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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1° (Vetado).

TJ-SP - Apelação APL 991060408171 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010
EMENTA

Contrato - Crédito rotativo em conta-corrente e cédula de crédito bancário - Ação revisional de cláusulas e encargos - Pretensão ao expurgo da capitalização de juros e limitação do "spread" -Cerceamento de prova técnica não caracterizado -Capitalização de juros, a ser provada, autorizada pela Medida Provisória n. 1.963 -17, de 2000,reeditada sob n. 2.170 -36, de 2001, e perenizada com a EC n. 32 , de 2001 - Capitalização também autorizada na cédula de crédito bancário,consolidada com a Lei n. 10.931 /04 (art. 28, § 1º,I) - Código de Defesa do Consumidor inaplicável,para efeito de interpretação de cláusulas Crédito a pessoa jurídica, destinado à atividade mercantil - Taxas de juros oscilantes, por injunções de mercado - Inviabilidade de o Judiciário estabelecer parâmetros para o "spread"- Recurso desprovido.

TRT-24 16/10/2018 - Pág. 220 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais16/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
. 28 [1] do Código de Defesa de Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho ( CLT ,...Pelo exposto, nego provimento ao recurso [1] Art. 6º Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de.... 301 do CPC . [1] Art. 28.

TRT-24 27/02/2019 - Pág. 191 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Conforme art. 855-A, §1º, II, da CLT e art. 6°, § 1º, II, da IN 39-2016, TST, da decisão interlocutória.... . 28[1] do Código de Defesa de Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, 769...Pelo exposto, nego provimento ao recurso. [1] Art. 28.

TRT-24 27/02/2019 - Pág. 194 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
citada na fase de conhecimento, com real possibilidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.... . 28[1] do Código de Defesa de Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, 769...Pelo exposto, nego provimento ao recurso. [1] Art. 28.

TRT-24 16/10/2018 - Pág. 223 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais16/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
. 28 [1] do Código de Defesa de Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho ( CLT ,...Pelo exposto, nego provimento ao recurso [1] Art. 6º Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de.... 301 do CPC . [1] Art. 28.

TRT-24 16/10/2018 - Pág. 226 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais16/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
citada na fase de conhecimento, com real possibilidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.... 28 [1] do Código de Defesa de Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho ( CLT ,...Pelo exposto, nego provimento ao recurso [1] Art. 6º Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 708240420118260000

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

Decisão: do Código de Defesa do Consumidor. Porém, cuidando-se de relação de consumo, a matéria vem expressamente disciplinada no art. 28 1 do Código...Código de Defesa do Consumidor . Requisitos.

DJGO 28/09/2015 - Pág. 647 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
FINANCEIROS PE RTENCENTES A EXECUTADA E A SOCIEDADE CONTROLADORA, CONFORME PLEIT EADO, COM AMPARO NO ART.... 28 , 1 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . GO - CLEUSA FERREIRA DE ASSIS DESPACHO : AUTOS: 200602109838 DESPACHO O CURADOR ESPECIAL APRESENTOU DEFESA...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 730351320118260000

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

Decisão: do Código de Defesa do Consumidor. Porém, cuidando-se de relação de consumo, a matéria vem expressamente disciplinada no art. 28 1 do Código...Código de Defesa do Consumidor . Requisitos.

TRT-24 - Inteiro Teor. 254483820155240007

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

Decisão: As hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica estão previstas no artigo 28 do Código de Defesa.... 28[1] do Código de Defesa de Consumidor, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho ( CLT , 769...Pelo exposto, nego provimento ao recurso. [1] Art. 28.

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