Art. 28, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

5.112 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8587720044047005 PR 0000858-77.2004.404.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 335, 341, 343 ALÍNEA B, E 350, TODOS DO DECRETO-LEI N.º 5.452 /43 C/C ARTIGOS 27 E 28 , AMBOS DA LEI N.º 2.800 /56 E ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 85.877/81. EMBARGOS IMPROCEDENTES - MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA. 1. A atividade precípua desenvolvida pela embargante - indústria alimentícia - não realiza a hipótese de incidência da legislação que obriga a sua inscrição perante o Conselho Regional de Química respectivo. A própria competência alternativa ao controle do processo de industrialização de alimentos - profissional da área de química ou de alimentos -, no qual ocorrem as "reações químicas" que estariam a justificar a exigência de inscrição da embargante nos quadros da autarquia embargada, é circunstância que, per se, infirma a relevância da fundamentação adotada pelo executivo fiscal.Assim, considerando que a lei restringe a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Química às atividades previstas no artigo 335 da Consolidação das Leis do Trabalho , e exercendo a embargante atividade diversa, inexigível é a obrigação de registro imposta pelo Conselho embargado. 2. Os ônus da sucumbência correm à conta da parte vencida na demanda ( CPC , art. 20 ); e o dimensionamento ditado à verba honorária deve acurar às disposições da Lei do Rito ( CPC , art. 20 , §§ 3º e 4º ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00260016520124014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS. HONORÁRIOS. 1. No que se refere à incidência do imposto de renda sobre as verbas em discussão, por elucidativo, merecem realce precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal no sentido da natureza remuneratória/salarial do adicional de 1/3 de férias gozadas, que sofre a incidência do imposto de renda, bem como da natureza indenizatória do abono resultante da conversão de 1/3 de férias (venda de 10 dias de férias), que não sofre a incidência do imposto de renda por ser verba indenizatória. 2. Por sua vez, em relação à contribuição previdenciária sobre as verbas em análise, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 3. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS - ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 4. Em relação às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. Aplicação de precedente jurisprudencial desta Corte Regional Federal. 5. Quanto aos honorários advocatícios fixados na v. sentença, verifica-se não merecer acolhida o recurso da parte autora quanto à majoração da condenação da União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios, considerando, in casu, que o valor fixado na v. sentença apelada, à fl. 209, se mostra razoável e consentâneo com a regra estabelecida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal esse que, convém ressaltar, estava em vigor na data da prolação da v. sentença apelada. 6. Apelação da parte autora desprovida. 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.

Encontrado em: OITAVA TURMA 06/03/2020 - 6/3/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00260016520124014000 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00056503920168160004 PR 0005650-39.2016.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EX-CELETISTA ALÇADO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO/LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 5.452/43 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). CÔMPUTO EM DOBRO DA LICENÇA PRÊMIO RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. [...] A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. 2. Agravo regimental não provido. (STF – 1ª Turma – AI. n. 228.148 – Rel.: Min. Dias Toffoli – j. em 28/02/2012 – DJe 04/05/2012). 2. O Servidor Público tem direito adquirido ao cômputo em dobro da licença prêmio/licença especial não usufruída em relação ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 20/98. 3. Diante do não cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), inaplicável a majoração quantitativa prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. Decisão judicial, mantida, em sede de remessa necessária. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005650-39.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020)

Encontrado em: DIREITO À LICENÇA PRÊMIO/LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 5.452/43 (...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). - Lei n. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10000011420164013307 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

PJe - TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 2. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.230.957/RS ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se apontar que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 3. Impõe-se, também, considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença e ao aviso prévio indenizado, mormente quando se verifica a natureza indenizatória dos acima referidos aviso prévio indenizado e do valor pago relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença. 4. Por sua vez, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-transporte, ainda que pago em pecúnia. 5. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, e, item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. 6. Por outro lado, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no acima citado REsp nº 1.230.957/RS, incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 7. No que se refere aos valores pagos a título de férias gozadas, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela. 8. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.

