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Legislação direta

Artigo 28 do Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933
Art. 28. São da competência do engenheiro civil :
a) trabalhos topográficos e geodésicos;
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com tôdas as suas obras complementares;
c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro :
d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água;
e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;
f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;
g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aéroportos;
h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;
i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;
j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i;
l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores.

TJ-GO - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 4065339820118090000 GOIANIA

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2013

/33art. 28. Dec nº 23569/33art. 29. Res. 218/73 – art. 07. Dec nº 23569/33art. 32-H' (Certidão de fl. 196) Os artigos indicados exteriorizam as atividades em...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 776018 SP 2005/0138412-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2010

ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 23.569/33 E RESOLUÇAO 218/73 DO CONFEA. 1. 23.569 /33, conforme se verifica nos artigos 28, alínea a e 29 parágrafo único e 30, "o que inclusive...Veja-se: Art. 28.

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 306685920054013800

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

. 28 do Decreto n. 23.569/33. n. 23.569/33, o qual estabelece em seu art. 28, “b”, que cabe ao engenheiro civil a construção de edifícios...DECRETO23.569/33 E RESOLUÇAO CONFEA Nº 218/73 e 1.010/2005 DO CONFEA.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50496339720114047100 RS 5049633-97.2011.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

e fiscalização de serviços de urbanismo (art. 28, alínea I). do Decreto 23.569/33. que segue: 'Art. 28.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50134210320124040000 5013421-03.2012.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2012

. 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46, razão pela qual o perito nomeado pelo juízo, com formação em geografia...O Decreto 23.569/33, assim dispõe sobre as atribuições dos engenheiros civil: Art. 28....das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; g)...

DJGO 08/07/2020 - Pág. 13671 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
8.620146, art. 8°, o qual estabelece que 'o exercício da profissão de engenheiro somente é permitida...Dessa forma, manteve-se o espírito do Decreto-Lei 23.569/33, complementando pelo Decreto-Lei 8.820/46...O programa Globo Repórter, da Rede Globo de Televisão, edição 28/10/2011, entrevistou a engenheira de...

TRF-3 23/06/2020 - Pág. 1485 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 33 do Decreto23.569/33, que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor...das obras destinadas ao aproveitamento de energiae dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; g...Engenharia Elétrica concluído pelos autores foi autorizado pelo MEC por meio da Portaria n.º 589, de 28...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004362220114047215 SC 5000436-22.2011.4.04.7215

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013

DECRETO Nº. 23.569/33. DECRETO Nº. 23.569/33 E RESOLUÇAO CONFEA Nº. 218/73 e 1.010/2005 DO CONFEA. Nos termos dos artigos nº. 28 do Decreto nº. 23.569/33 e 2º da Resolução 218/73 do CONFEA, o engenheiro...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012222720104047207 SC 5001222-27.2010.4.04.7207

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2012

. 28 do Decreto 23.569/33 c/c os arts. 7º e 25 da Resolução n. 218 do CONFEA, que abrangem "todas as...do Decreto n. 23.569/33, exceto a alínea 'g', e artigo 29 com exclusão da alínea 'a', bem como o art..., do Decreto n. 23.569/33, com a exclusão da Alínea 'g', portos, rios, e canais, combinado com os artigos...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50134210320124040000 5013421-03.2012.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2012

. 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46, razão pela qual o perito nomeado pelo juízo, com formação em geografia...O Decreto 23.569/33, assim dispõe sobre as atribuições dos engenheiros civil: Art. 28....das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; g)...

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