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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).

Juiz do Rio diz em sentença que mulheres do Big Brother são gostosas

Notícias01/02/2009Última Instância
Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099 /95,...Tão logo foi este fornecedor notificado do defeito, deveria o mesmo ter, na forma do art. 28 , § 1º ,...da Lei 8078 /90, ter solucionado o problema do consumidor.

TJ-PR - Apelação Cível AC 494433 PR Apelação Cível 0049443-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1992
EMENTA

NAO DISTINGUINDO O ARTIGO 47, INCISO II, PARÁGRAFO 1O., DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ENTRE EMPRESAS DE FINS MERCANTIS E EMPRESAS DE NATUREZA CIVIL, DIREITO TEM A COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS VOLANTES AO PAGAMENTO DE SEU DEBITO, PROVENIENTE DE EMPRESTIMO CONTRAIDO ENTRE 28 DE FEVEREIRO DE 1986 A 28 DE FEVEREIRO DE 1987, COM ISENCAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 47 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR SE TRATAR DE EMPRESA COMUM, EM SITUACAO EQUIVALENTE A DE PEQUENA EMPRESA. AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. ALEGACAO DE INSUFICIENCIA DO DEPOSITO. PARA QUE O DEPOSITO SEJA CONSIDERADO INTEGRAL, NA AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, VISANDO O PAGAMENTO DO DEBITO, COM ISENCAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BASTA CONSIGNAR O VALOR DO PRINCIPAL E DOS JUROS LEGAIS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47, II, PAR 1, DT CPC - ART 333, I L 7256/84 D 90880/85 - ART 5 D 90880/85 - ART 8 D 90880/85 - ART 1, PAR 1 L 4137/62 - AT 6 L 8078/90 PROJETO DE LEI 634/75 - ART 1007 CÓDIGO CIVIL ITALIANO - ART 2082 PROJETO DE CÓDIGO DE OBRIGACOES 1965 - ART 1106 L 5764/71 - ART 4 DOUTRINA: CADERNOS - INSTI. BRASILEIRO DE CIENCIA BANCÁRIA, VOL. 22, PAG. 16. * VALERI, GIUSEPI, SOUZA, INGLES DE. "CURSO DE DIREITO COMERCIAL", 15A. EDICAO, VOL. 1, PAG. 52 E 54 . * SILVA, DE PLACIDO. "VOCABULARIO JURÍDICO", VOL. II, 1A. EDICAO, PAG. 592. * SILVA, DE PLACIDO. "VOCABULARIO JURÍDICO", VOL. IV, PAG. 1299. JURISPRUDENCIA: RT 620/10-11

Encontrado em: EMPRESA, NATUREZA JURIDICA, PEQUENA EMPRESA, CARACTERIZACAO, DEPOSITO, SUFICIENCIA, AUSENCIA, CF/88 - ART

TJ-PR - Apelação Cível AC 1209945 PR Apelação Cível 0120994-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1998
EMENTA

LEI 911 /69. DISCUSSAO DO CONTRATO. APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELO CONHECIDO E PROVIDO. NAO HA INCONSTITUCIONALIDADE NO DEC. LEI 911/69 DESTINANDO-SE SUAS REGRAS A AQUISICAO DE BENS DE CONSUMO PELAS PESSOAS QUE DE OUTRA FORMA NAO PODERIAM GARANTIR FINANCIAMENTO. SUMULAS 28 E 72 DO STJ QUE ADMITEM IMPLICITAMENTE A CONSTITUCIONALIDADE. NAO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FACE AS PECULIARIDADES DO CONTRATO. NAO SE DISCUTEM AS CLAUSULAS CONTRATUAIS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART. 3 , 2 DO DEC. - LEI 911 /69. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 3, PAR 2 L 8078/90 - ART 53, VI. L 8078/90 - ART 51, PAR 1, III. SUMULAS: SUM 28, DO STJ. SUM 72, DO STJ. JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 8539, REL JUIZ CUNHA RIBAS, DJU 18/10/97, P 44 .

Encontrado em: Câmara Cível (extinto TA) BUSCA E APREENSAO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DL 911 /69, CONSTITUCIONALIDADE, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, LIMINAR, CONCESSAO, ONUS, SUCUMBENCIA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1281923 PR Agravo de Instrumento 0128192-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/1999
EMENTA

DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORMULADA CONTRA O MUNICIPIO - DECISAO LIMINAR DE SUSPENSAO DO LANCAMENTO E COBRANCA DA TAXA DE ILUMINACAO PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 2 DA LEI N 8.437 /92 - NULIDADE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. "A LEI N 8.437 /92 VEIO RESTRINGIR O ALCANCE DE LIMINARES CONTRA O PODER PÚBLICO E DISPOE, PARA O CASO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A PREVIA AUDIENCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. SOMENTE APOS ESTE PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS QUESTOES POSTAS NA LIDE, O MAGISTRADO HAVERA DE CONCEDER A LIMINAR PRETENDIDA, SE CABIVEL (ART. 2)" (ACORDAO N 6638 DE 11-8-97, 7 TAPR, REL. JUIZ MIGUEL PESSOA). LEGISLACAO: L 8437/92 - ART 2 . L 7347/85 - ART 1 . L 8078/90 - ART 81, PAR UN. L 8078/90 - ART 90 . LF 7347/85 - ART 1 . CF/88 - ART 145 , II . L 7345/85 - ART 21 . L 8078/90 - ART 117 . L 7437/85 - ART 12 . L 8078/90 - ART 84, PAR 3 . L 8437/92 - ART 2 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 28 ED , P 1151. JURISPRUDENCIA: TAPR - 7 CC, AC 6638, REL JUIZ MIGUEL PESSOA. STJ - RESP 140229-MG, 2 T, REL MIN HELIO MOSIMANN, DJU 14/12/98. TAPR - 5 CC, AC 6810, REL JUIZA DENISE ARRUDA. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RTJ 132/571. STJ - RESP 74152/95, 1 T, REL MIN GARCIA VIEIRA. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1198385 PR Agravo de Instrumento 0119838-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1998
EMENTA

"RESTITUICAO DO INDEVIDO" JULGADA PROCEDENTE - EXECUÇÃO - PESSOA JURIDICA - INEXISTENCIA DE BENS PARA SUPORTA-LA - CERTIDOES DANDO CONTA DE ACOES E EXECUCOES DIVERSAS (INCLUSIVE PENAIS) CONTRA A MESMA E UM DE SEUS SOCIOS - CIRCUNSTANCIA INDICATIVA DA SITUACAO DE INSOLVENCIA DA EMPRESA - CARACTERIZACAO, AINDA, DA HIPOTESE DE VIOLACAO DA LEI - DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE (DISREGARD DOCTRINE) - DECRETO 3.708 /19 E LEI NO. 8.078 /90 (CODECON), ARTIGOS 10 E 28 , RESPECTIVAMENTE - INTELIGENCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DIANTE DO ABUSO DE DIREITO E DA FRAUDE NO USO DA PERSONALIDADE JURIDICA, O JUIZ BRASILEIRO TEM O DIREITO DE INDAGAR, EM SEU LIVRE CONVENCIMENTO, SE HA DE CONSAGRAR A FRAUDE OU O ABUSO DE DIREITO, OU SE DEVE DESPREZAR A PERSONALIDADE JURIDICA, PARA, PENETRANDO EM SEU AMAGO, ALCANCAR AS PESSOAS E BENS QUE DENTRO DELA SE ESCONDEM PARA FINS ILICITOS OU ABUSIVOS (RUBENS REQUIAO). LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 10 . L 8078/90 - ART 28 . DECRETO 3708 /19 - ART 10 . DOUTRINA: REQUIAO, RUBENS - ASPECTOS MODERNOS DE DIREITO COMERCIAL, 2 ED , ED SARAIVA, VOL 1, P 69 .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111769828 DF 0056247-80.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014
EMENTA

ART. 523 , § 1º , CPC . PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÕES NO PARTO. ART. 12 , V , C E ART. 35-C , I DA LEI 9.656 /98. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEVIDA. ART. 5º E 56 , I DA LEI 8.078 /90. VALOR DA MULTA ESTABELECIDO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ART. 57 DA LEI 8.078 /90 E ARTS. 24 A 28 DO DECRETO 2.181 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , CPC . I - Agravo retido não conhecido. Art. 523 , § 1º , do CPC . II – O prazo de carência estipulado no contrato não se aplica quando verificada situação de urgência, sendo esta a hipótese dos autos, considerando as complicações na finalização do processo gestacional (parto), nos termos do art. 12 , V , c , e art. 35-C , I , ambos da Lei 9.656 /98. Portanto, a conduta de recusa de cobertura à assistência saúde por parte da apelante-autora foi indevida, culminando na regularidade da imposição de multa pelo apelado-réu, conforme previsto no art. 5º e art. 56 , I da Lei 8.078 /90. III - A análise do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos limita-se à sua legalidade. Do exame dos autos, conclui-se que o processo administrativo resultante na imposição da multa observou os parâmetros do art. 57 da Lei 8.078 /90 e dos artigos 24 a 28 do Decreto nº 2.181 /97. IV – Apelação desprovida.

TCE-MT 06/04/2018 - Pág. 49 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96M.SAÚDE...79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078...79094/77 ART. 31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96M.SAÚDE 197 UN 200 TERMOMETRO DIGITAL - R$6,98 TERMOMETRO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 995731 PR Apelação Cível 0099573-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1997
EMENTA

COBRANCA - SEGURO SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES - CIRURGIA PARA CORRIGIR SEQUELAS DE ACIDENTE ANTERIOR AO CONTRATO - RISCO EXCLUIDO - DECLARACAO FALSA A ESSE RESPEITO - ARTS. 1.443 E 1 .444 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTEAPELO PROVIDO. E VALIDA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA OS RISCOS A SEREM COBERTOS PELO CONTRATO DE SEGURO E, AINDA QUE O SEGURADO NAO TIVESSE CONHECIMENTO DESSA CLAUSULA, COMO ALEGOU, OMITIU INTENCIONALMENTE INFORMACOES A RESPEITO DE SEU ESTADO DE SAÚDE, DECORRENTE DE ACIDENTE QUE SOFRERA ANTERIORMENTE, INFRINGINDO DESSE MODO O DISPOSTO NO ART. 1. 443 DO CÓDIGO CIVIL, PELO QUE INCIDE A SANCAO PREVISTA NO ART. 1.444 DA MESMA LEI CIVIL, PERDENDO O DIREITO A INDENIZACAO DO SEGURO. LEGISLACAO: CC - ART 1443 . CC - ART 1444 . CC - ART 178, PAR 6, II. CPC - ART 503 . CC - ART 1434 . CC - ART 1432 . L 8078/90 - ART 51, PAR 1, I. L 8078/90 - ART 51, PAR 1, II. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 28 ED . BEVILAQUA, CLOVIS - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 1957, ED FRANCISCO ALVES, VOL V, P 150 . JURISPRUDENCIA: RTJ 81/993. JTA 46/39. TJPR - AP CIV 1428/86, 4 CC, REL DES RONALD ACCIOLY.

Encontrado em: Apelação Cível AC 995731 PR Apelação Cível 0099573-1 (TJ-PR) Domingos Ramina

TRT-18 05/04/2019 - Pág. 3278 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais05/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Decido: FUNDAMENTAÇÃO Considerando o disposto no art. 134, §1º, do CPC, segundo o qual a instauração...De forma mais ampla, o art. 28 da Lei 8078/90 (CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica...Além da aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho dos arts. 50 do CC e 28 do CDC, o art. 10-A da...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 91574 DF 1998.01.00.091574-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1999
EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM JANEIRO DE 1993 (28,86%) - LEIS Nº 8.622 /93 E 8.627 /93 - AÇÃO COLETIVA, JULGADA IMPROCEDENTE, E ULTERIOR AJUIZAMENTO DE LIDE INDIVIDUAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 103 , § 1º , DA LEI8.078 /90. I - A falta de norma legal regulamentando o assunto, aplica-se à espécie, analogicamente, o § 1º do art. 103 da Lei8.078 /90, ou seja, os efeitos da coisa julgada ultra partes da ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual do seus filiados, não prejudicam os interesses e direitos individuais dos integrantes da categoria, que poderão ajuizar ação individual com a mesma causa petendi e o mesmo pedido da lide coletiva julgada improcedente, com trânsito em julgado. II - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00103 PAR...: 00001 ART : 00081 INC:00001 INC:00002 ART : 00082 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC...FEDERAL EIAC 95.01.27069-6/DF, TRF 1ª REGIÃO; APELAÇÃO CIVEL AC 91574 DF 1998.01.00.091574-2 (TRF-1)...

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