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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 28. Serão arquivadas as carteiras profissionais que não forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de sessenta dias, contados da respectiva emissão.
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita à busca de um cruzeiro por mês que exceder o prazo fixado no artigo anterior, ate o limite de 5 cruzeiros.
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8587720044047005 PR 0000858-77.2004.404.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2010
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 335, 341, 343 ALÍNEA B, E 350, TODOS DO DECRETO-LEI N.º 5.452 /43 C/C ARTIGOS 27 E 28 , AMBOS DA LEI N.º 2.800 /56 E ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 85.877/81. EMBARGOS IMPROCEDENTES - MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA. 1. A atividade precípua desenvolvida pela embargante - indústria alimentícia - não realiza a hipótese de incidência da legislação que obriga a sua inscrição perante o Conselho Regional de Química respectivo. A própria competência alternativa ao controle do processo de industrialização de alimentos - profissional da área de química ou de alimentos -, no qual ocorrem as "reações químicas" que estariam a justificar a exigência de inscrição da embargante nos quadros da autarquia embargada, é circunstância que, per se, infirma a relevância da fundamentação adotada pelo executivo fiscal.Assim, considerando que a lei restringe a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Química às atividades previstas no artigo 335 da Consolidação das Leis do Trabalho , e exercendo a embargante atividade diversa, inexigível é a obrigação de registro imposta pelo Conselho embargado. 2. Os ônus da sucumbência correm à conta da parte vencida na demanda ( CPC , art. 20 ); e o dimensionamento ditado à verba honorária deve acurar às disposições da Lei do Rito ( CPC , art. 20 , §§ 3º e 4º ).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00016084120104036118 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017
EMENTA

LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . APELAÇÃO DA NÃO PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade, referente a período anterior à elaboração de laudo pericial de constatação dos elementos que lhe autorizam a concessão. 3. O adicional de periculosidade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 4. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho. 5. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho), portanto, anterior a março de 1996. 6. Restou demonstrado o direito da apelada à percepção do adicional de periculosidade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Instituto de Aeronáutica e Espaço, desde 28 de março de 2000, no percentual de 10% (dez por cento), em decorrência da elaboração do Laudo Pericial DRT/SP/2000, conforme documentos de fls. 11/17. 7.

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017 - 20/4/2017 VIDE EMENTA.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46179 SP 2000.03.99.046179-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2009
EMENTA

DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRQ. 1. O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa. 2. Engenheiros químicos que desempenham atividades específicas da engenharia química e se encontrarem inscritos no CREAA/SP. Desnecessidade de inscrição também no Conselho Regional de Química. 3. Ilegítimas as autuações efetuadas com base nos arts. 347 do Decreto-lei5452/43, c.c. art. 25 da Lei nº 2.800 /56 e 2º do Decreto nº 85.877/81.

Encontrado em: ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-347 LEG-FED LEI...- 2800 ANO-1956 ART-25 LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART-347 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART-25 LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16783220115060015

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: -5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e o acréscimo previsto no art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, ambas da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, sempre que o real empregador deixar...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...O art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidaçãodas-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DJPA 29/03/2016 - Pág. 1021 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/03/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e,...-5452-43 ? das Leis do Trabalho http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...