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Legislação direta

Inciso I do Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 38 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...I do art. 129 a qual confere privacidade ao Ministério Público para o exercício da Ação Penal pública...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150136404 RN

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

Decisão: do Código de Processo Penal , cuja redação é a seguinte: Art. 279 , do CPP . I), fazendo uso do seu direito constitucional (art. 5º , inc. . 610 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-AgR ARE 1126439 SP - SÃO PAULO 9000031-77.2001.8.26.0050

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

Decisão: . 93 , inc. . 5º , inc. Necessária interpretação do artigo 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada...

STF 08/06/2018 - Pág. 143 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais08/06/2018Supremo Tribunal Federal
. 93 , inc. . 5º , inc. Necessária interpretação do artigo 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689 /41, alterada...

DJSP 06/10/2011 - Pág. 1068 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Retro: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...CONDENARSE RODRIGO MARQUES HENRIQUE e FELIX ALVES MODESTO, como incursos no artigo 157 , § 2º , incisos I...ABSOLVIDO do delito previsto no art. 180 , caput, do CP , o que faço com fulcro no art. 386 , inc....

DJSC 30/08/2005 - Pág. 142 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais30/08/2005Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 201 , DA LEI Nº 9.279 /96). Assim é que o Código de Processo Penal , na sua versão originária (Decreto Lei3.689 /41) precisa...I c/c 83, inc IV, a e inc. XII, da Constituição do Estado de Santa Catarina).

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 855774

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012

Decisão: Necessária interpretação do artigo 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689 /41, alterada.... 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689 /41, alterado pela Lei 11.689 /2008)..... 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689 /41, alterado pela Lei 11.689 /2008), que determina...

STF 27/06/2017 - Pág. 268 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais27/06/2017Supremo Tribunal Federal
I - A conexão probatória ocorre, conforme dispõe o inc. oriundas de falhas na quesitação [exige a] interpretação do artigo 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei...3.689 /41, alterada pela Lei 11.689 /2008)” (AI nº 855.774/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro...

STF 27/06/2017 - Pág. 266 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais27/06/2017Supremo Tribunal Federal
I - A conexão probatória ocorre, conforme dispõe o inc. oriundas de falhas na quesitação [exige a] interpretação do artigo 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei...3.689 /41, alterada pela Lei 11.689 /2008)” (AI nº 855.774/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro...

TJ-ES 08/06/2017 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/06/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...