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Legislação direta

Artigo 28 do Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933
Art. 28. São da competência do engenheiro civil :
a) trabalhos topográficos e geodésicos;
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com tôdas as suas obras complementares;
c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro :
d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água;
e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;
f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;
g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aéroportos;
h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;
i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;
j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i;
l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 776018 SP 2005/0138412-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2010

Decisão: ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 23.569/33 E RESOLUÇAO 218/73 DO CONFEA. 1. 23.569 /33, conforme se verifica nos artigos 28, alínea a e 29 parágrafo único e 30, "o que inclusive...Veja-se: Art. 28.

DOU 14/07/1949 - Pág. 42 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/07/1949Diário Oficial da União
núb) mero 1.843, de 7 de dezembro de 193a. dei dos 2/3); do Decreto nia mero 23.569-33 (lei sfibre exercício...núb) mero 1.843, de 7 de dezembro de 193a. dei dos 2/3); do Decreto nia mero 23.569-33 (lei sfibre exercício...II — Da Apresentação da Proposta: Terceira Condição: No dia 28 de julho de 1949 os concorrentes julgados...

DOU 02/12/1949 - Pág. 37 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/12/1949Diário Oficial da União
Paulo — carteira de reservista ou de Em obediência ao disposto nos 0 e 2.° do art. 5.° do Decreto-lei...Acha-se incluído no Mu-(Lei dos Dois Terços); dó Decreto nicipio de Estrela e é tributário pela n. 23.569-33...n.0 1.843, de 7 de dezembro de 1939, (Lei dos Dois Terços); dó Decreto n. 23.569-33 (Lei sôbre exercício...

DOU 19/04/1948 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/04/1948Diário Oficial da União
. 254 do Decreto-lei nei 1:113, de 28 de outubro de 1939, a apresentar defesa, no prazo de oito (8) dias...n.° 1.843, de . 7 'de dezembre de 1939. xlei dos 2/3); ao Decreto n.° 23.569-33, (lei- sôbre exercido...para com as instituições de seguros sociais); g) — Apôhces de Seguro de Acidentes de Trabalho; h) —...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1422408 SC 2013/0396397-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

Decisão: O Decreto n. 23.569/33, que regulava a profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor, tinha a seguinte...No mais, a questão deverá ser elucidada não só de acordo coma norma contida no já citado Decreto n. 23.569/33...O art. 7o. da Lei 5.195/1966 e o art. 28 do Decreto 23.569/1933 não permitem que o engenheiro civil assine...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 776018 SP 2005/0138412-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2010

Decisão: ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 23.569 /33 E RESOLUÇAO 218 /73 DO CONFEA. 1. Pela simples leitura do artigo 28 do Decreto-lei 23.569 /33, verifica-se que as atividades envolvendo...Veja-se: Art. 28.

DOU 28/05/1981 - Pág. 48 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/05/1981Diário Oficial da União
,g,RITO de profissio pais de iritermediação imobiliária, bem como de personalidades outras e institui...A Comissào informou ao dons:ui:ente dó Decreto n9 23.569/33, não Eng. Civil tom as. atribuições do art. 28 poderá assumir a Responsabilidade Técnica por firma core os objetivos...

DOU 06/10/1948 - Pág. 54 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/10/1948Diário Oficial da União
G. G. (lei dos 2/3); ao Decreto n.° 23.569-33 (lei sôbre exercido das profissões de engenheiro e de arqueeto...

DOU 05/05/1950 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/05/1950Diário Oficial da União
(Lei dos 2/3) ; do Decreto número 23.569-33 (Lei sôbre exercício das profissões de engenheiro e de arquiteto...dos balhos correrá à conta da Verb — VI — 12 — 04 — 04 — letri Lei n.° 961, de 8 de dezembro 1919, art...Divisão de Obras, em 28 de e de 1950. — I. Barroso, Chefe 1-D. Ob.

DOU 04/07/1950 - Pág. 32 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/07/1950Diário Oficial da União
¡sob pena de revelia, no processo setena aludido, instaurado por infração Ide art. 40, g 2.0 , letra...ne .1.843. de 7 de dezembro de 1939, (Lei dos 213); do Decreto número 23.569-33 (Lei sôbre exercício...ne .1.843. de 7 de dezembro de 1939, (Lei dos 213); do Decreto número 23.569-33 (Lei sôbre exercício...