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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1029200301906001 PE 2003.019.06.00.1 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2004
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO. 1. "Todos os elementos constantes nos autos autorizam que se mantenha a penhora sobre o valor proveniente da locação/sublocação do imóvel, assim ocorrendo em nome da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com amparo no art. 28 , da Lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, o que deve ser feito sempre que a personalidade jurídica"for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"- Art. 28, § 5º, do citado texto legal. No caso, trata-se de obstáculo aos empregados, desprezando-se, pois, aspectos formais, visando coibir fraudes ou abuso de direito, em nome da efetividade da ordem jurídica."

Encontrado em: BERNARDINOJuiz RelatorPublicado no D.O.E. em 28/04/2004 28/04/2004 - 28/4/2004 RECURSO ORDINARIO RO 1029200301906001...PE 2003.019.06.00.1 (TRT-6)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 383823 RJ 2005.51.01.022155-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2007
EMENTA

REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NOS. 8.622 /93 E 8.627 /93. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. COMPENSAÇÃO NOS MOLDES DA DECISÃO DO STF (EDCLRMS 22.307-7/DF). PORTARIA MARE Nº 2.179/98. ART. 3º DA PORTARIA MARE Nº 2.179/98. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 1993 E JUNHO DE 1998. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI1.060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As ações coletivas intentadas por Sindicatos de categorias profissionais não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do art. 104 da Lei8.078 /90, vez que o substituto processual é parte, postulando direito alheio em nome próprio. - No mérito, o Pretório Excelso, no julgamento do RMS nº 22.307-DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, por maioria de votos, firmou orientação de que o reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares pela Lei nº 8.627 /93, deve ser estendido aos servidores públicos civis, por força do disposto no art. 37 , X , da CF/88 . - Uma vez verificado que determinadas categorias de servidores civis já foram beneficiadas pelo aumento, deverá ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado, nos moldes da decisão do STF , ou seja, tendo por base, tão-somente, os valores pagos em decorrência do reposicionamento (EDclRMS 22.307-7/DF) dado pela própria Lei nº 8.627 /93, extrapolando desse limite a Portaria MARE nº 2.179/98, uma vez que considera todos os reajustes obtidos pelo servidor em sua evolução funcional. Precedentes da 4ª Seção Especializada desta Corte e da 2ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. - Recurso autoral parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial de reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) sobre os proventos do autor, consignando a compensação dos valores pagos administrativamente sob a mesma fundamentação legal....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1120229 PR Apelação Cível 0112022-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1997
EMENTA

LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 , "CAPUT". DL 22626/33 - ART 4 . D 167/67 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 5 . CPC - ART 614 , II . L 9298/96. CPC - ART 618, I. L 1521/51. L 8078/90. L 6840/80 - ART 5 . L 4595/64 - ART 4 . CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CC - ART 556 . CC - ART 558 . CC - ART 580 . CC - ART 583 . CC - ART 588 . SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: WALD, ARNALDO - LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CADERNOS IBCB 22, P 61-62. BRITO, EDVALDO - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 - INTERPRETACOES, 1 ED , P 393-404. DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS, 1989, ED SARAIVA, P 91 E SS. SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1990, P 693 E SS. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 28509-8-RS, REL MIN ATHOS CARNEIRO. RTJ 124616 . RSTJ 45/388. STF - ADIN 4-DF. TAPR - AP CIV 84340-9, 1 CC, REL JUIZ ARNO KNOERR. TAPR - AP CIV 48549-6. TAPR - AP CIV 59545-8. TAPR - AP CIV 76469-4. STF - RE 194791-8, 1 T, REL MIN ILMAR GALVAO. RT 666/7. TAPR - 2 CC, AC 3465, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE. TAPR - 2 CC, AC 3767, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. ADCOAS 1989 - 12547 . ADCOAS 1990 - 127655 . STF - ADIN 4-7-DF.

Encontrado em: INAPLICABILIDADE, PACTA SUNT SERVANDA, CUMPRIMENTO, MULTA CONTRATUAL, EXIGIBILIDADE, POSSIBILIDADE, L 8078.../90, APLICACAO, AUSENCIA.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 1029200301906001 PE 2003.019.06.00.1 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2004
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO. 1. "Todos os elementos constantes nos autos autorizam que se mantenha a penhora sobre o valor proveniente da locação/sublocação do imóvel, assim ocorrendo em nome da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com amparo no art. 28 , da Lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, o que deve ser feito sempre que a personalidade jurídica"for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"- Art. 28, § 5º, do citado texto legal. No caso, trata-se de obstáculo aos empregados, desprezando-se, pois, aspectos formais, visando coibir fraudes ou abuso de direito, em nome da efetividade da ordem jurídica."

Encontrado em: BERNARDINOJuiz RelatorPublicado no D.O.E. em 28/04/2004 28/04/2004 - 28/4/2004 AGRAVANTE: ESP-EMPREENDIMENTOS...AGRAVADO: SAMPA-SAO PAULO AUTOMOVEIS LTDA AGRAVO DE PETICAO AP 1029200301906001 PE 2003.019.06.00.1 (

TCE-MT 06/04/2018 - Pág. 35 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
PACOTE COM 28 UNIDADES. LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART.31 DA LEI 8078/90, MEDINDO 15CM X 180CM R$0,68 29 UN 500 ATADURA DE...LEI 79094/77 CONFORME ARTIGO 31 DA LEI 8078/90, MEDINDO 20CM X 1,5M R$0,90 30 UN 2000 ATADURA DE CREPOM...

TRF-2 - Apelação AC 01201854420134025101 RJ 0120185-44.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2016
EMENTA

A inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei8.078/90, não é automática, devendo a parte demonstrar a verossimilhança das a legações e a hipossuficiência, que serão analisadas sob o critério do Magistrado. II - No caso em tela, o seguro de vida foi firmado em 28/10/2008 e renovado automaticamente em 25/09/2009, 25/10/2010, 24/10/2011 e 23/10/2012. A apólice avençada entre as partes prevê a renovação automática do seguro uma única vez e condiciona as posteriores à manifestação expressa do Estipulante. O instrumento, ainda, estabelece que a renovação automática não se aplica quando houver manifestação expressa de forma contrária, por parte da Estipulante ou da Seguradora, mediante comunicação p révia ao termo de vigência. III - A renovação automática, ainda que prevista em contrato, contraria as normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, para que a renovação da apólice de seguro fosse considerada válida era necessário o total consentimento do consumidor, de forma expressa e positiva. Assim sendo, a Autora deveria ter sido comunicada previamente, para que, somente após a aceitação, pudesse o fornecedor dar continuidade à prestação do s erviço, em observância ao inciso III e parágrafo único do artigo 39 da Lei8.078/90. IV - A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados/descontados exige a demonstração de má-fé do credor, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do C onsumidor (Lei8.078/90). V - Na relação de consumo, os fornecedores possuem responsabilidade civil objetiva em relação aos produtos e serviços prestados aos consumidores, independentemente da existência de culpa (Lei8.078/90, art. 14). 1 VI - A condenação em danos morais não deve ser inexpressiva, pois visa reparar o dano sofrido pela ofendida, e ao mesmo tempo não pode proporcionar o enriquecimento i ndevido. V II - Apelações conhecidas e desprovidas.

DJGO 28/04/2019 - Pág. 8884 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 2º LEI 8.078/90). SENTENÇA REFORMADA. 1. , da Lei nº. 9.099/9). 2.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00007021720138160018 PR 0000702-17.2013.8.16.0018 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2014
EMENTA

Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Com efeito, a prática levada a cabo pelo credor ofende o dever de informação, que é obrigatório no caso em análise e constitui motivo suficiente à invalidação da pretendida incidência de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8.078/90. Em relação aos serviços de terceiros, cabe assegurar que eles podem ser cobrados desde que precisamente discriminados e informados. Aqui, vale mencionar o entendimento do ilustre Des. Matheus Fontes sobre o tema, verbis: "Acréscimos pela contratação de serviços de terceiro - em que se incluem os de avaliação e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe oferta o orçamento, tais serviços de terceiro deverão vir com todas as especificações exigidas pelo caput do dispositivo, sob pena de, omisso a respeito, o consumidor não assumir qualquer ônus extra (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, obra coletiva, p. 312, Forense Universitária, 5o ed .)." (Ap. 0000063-68.2012.8.26.0660, de Viradouro, j . em 27.9.2012).” (Apelação nº 0006497-20.2012.8.26.0322 - TJSP – Desembargador Campos Mello - Relator). , sob pena de, omisso a respeito, o consumidor não assumir qualquer ônus extra (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, obra coletiva, (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000702-17.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 28.05.2014)

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 28/05/2014 - 28/5/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00007021720138160018

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00109263420138160173 PR 0010926-34.2013.8.16.0173 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014
EMENTA

Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Com efeito, a prática levada a cabo pelo credor ofende o dever de informação, que é obrigatório no caso em análise e constitui motivo suficiente à invalidação da pretendida incidência de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8.078/90. Em relação aos serviços de terceiros, cabe assegurar que eles podem ser cobrados desde que precisamente discriminados e informados. Aqui, vale mencionar o entendimento do ilustre Des. Matheus Fontes sobre o tema, verbis: "Acréscimos pela contratação de serviços de terceiro - em que se incluem os de avaliação e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe oferta o orçamento, tais serviços de terceiro deverão vir com todas as especificações exigidas pelo caput do dispositivo, sob pena de, omisso a respeito, o consumidor não assumir qualquer ônus extra (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, obra coletiva, p. 312, Forense Universitária, 5o ed .)." (Ap. 0000063-68.2012.8.26.0660, de Viradouro, j . em 27.9.2012).” (Apelação nº 0006497-20.2012.8.26.0322 - TJSP – Desembargador Campos Mello - Relator). , sob pena de, omisso a respeito, o consumidor não assumir qualquer ônus extra (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, obra coletiva, (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010926-34.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 28.07.2014)

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 28/07/2014 - 28/7/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00109263420138160173

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00793269220138160014 PR 0079326-92.2013.8.16.0014 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014
EMENTA

Tal prática ofende o regime da Lei 8.078/90, aplicável à espécie, por ser o autor pessoa física (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Com efeito, a prática levada a cabo pelo credor ofende o dever de informação, que é obrigatório no caso em análise e constitui motivo suficiente à invalidação da pretendida incidência de serviços de terceiros, tendo em vista o disposto nos arts. 46, 51, IV, XV e §1°, I e 54, §3°, da Lei 8.078/90. Em relação aos serviços de terceiros, cabe assegurar que eles podem ser cobrados desde que precisamente discriminados e informados. Aqui, vale mencionar o entendimento do ilustre Des. Matheus Fontes sobre o tema, verbis: "Acréscimos pela contratação de serviços de terceiro - em que se incluem os de avaliação e pelo registro eletrônico-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei8.078/90, art. 40, §3°), todavia, é importante ressaltar que, contratando o consumidor somente com aquele que lhe oferta o orçamento, tais serviços de terceiro deverão vir com todas as especificações exigidas pelo caput do dispositivo, sob pena de, omisso a respeito, o consumidor não assumir qualquer ônus extra (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, obra coletiva, p. 312, Forense Universitária, 5o ed .)." (Ap. 0000063-68.2012.8.26.0660, de Viradouro, j . em 27.9.2012).” (Apelação nº 0006497-20.2012.8.26.0322 - TJSP – Desembargador Campos Mello - Relator). , sob pena de, omisso a respeito, o consumidor não assumir qualquer ônus extra (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, obra coletiva, (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0079326-92.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 28.03.2014)

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 28/03/2014 - 28/3/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00793269220138160014

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