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Legislação direta

Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600568 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2009
EMENTA

PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00806 - 1/10/2009 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00254 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80376 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1975
EMENTA

CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL . I. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 356 E 282. II. NULIDADE DO AUTO DE APREENSAO DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE E DO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . III. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITORIO. INDEFERIMENTO DE DILIGENCIAS OU PROVAS, PORQUE INTEMPESTIVOS OS REQUERIMENTOS OU IRRELEVANTES PARA O ESCLARECIMENTO DA VERDADE. QUESTÃO QUE ENVOLVE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA, VEDADO PELA SÚMULA 279. APLICAÇÃO DOS ARTS. 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IV. PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ; INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL. V. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: CRIME PERMANENTE, FLAGRANTE NULIDADE, ARTS. 563 E 566 DO CPP , REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA = SÚMULA 279...DIREITO PENAL ENTORPECENTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80376 PR (STF) Min. ELOY DA ROCHA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 97105 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1982
EMENTA

QUEIXA-CRIME CONTRA MAGISTRADO COMO INCURSO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, N. IV DO CÓDIGO PENAL . 2. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS. SE A DEFESA PREVIA DO RÉU CONVENCER DA IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, PODERA O RELATOR PROPOR AO TRIBUNAL O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), ART. 599). 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARA REEXAME DE PROVA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279). 4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: 01488 EMENT VOL-01275-01 PP-00225 RTJ VOL-00104-03 PP-01248 - 12/11/1982 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...-00163 PAR- ÚNICO INC-00004 CÓDIGO PENAL DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00043 ART-00559 ART- 00560...CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00325 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 97105 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1982
EMENTA

QUEIXA-CRIME CONTRA MAGISTRADO COMO INCURSO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, N. IV DO CÓDIGO PENAL . 2. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS. SE A DEFESA PREVIA DO RÉU CONVENCER DA IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, PODERA O RELATOR PROPOR AO TRIBUNAL O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), ART. 599). 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARA REEXAME DE PROVA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279). 4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: EMENT VOL-01275-01 PP-00225 RTJ VOL-00104-03 PP-01248 - 12/11/1982 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...-00163 PAR- ÚNICO INC-00004 CÓDIGO PENAL PP0279,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, PRERROGATIVA DE

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 49133 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1971
EMENTA

A AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM DECORRÊNCIA DE SUA NULIDADE, EIS QUE ASSINADO POR PERITOS IMPEDIDOS POR TEREM PRESTADO DEPOIMENTO NO PROCESSO (ART. 279 ,II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), MAS SUPRIDO PELA PROVA INDIRETA, TESTEMUNHAL, NÃO ACARRETA A NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , AUTO, AUSÊNCIA, PERITOS, IMPEDIDOS, PROVA INDIRETA TESTEMUNHAL, IMPROCEDENCIA, DIREITO PROCESSUAL PENAL

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 49133 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1971
EMENTA

A AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM DECORRÊNCIA DE SUA NULIDADE, EIS QUE ASSINADO POR PERITOS IMPEDIDOS POR TEREM PRESTADO DEPOIMENTO NO PROCESSO (ART. 279 ,II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), MAS SUPRIDO PELA PROVA INDIRETA, TESTEMUNHAL, NÃO ACARRETA A NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , AUTO, AUSÊNCIA, PERITOS, IMPEDIDOS, PROVA INDIRETA TESTEMUNHAL, IMPROCEDENCIA, DIREITO PROCESSUAL PENAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93540 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/1982
EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 424 . O ACÓRDÃO AFASTOU, COM BASE NA PROVA, QUALQUER DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI DO LOCAL DO CRIME, PARA O JULGAMENTO DO RÉU. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: 02885 EMENT VOL-01232-03 PP-00637 RTJ VOL-00099-03 PP-01360 - 2/4/1982 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00424 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM-000279 STF PP0107,JÚRI DESAFORAMENTO PARCIALIDADE DO JÚRI PP0264

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93540 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/1982
EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 424 . O ACÓRDÃO AFASTOU, COM BASE NA PROVA, QUALQUER DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI DO LOCAL DO CRIME, PARA O JULGAMENTO DO RÉU. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: EMENT VOL-01232-03 PP-00637 RTJ VOL-00099-03 PP-01360 - 2/4/1982 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00424 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0107,JÚRI DESAFORAMENTO PARCIALIDADE DO JÚRI PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101218 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1988
EMENTA

CÓDIGO PENAL , ART. 121 , PARÁGRAFO 2 ., INCISO I E IV. SENTENÇA DE PRONUNCIA, QUE ACOLHEU A ACUSAÇÃO. LIBELO, NA MESMA LINHA. PERTINENCIA, DOS TERMOS DE QUESITO SOBRE O PONTO COM O LIBELO. RESPOSTA AFIRMATIVA DO JÚRI E CONDENAÇÃO DO RÉU POR HOMICIDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 416 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO EM TORNO DA VALIDADE DE LAUDO PERICIAL NÃO MAIS CABIVEL, EM FACE DE DECISÕES ANTERIORES E DA SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: DJ 04-03-1988 PP-03894 EMENT VOL-01492-02 PP-00403 - 4/3/1988 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00121 PAR-00002 INC-00001 ART- 00121 PAR-00002 INC-00004 CÓDIGO PENAL DENUNCIA, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 458072 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2008
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÕES CORPORAIS. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUALIFICADORAS 1. A pretendida desclassificação do crime de homicídio tentado para o delito de lesões corporais implica revolvimento de matéria probatória, o que é vedado pela súmula 279 deste Tribunal. Agravo não conhecido neste particular. 2. A sentença de pronúncia deve ater-se ao exame da materialidade e de indícios suficientes da autoria. A fundamentação exigida pela norma constitucional, neste caso, não deve adentrar demasiado ao exame dos elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se em excesso de linguagem. Uma análise exauriente das provas poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente e prejudicar a ampla defesa. Precedentes. 3. Sentença de pronúncia que atende ao comando do artigo 408 do Código de Processo Penal , concluindo pela pronúncia do agravante após descartar hipóteses de impronúncia e de absolvição sumária. 4. O agravante pretende que no RE seja reconhecido o afastamento das qualificadoras, porque não houve sobre a manutenção de tais circunstâncias fundamentação adequada. Não há nulidade da sentença de pronúncia que, todavia, analisa de forma sucinta a manutenção de qualificadoras, remetendo ao Tribunal do Júri uma análise mais acurada do acervo probatório. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Encontrado em: 112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-04 PP-00842 - 19/6/2008 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00055 INC-00057 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 INC-003 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941...DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00408 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF...