Art. 28, § 1 da Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).

Juiz do Rio diz em sentença que mulheres do Big Brother são gostosas

Notícias01/02/2009Última Instância
Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099 /95, passo a decidir....Se quisessem, ambos os réus, na forma do art. 35 da Lei 9.099 /95, fazer juntar à presente relação processual laudo do assistente técnico comprovando a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor...Tão logo foi este fornecedor notificado do defeito, deveria o mesmo ter, na forma do art. 28 , § 1º , da Lei 8078 /90, ter solucionado o problema do consumidor.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00502773520128190021 RJ 0050277-35.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0050277-35.2012.8.19.0021 Autora/Recorrente: Jacqueline Lima Ribeiro Réus/Recorridos: Pastel Rio de Caxias Ltda e Grupo Um Milhão Artigos de Presentes Ltda-ME. VOTO - Contrato de compra e venda. Alegação da Autora de que em 28/07/12 adquiriu no estabelecimento do 1º Réu (Pastel Rio) uma "cortina super luxo para bastão com 2 partes de 2,30x0,90m", fabricada pelo 2º Réu (Grupo UM), no valor de R$ 49,99. Narra que ao abrir a embalagem do produto em sua residência, constatou apenas uma das partes da cortina. Reclama que em 30/07/12 retornou ao estabelecimento do 1º Réu (Pastel Rio), solicitando a troca do produto, o que foi negado pelo preposto. Sustenta que foi compelida a comprar uma nova cortina, além de outros produtos. Pleito de indenização de dano material e moral. Sentença em AIJ, à fl. 38, que julga improcedente o pedido. Recurso da Autora pleiteando a reforma da r. sentença. Relação de consumo. Verossimilhança nas alegações da Recorrente, com base nas notas fiscais de fls. 13/15. 2º Réu (Grupo UM) que não compareceu em AIJ, o que configura a veracidade das alegações da Recorrente. Recorridos que não lograram êxito em comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 333 , II do CPC e art. 14 , § 3º , I da Lei 8078 /90). Falha na prestação do serviço dos Recorridos caracterizada, devendo responder solidariamente pelo dano (art. 25 , § 1º da Lei 8078 /90). Restituição, em dobro, do valor pago pelo produto que se impõe, considerando que a Autora foi compelida a adquirir novo produto, em razão da negativa do 1º Réu (Pastel Rio) em realizar a troca (art. 42 , parágrafo único da Lei 8078 /90). Lesão de ordem moral configurada nos transtornos vividos pela Recorrente, que adquiriu produto e não conseguiu usufruir por falha dos Recorridos ao deixar de trocá-lo, repará-lo ou, ainda, restituir o valor pago. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra justo na quantia de R$ 3.000,00, com base nos critérios punitivo, pedagógico e compensatório. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A: 1) PAGAR A QUANTIA DE R$3.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO E 2-) RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 99,98, JÁ EM DOBRO, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR 0050277-35.2012.8.19.0021 0050277-35.2012.8.19.0021 lrv

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111769828 DF 0056247-80.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. ART. 523 , § 1º , CPC . PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÕES NO PARTO. ART. 12 , V , C E ART. 35-C , I DA LEI 9.656 /98. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEVIDA. ART. 5º E 56 , I DA LEI 8.078 /90. VALOR DA MULTA ESTABELECIDO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ART. 57 DA LEI 8.078 /90 E ARTS. 24 A 28 DO DECRETO 2.181 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , CPC . I - Agravo retido não conhecido. Art. 523 , § 1º , do CPC . II – O prazo de carência estipulado no contrato não se aplica quando verificada situação de urgência, sendo esta a hipótese dos autos, considerando as complicações na finalização do processo gestacional (parto), nos termos do art. 12 , V , c , e art. 35-C , I , ambos da Lei 9.656 /98. Portanto, a conduta de recusa de cobertura à assistência saúde por parte da apelante-autora foi indevida, culminando na regularidade da imposição de multa pelo apelado-réu, conforme previsto no art. 5º e art. 56 , I da Lei 8.078 /90. III - A análise do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos limita-se à sua legalidade. Do exame dos autos, conclui-se que o processo administrativo resultante na imposição da multa observou os parâmetros do art. 57 da Lei 8.078 /90 e dos artigos 24 a 28 do Decreto nº 2.181 /97. IV – Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10028515520198260575 SP 1002851-55.2019.8.26.0575 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

*Embargos à execução - cédula de crédito bancário - título executivo extrajudicial por força da Lei Federal 10.931 /2004 (art. 28), que não contém vício de forma - validade do demonstrativo de débito apresentado pelo banco credor - inaplicabilidade do CDC (Lei 8078 /90) ao caso - pessoa jurídica e garantidor que se utilizaram do crédito para incremento da atividade lucrativa - desnecessária interpelação extrajudicial para constituição em mora, consoante cláusula 5.1 da contratação - embargos rejeitados - sucumbência dos embargantes - recurso improvido.*

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01001463320185010077 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. A presente execução evidencia que a executada encontra-se em liquidação e que todas as tentativas de execução foram vãs. Assim, a inexistência de bens da reclamada capazes de garantir a execução justifica a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 , § 5º, da Lei8.078 /90 c/c artigos 8º , § 1º e 769 da CLT) e o alcance dos bens pessoais dos sócios administradores, responsáveis que são inclusive pela regular extinção da sociedade, haja vista a inadimplência da mesma, uma vez que não foi quitado o crédito reconhecido na demanda. Tal possibilidade está prevista artigos 117 , § 1º , c, 145 e 158 e seus incisos, todas da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 ( Lei das S/A ).

Encontrado em: Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes 09/05/2019 - 9/5/2019 AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01001463320185010077 RJ (TRT-1) ANA MARIA SOARES DE MORAES

TJ-DF - 20160020474885 DF 0050168-78.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2017

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO COM FULCRO NO ART. 932 III C/C ART. 1016 III DO NCPC /15 POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DO CDC , ART. 28 § 5º PARA CONDOMÍNIO EXEQUENTE/CREDOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA AGRAVADA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. FIGURA DO ENTE DESPERSONALIZADO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 § 5º DO CDC - LEI Nº 8078 /9. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO APRECIADA PELO ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. PEDIDO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS TEORIAS MAIOR OU MENOR, DO CCB/02 , ART. 50 E ART. 28 § 5º DO CDC - LEI8078 /90. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TAXA EXTRA A SER SUSPENSA. ALEGAÇÃO DE "ERRO MATERIAL" QUE NÃO SE APLICA JÁ QUE NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, MAS VÍCIO INSANÁVEL DO PRÓPRIO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA LEGAL E ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 1021 § 1º DO NCPC /15 COM RESPALDO NO RE AI 257.357/DF, AGRG REL. MIN. CELSO DE MELLO E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932 III DO NCPC /15. PODERES DO RELATOR. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021 § 4º DO NCPC /15. 1. Consoante os requisitos interesse recursal, regularidade formal e cabimento não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, decisão combatida (art. 1021 "caput"c/c art. 1001 , do NCPC /15). Inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal. 2.Inexistindo impugnação específica à decisão, como seria de rigor, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de congruência/impugnação específica em contrariedade ao ato que se pretende ver atacado, permanecem incólumes os motivos expendidos pela ato irrecorrível ora impugnado. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021 , § 1º, do CPC . E por inexistir impugnação específica aos fundamentos de decisão, nos termos do art. 1.021 , § 1º c/c art. 932 III do Novo CPC , é manifestamente inadmissível o agravo interno a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do § 4º do mesmo dispositivo legal. 3.Em obediência ao previsto no artigo 1021 §§ 4º e 5º , do NCPC /15, declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condenar-se-á a parte agravante ao pagamento de multa. Agravo interno não conhecido. Regra do art. 1021 § 1º c/c 932 , III , do NCPC /15. Inobservância ao Princípio da Dialeticidade. Multa do art. 1021 § 4º NCPC /15.

Encontrado em: NÃO CONHECER DO RECURSO, UNÂNIME. 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 24/07/2017 . Pág.: 157-176 - 24/7/2017 20160020474885 DF 0050168-78.2016.8.07.0000 (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TCE-MT 06/04/2018 - Pág. 49 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
, APRESENTACAO CONFORME DECRETO LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96M.SAÚDE 132 UN 20 MASCARA LARINGEA...O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96M.SAÚDE 152 UN 200 SONDA FOLEY - EM SILICONE, R$2,02 SILICONIZADA, ESTERIL, COM BALAO DE 3 ML, COM 2 VIAS, NUMERO DO CALIBRE ESTAMPADO...MEDIDAS DE 26CM X 36CM RECORTAVEL EM QUALQUER SENTIDO SEM QUE HAJA DESFIAMENTO, RESISTENTE A TRACAO., EM ENVELOPE ESTERIL, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1

TRT-18 05/04/2019 - Pág. 3278 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais05/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
(artigo 1º)....De forma mais ampla, o art. 28 da Lei 8078/90 (CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando " houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação...Além da aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho dos arts. 50 do CC e 28 do CDC, o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 , estabeleceu, em ordem de preferência, a responsabilidade principal

TRT-18 09/05/2019 - Pág. 2082 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
(artigo 1º)....De forma mais ampla, o art. 28 da Lei 8078/90 (CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando " houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação...Além da aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho dos arts. 50 do CC e 28 do CDC, o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 , estabeleceu, em ordem de preferência, a responsabilidade principal

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1392964 RJ 2018/0290983-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC /73). INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO NO TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando compelir a ré a sanar diversas irregularidades constatadas nas linhas de ônibus 846, 847-B e 848, bem assim sua condenação a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça Estadual, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - No que trata da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 , II , do CPC/2015 , sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 . VI - A respeito da alegação de violação do art. 19 , § 2º , da Lei n. 8.987 /95, do art. 278 da Lei n. 6.404 /76, do art. 265 do CC , e do art. 373 , I , do CPC de 2015 , o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 422-428): "[...] Não assiste razão Apelante, ao argumentar quanto a sua ilegitimidade, eis que sendo a empresa líder do Consórcio Santa Cruz, passa a responder solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º , parágrafo único e 25 , § 1º , da Lei 8078 /90, in verbis: [...] Acresça-se que a própria Apelante apresentou o Compromisso de Constituição do Consórcio, que em sua cláusula 4ª, do Compromisso de Constituição (fls. 46) afirma, expressamente, que, como líder do Consórcio, se declara responsável pela execução do contrato, in verbis: [...] Mérito - Como pode ser observado, antes da propositura da ação civil pública, houve um processo investigatório, tendo sido instaurado inquérito civil público, pelo Ministério Público, no qual a Secretaria Municipal de Transporte ao realizar ações de fiscalização na frota que presta serviços na linha 846, 848 e 847-B, identificou a existência de diversas irregularidades, entre elas: falta de registro do veículo junto à SMTR, falta de vistoria, inoperância das luzes de freio e ré, do extintor de incêndio, do limpador e para-brisa, do mecanismo de trava das portas, luz do salão com luminárias queimadas, pneumáticos sem freios, bancos rasgados, além de não estar em dia com a vistoria anual, além de operar a linha 846 com a frota abaixo dos 100% durante o período de pico ocasionando atrasos e superlotação (Anexo 1, do Processo eletrônico) [...]."VII - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio Santa Cruz, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, bem assim pela existência de responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, fundamentos estes impossíveis de refutação, uma vez que para tanto seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento vedado em recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. VIII - No mesmo sentido, também entendeu o Juízo a quo, do exame da matéria fática da demanda, pela responsabilização da sociedade empresária recorrente pelos inquestionáveis prejuízos sofridos pelos consumidores do transporte coletivo, pelo que justificou a sua condenação em danos morais coletivos, entendimento esse que também não permite revisão, sob pena da indevida superação da Súmula n. 7/STJ. A respeito das questões, o seguinte julgado: STJ, REsp n. 1.787.947/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 23/4/2019. IX - Ademais, também se verifica que o entendimento esposado no aresto recorrido está em consonância com o posicionamento firmado nesta Corte, no sentido da existência de solidariedade entre empresas integrantes de consórcio de transporte coletivo urbano em relação às obrigações derivadas de relação de consumo, conforme previsão contida no art. 28 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , "desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio", conforme o REsp n. 1.635.637/RJ , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018. X - Agravo interno improvido.

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