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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 28. Serão arquivadas as carteiras profissionais que não forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de sessenta dias, contados da respectiva emissão.
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita à busca de um cruzeiro por mês que exceder o prazo fixado no artigo anterior, ate o limite de 5 cruzeiros.
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 428 SP 000428/2007 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2007
EMENTA

NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 636 /CLT PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O § 1º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho , incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2. 1967, que trata da exigência de depósito prévio do valor da multa imposta contra decisão por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho para a interposição de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O Excelso Supremo

Encontrado em: Decisão 000428/2007-PDI1 do Processo 0056700-84.2005.5.15.0096 RO 15/06/2007 - 15/6/2007 Recorrente:...Recorrido: União (Subdelegado Regional do Trabalho em Jundiaí) Recurso Ordinário RO 428 SP 000428/2007

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4110002820025010900 411000-28.2002.5.01.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2005
EMENTA

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - DESCONTO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 462 , § 1º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO O Recurso de Revista comporta processamento por violação ao art. 462 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para esse fim.2 - RECURSO DE REVISTA - DESCONTO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 462, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOPara que o desconto salarial conforme-se às disposições legais, é necessário provar a existência do ajuste e do nexo causal entre a ação omissiva ou comissiva do empregado e o dano.Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 28/10/2005. - 28/10/2005 RECURSO DE REVISTA RR 4110002820025010900 411000-28.2002.5.01.0900

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00240008320055010051 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2006
EMENTA

NULIDADE DE RENÚNCIA Á DIREITOS NO CURSO DE CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTES DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NÃO VERIFICO NESTES AUTOS HIPÓTESE DE DECADÊNCIA, SERIA APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO, SE NÃO OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS, FATO QUE NÃO OCORREU. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O TRABALHADOR É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, NA FORMA DO ART. 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . ESTA NORMA TEM EFICÁCIA, INCLUSIVE, PARA OS QUE EXERCEM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE RETORNO AO CARGO DE ORIGEM, CONFORME EXCEPCIONA O PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO. INTERPRETAR DE OUTRA FORMA SERIA ADMITIR QUE O TRABALHADOR ASSUMISSE OS RISCOS DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR, SITUAÇÃO CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO-LABORAL. ACRESCENTO QUE A EMPRESA NÃO PROVOU QUE O RECORRIDO TENHA SIDO TRANSFERIDO POR INTERESSE PRÓPRIO E EM SEU BENEFICIO, AO CONTRÁRIO, A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE TAL TRANSFERÊNCIA FOI EFETIVADA POR INTERESSE DA EMPRESA ( CF . DOC. FLS.25/28, 72/73). NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA FEITO PELO RECORRIDO OU UM EVENTUAL ACORDO FIRMADO COM A EMPRESA NESTE SENTIDO. A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA DEMONSTRA APENAS OS SEGUINTES FATOS: 1- A TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DA EMPRESA, E 2- A RENÚNCIA DE DIREITOS PELO EMPREGADO, RAZÃO PELA QUAL APLICO O ART. 9º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E MANTENHO A R.SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE RENÚNCIA PRATICADO PELO RECORRIDO, E DEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: SEXTA TURMA 23/05/2006 - 23/5/2006 RECURSO ORDINÁRIO RO 00240008320055010051 RJ (TRT-1) AGRA BELMONTE

TRT-9 26/11/2018 - Pág. 2099 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais26/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
MULTA DO ART. 477, § 8º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. . 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho em TRCT, aplicável se mostra a multa ora pleiteada,...MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

TST 28/08/2014 - Pág. 299 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/08/2014Tribunal Superior do Trabalho
ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 896, A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO....ART. 896, ALÍNEAS A E C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA....revista que desatende o art. 896 , alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho ....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6346 RS 1998.71.00.006346-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011
EMENTA

HONORÁRIOS. 1. Para a caracterização da relação de emprego, deve-se considerar os regramentos insertos na Consolidação das Leis do Trabalho . 2. Consoante disposto no art. 28 , § 2º , da Lei nº 7.210 /84, "o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho ."3. Honorários advocatícios mantidos nos termos fixados pelo MM. Juízo a quo, porquanto em conformidade com o art. 20 , § 4º , do CPC .4. Apelação improvida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00005785820125030090 0000578-58.2012.5.03.0090 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019
EMENTA

LEI Nº 10.522 /2002. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A adesão da empresa ao parcelamento previsto na Lei nº 10.522 /2002 importa na consolidação da dívida na data de seu requerimento (art. 12, § 1º). A dívida decorrente da obrigação previdenciária desaparece, dando lugar a uma nova obrigação - consolidada, confessada e parcelada. Com a nova consolidação, extingue-se a anterior, encerrando-se a competência da Justiça do Trabalho (Súmula nº 28 deste Regional).

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00116049320175030020 0011604-93.2017.5.03.0020 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019
EMENTA

LEI Nº 11.941 /2009. A adesão da empresa ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941 /2009 importa a consolidação da dívida por sujeito passivo na data de seu requerimento (art. 1º, § 3º). A dívida fiscal desaparece, dando lugar à nova obrigação consolidada, confessada e parcelada. Com a nova consolidação, extingue-se a anterior, encerrando-se a competência da Justiça do Trabalho (Súmula nº 28 deste Regional).

TRT-9 28/03/2019 - Pág. 2103 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
FUNDAMENTAÇÃO 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO....ART. 793-B, VI E VII, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRABALHO..... 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 71342 MG 1998.01.00.071342-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002
EMENTA

ART. 769 DA CLT . 1. Na execução trabalhista, à míngua de normas específicas na Consolidação das Leis do Trabalho , deve ser observada a lei processual comum, por aplicação do seu art. 769 . Precedentes da Primeira Turma do TRF-1 e do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Apelação provida. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 769 DA CLT . 1. Na execução trabalhista, à míngua de normas específicas na Consolidação das Leis do Trabalho , deve ser observada a lei processual comum, por aplicação do seu art. 769 . Precedentes da Primeira Turma do TRF-1 e do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Apelação provida. (AC 1998.01.00.071342-5/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma,DJ p.93 de 28/11/2002)

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 28/11/2002 DJ p.93 - 28/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 71342 MG 1998.01.00.071342-5 (TRF-1)