Encontrado em: OITAVA TURMA 24/03/2020 - 24/3/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10000011420164013307 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10044231020174013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

PJe- TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TESE DO RE 565.160/SC (TEMA 20). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. 1. Registre-se, por elucidativo, que o caso ora submetido a exame também diz respeito à possibilidade, ou não, da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à título de terço constitucional de férias, questão esta não submetida à apreciação do egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 565.160/SC (Tema 020). A definição de quais as parcelas que venham a integrar os ganhos habituais do empregado não foi fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do RE 1.072.485 (Relator Ministro Edson Fachin, Plenário Virtual, julgado em 23/02/2018 - Tema 985), em que será analisada a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 3. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.230.957/RS ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se apontar que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 4. Impõe-se, também, considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença, mormente quando se verifica a natureza indenizatória dos acima referido valor pago relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença. 5. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, e, item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. 6. Quanto à compensação dos débitos tributários, verifica-se que a compensação dos débitos de natureza previdenciária somente pode ocorrer com créditos oriundos de tributos da mesma espécie, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 170-A. 7. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA 18/02/2020 - 18/2/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10044231020174013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00047277920154013502 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE FÉRIAS. AUAXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPROCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 2. Impõe-se, também, considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença e ao aviso prévio indenizado, mormente quando se verifica a natureza indenizatória dos acima referidos aviso prévio indenizado e do valor pago relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença. 3. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. 4. Da mesma forma, quanto aos valores pagos à título de auxilio-creche, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, se posicionou que referida verba não integra o salário de contribuição para a previdência. 5. Por outro lado, verifica-se, que, o acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS -reconheceu a incidência da contribuição previdenciária com relação ao salário maternidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 6. No que se refere ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal parcela integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária patronal. 7. Quanto aos valores pagos a título de férias usufruídas, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela. 8. Dessa forma, a natureza remuneratória das verbas acima mencionadas impõe a incidência de contribuição previdenciária sobre as mesmas, merecendo reforma a sentença nesse ponto. 9. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91 segundo o qual "A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie". 10. Por outro lado, o art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos relativos ao pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS incluído em suas bases de cálculo com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. Assim, merece reforma a v. sentença recorrida no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e à compensação dos créditos, na forma anteriormente especificada, de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 15. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente providas.

Encontrado em: OITAVA TURMA 19/12/2019 - 19/12/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00047277920154013502 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00016084120104036118 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE INICIOU A EXPOSIÇÃO E NÃO DO LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . APELAÇÃO DA NÃO PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade, referente a período anterior à elaboração de laudo pericial de constatação dos elementos que lhe autorizam a concessão. 3. O adicional de periculosidade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 4. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho. 5. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho), portanto, anterior a março de 1996. 6. Restou demonstrado o direito da apelada à percepção do adicional de periculosidade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Instituto de Aeronáutica e Espaço, desde 28 de março de 2000, no percentual de 10% (dez por cento), em decorrência da elaboração do Laudo Pericial DRT/SP/2000, conforme documentos de fls. 11/17. 7. Considerando-se que não houve alteração das condições no ambiente laboral, tampouco das atividades desempenhadas, entre o seu ingresso, em 1996, até a propositura da presente ação, o pagamento do adicional deve abranger o período em que a apelada esteve efetivamente exposta às condições perigosas, razão por que o adicional de periculosidade é devido desde 01 de março de 1996. 8. Apelação da União não provida.

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017 - 20/4/2017 VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00673081420164013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS E SEU ADICIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUXILIO CRECHE. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional), referente às férias gozadas/indenizadas, bem como aos quinze primeiros dias que antecedem o auxilio doença, e sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. Por outro lado, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no acima citado REsp nº 1.230.957/RS, incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 3. No que se refere aos valores pagos a título de férias gozadas, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela (AgInt no REsp 1621558/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma). 4. No que se refere às horas extras e seu respectivo adicional, faz-se necessário mencionar que, sobre a matéria ora em análise, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, ocasião em que reconheceu a natureza remuneratória de referidas verbas. 5. Deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-transporte, ainda que pago em pecúnia (REsp 1598509/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA). 6. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 7. Quanto aos valores pagos à título de auxilio-creche, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, se posicionou no sentido de que referida verba não integra o salário de contribuição para a previdência. 8. No que se refere ao auxílio-alimentação, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que quando referida verba for paga in natura, esteja ou não a empresa vinculada ao PAT, não há de se falar na incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela. Todavia, quando pago habitualmente e em pecúnia, deve haver a incidência de contribuição previdenciária 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.

Encontrado em: OITAVA TURMA 22/11/2019 - 22/11/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00673081420164013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00294869820104013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-NATALIDADE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. No que se refere à prescrição do direito de pleitear repetição ou compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005, decidindo pela aplicação do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso concreto. 2. Aplica-se para as parcelas destinadas a terceiros o mesmo critério de exigibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas salariais, dependendo de sua natureza remuneratória ou indenizatória. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 3. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 4. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS - ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se apontar que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 5. Impõe-se considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença, mormente quando se verifica a natureza indenizatória do valor pago relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença. 6. Por outro lado, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no acima citado REsp nº 1.230.957/RS, incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade e salário paternidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 7. Quanto aos valores pagos à título de auxilio-creche, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, se posicionou que referida verba não integra o salário de contribuição para a previdência. 8. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido também da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-educação e auxílio natalidade. 9. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 10. Por sua vez, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, fixou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional e adicional noturno. 11. Quanto à compensação dos débitos tributários, verifica-se que a compensação dos débitos de natureza previdenciária somente pode ocorrer com créditos oriundos de tributos da mesma espécie, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional. 12. Apelações e remessa necessária parcialmente providas

Encontrado em: OITAVA TURMA 06/03/2020 - 6/3/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00294869820104013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00489610420104013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SENAI, SESI, SEBRAE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA AFASTADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO CRECHE. ABONO DE FÉRIAS. AUXÍLIO TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE AS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. Após a Lei 11.457/2007 é competência da Secretaria da Receita Federal as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS, bem como as contribuições destinadas a terceiros, conforme dispõe seu art. 2º, Caput. 2. Não havendo necessidade de litisconsórcio passivo e tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE, SENAI e SESI. 3. Afastada a inadequação da via eleita, na forma como defendido pela União (Fazenda Nacional), considerando que nos termos da Súmula 213 do egrégio Superior Tribunal de Justiça "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 4. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, não se aplica em sua modalidade preventiva. Decadência afastada. 5. Não conheço da apelação da impetrante quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas rescisórias (fl. 561), diante da indeterminação do pedido. 6. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença e ao aviso prévio indenizado, mormente quando se verifica a natureza indenizatória do acima referido valor relativo aos quinze dias que antecedem ao auxílio doença e ao aviso prévio indenizado. 7. Impõe-se, também, considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 8. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS - ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 9. Da mesma forma, quanto aos valores pagos a título de auxílio-creche, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, se posicionou que referida verba não integra o salário de contribuição para a previdência. 10. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 11. O egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-transporte. (REsp 1598509/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 17/08/2017). 12. Este Tribunal Regional Federal possui jurisprudência no sentido de que: "Em razão da identidade de bases de cálculo entre as contribuições previdenciárias, as contribuições para o RAT - Risco Ambiental de Trabalho (antigo SAT) e as devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre parcelas consideradas como de natureza indenizatória, inadmissível a incidência, também, dessas outras contribuições". (TRF 1ª REGIÃO, AMS 0044836-51.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/02/2019). 13. Por outro lado, quanto ao 13º salário e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tais parcelas integram o conceito de remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária patronal. Precedentes. 14. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial desprovidas. 15. Apelação da impetrante parcialmente provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA 24/01/2020 - 24/1/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00489610420104013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo