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Artigo 27D da Lei6.385 de 07 de Dezembro de 1976(Sinônimo de Art. 27D da Lei 6385/76)
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TRF-2 30/09/2019 - Pág. 915 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 157, §4º, da Lei 6404/76). O crime praticado pelo acusado (art. 27-D da Lei 6385/76) não exige o resultado naturalístico, quer dizer...Portanto, realizou o acusado, EIKE FUHRKEN BATISTA, a conduta tipificada no art. 27-D da Lei 6385/76...

TRF-2 29/01/2016 - Pág. 541 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 27-C da Lei 6385 /76. . 27-D da Lei 6385 /76), mas que discordaria do quanto ali aposto apenas no tocante ao número de infrações.... 27-D da Lei 6385 /76), que teriam tido lugar em 28/08/2013, 29/08/2013, 30/08/2013, 02/09/2013 e 03...

TRF-2 26/09/2016 - Pág. 490 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/09/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 342, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. Quanto ao delito de insider trading (art. 27-D da Lei 6385 /76), a D....Ainda quanto à imputação em tela – insider trading (art. 27-D da Lei 6385 /76)-, alega o réu que sua...

TRF-2 26/09/2016 - Pág. 488 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/09/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
quadro indiciário mínimo a suportar a imputação, pelo que deixo de rejeitar a imputação, com espeque no art.... 27-D da Lei 6385 /76) e manipulação de mercado (art. 27-D da Lei 6385 /76)....II - ART. 317 , § 1º , ART. 288 , ART. 318 E ART. 325 , CAPUT, TODOS DO CP . OPERAÇÃO FURACÃO....

TRF-2 29/01/2016 - Pág. 532 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Público Federal em desfavor de EIKE FUHRKEN BATISTA , originalmente tendo o por incurso nas penas do art.... 27-D da Lei 6385 /76. . 27-D da Lei 6385 /76, e apresentou rol de testemunhas e diligências pretendidas....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50670961820124047100 RS 5067096-18.2012.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019
EMENTA

ARTS. 27-C E 27-D DA LEI 6.385 /76. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA EM FACE DA ABSOLVIÇÃO PELA MESMA CONDUTA NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADES. PAS DE NULITTE SAN GRIEF.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELAS DEFESAS. AFASTAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CRIME DE USO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA. INSIDER TRADING. ART. 27-D DA LEI 6.385 /76. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE E PROXIMIDADE ENTRE OS RÉUS NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CPP . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME DE MANIPULAÇÃO DE MERCADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO DUPLAMENTE ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VII , DO CPP . 1. Não merece provimento o recurso de agravo regimental, uma vez que a pretensão almejada, qual seja, a intimação da CVM para que diga em face de quem pretende prosseguir como assistente da acusação, já foi respondida pelo órgão regulador. Conforme registrado na decisão combatida, a autarquia esclareceu que ainda possuía interesse em atuar no feito, em face da condenação de apenas um dos réus na via administrativa. Embora a ausência de referência expressa, não demanda esforço interpretativo a conclusão de que o sinalado interesse não abrange a acusação contra o recorrente, que fora absolvido pelo órgão regulatório, dos mesmos fatos que constituem alvo da persecução penal. 2. A Hipótese acusatória imputa aos denunciados os crimes de manipulação de mercado (art. 27-C da Lei 6.385 /76) e insider trading (art. 27-D da Lei 6.385 /76), descrevendo cenário em que ambos acusados teriam se utilizado de diversas técnicas espúrias, visando a aumentar artificialmente o volume de negócios e o preço das ações de emissão de empresa de capital aberto, cujo valor era controlado através do acesso a informações de caráter privilegiado. 3....

Encontrado em: . 27-D da Lei 6385 /76) e da prática do crime de manipulação de mercado (art. 27-C da Lei 6385 /76),.... 27-D da Lei 6385 /76) e (iv) determinar a cisão do feito em relação a RAFAEL FERRI e a posterior remessa.... 27-C da Lei 6385 /76), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte...

TRF-2 10/09/2018 - Pág. 2234 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/09/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ NO CRIME PREVISTO NO ART. 1 DA LEI 8137 /1990 INQUÉRITO...MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ NO CRIME PREVISTO NO ART.... 27-D DA LEI 6385 /76 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Pedido de Prisão Preventiva - Pedido de Prisão - Medidas...

TRF-2 29/08/2018 - Pág. 2615 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ANDRE BIZZO MOLIARI AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO: APURAR RESP EM CRIMES PREVS NOS ARTS 1º E 2º DA LEI...Magistrado (a) ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA REU: APURAR RESP EM CRIME PREV NO ART...27-D DA LEI 6385 /76 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo...

TRF-2 29/08/2018 - Pág. 2613 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
QUINTELLA DE PAOLA BOLETIM: 2018000101 EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI...(a) MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO: APURAR RESP/EM CRIME PREVISTO NO ART.../27-D, DA LEI 6385 /76 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo...

TRF-2 11/11/2016 - Pág. 170 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
-D DA LEI 6385 /76 ¿ BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NO VALOR DA VANTAGEM ILÍCITA AUFERIDA - IMPOSSIBILIDADE...I ¿ A vantagem ilícita decorrente da prática do art. 27-D da Lei 6385 /76 não engloba o ganho bruto obtido.... 27-C da Lei 6385 /76.