência de prescrição' de ? juros , - remuneratórios e moratórios, pois não corre prescrição contra depositante, nos termos do art. 168 , do Código Civil/1916 . 4. ' Única matéria axguida. ? matéria restante preclusa. 5. Recurso improvido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 998583005 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2008
EMENTA

Bem móvel - Ação indenizatória - Prescrição - Aplicação do art. 277 do Código Civil de 1916 e não do Código de Defesa do Consumidor por não se tratar de relação de consumo - Preliminar rejeitada - Revelia - Efeitos - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes de serviço de proteção ao crédito - Indenização por dano moral - Prova de sua existência - Desnecessidade - Ação julgada parcialmente procedente - Razões recursais insubsistentes à reforma do julgado - Sentença de primeira instância mantida - Preliminar rejeitada - Recurso improvido. .