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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 28. Serão arquivadas as carteiras profissionais que não forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de sessenta dias, contados da respectiva emissão.
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita à busca de um cruzeiro por mês que exceder o prazo fixado no artigo anterior, ate o limite de 5 cruzeiros.
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19520 RS 2004.71.00.019520-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

PREQUESTIONAMENTO. 1. No termos da Lei nº 5.517 /68, a apelada está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, não havendo obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. 2. A voluntariedade e a manutenção do registro junto ao Conselho não torna exigível a exação, pois o fato gerador da obrigação tributária de pagamento das anuidades é a condição de filiados obrigatórios dos profissionais e das empresas, irrelevante se a inscrição se deu por vontade dos mesmos. 3. Prequestionamento dos dispositivos referidos neste voto e nos arrazoados apresentados, em particular o art. 20 , § 4º do CPC , arts. 27 e 28 da Lei n.º 2.800 /56, arts. 335, 339 e 341 da Lei n.º 5.452/43, art. 2º do Decreto n.º 85.877/81 e art. 5º da Lei n.º 5.517 /68.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 13/01/2009 - 13/1/2009 LEG-FED LEI- 6839 ANO-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956...-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART- 27 ART- 28 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 27 ART...6839 ANO-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART- 27 ART- 28 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8587720044047005 PR 0000858-77.2004.404.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2010
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 335, 341, 343 ALÍNEA B, E 350, TODOS DO DECRETO-LEI N.º 5.452 /43 C/C ARTIGOS 27 E 28 , AMBOS DA LEI N.º 2.800 /56 E ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 85.877/81. EMBARGOS IMPROCEDENTES - MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA. 1. A atividade precípua desenvolvida pela embargante - indústria alimentícia - não realiza a hipótese de incidência da legislação que obriga a sua inscrição perante o Conselho Regional de Química respectivo. A própria competência alternativa ao controle do processo de industrialização de alimentos - profissional da área de química ou de alimentos -, no qual ocorrem as "reações químicas" que estariam a justificar a exigência de inscrição da embargante nos quadros da autarquia embargada, é circunstância que, per se, infirma a relevância da fundamentação adotada pelo executivo fiscal.Assim, considerando que a lei restringe a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Química às atividades previstas no artigo 335 da Consolidação das Leis do Trabalho , e exercendo a embargante atividade diversa, inexigível é a obrigação de registro imposta pelo Conselho embargado. 2. Os ônus da sucumbência correm à conta da parte vencida na demanda ( CPC , art. 20 ); e o dimensionamento ditado à verba honorária deve acurar às disposições da Lei do Rito ( CPC , art. 20 , §§ 3º e 4º ).

DOSP 25/10/1957 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART. 3.60, DO DECRETO-LEIA FEDERA] N. 5.452-43. DO ART362, DO CITADO DECRETO-LEI); 4) COM A PROVA DE QUITACAO COM AS IN. DE ACORDO COM O DECRETO-LEI FEDERAL N. 9.MO, DE 25-2.*46, NRT, 141, QUE ESTABLECE ,1 ART 141 CONS- TITUBEM...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16783220115060015

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: -5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e o acréscimo previsto no art. 467 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, ambas da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, sempre que o real empregador deixar...

TRT-6 - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1498620125060000

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012

Decisão: ARTIGO 897 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, §§ 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-...5452-43> E 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, §§ 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agr. Instr. em Rec. Ordinário: AGR 11932620145060371

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

Decisão: Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 899 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, admitido o depósito judicial, realizado...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 144522 AMS 14649 SP 94.03.014649-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2007
EMENTA

LEIS 2.800 /56 E 6.839 /80. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DE EMPRESA E PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. ATIVIDADE BÁSICA DIVERSA DA EXIGIDA EM LEI. 1. Discute-se a legalidade da exigência imposta pelo Sr. Presidente do Conselho Regional de Química - CRQ da 4º Região, consistente no registro junto ao órgão, bem como o de registrar profissional de química, responsável por sua atividade industrial, de fabrico de macarrão instantâneo. 2. Não podemos olvidar que os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos, não apenas a fiscalização dos inscritos em seus quadros, mas também a defesa da sociedade, sob o ponto de vista ético. A sociedade necessita de órgãos que a defenda contra os profissionais não habilitados ou despreparados para o exercício da profissão. 3. Conforme se depreende dos autos, o objeto social da empresa consiste na produção e comércio de produtos alimentícios, sendo o seu produto final macarrão instantâneo, o qual se encontra devidamente registrado e atestado pela Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos/DINAL, nos termos dos arts. 335 e 341 , do Decreto-Lei5.452 /43 da CLT , arts. 27 e 28 , da Lei nº 2.800 /56, art. 2º Decreto nº 8.5877/81 e art. 1º da Lei nº 6.839 /80. 4. Acerca do processo produtivo, entendemos que as provas anexadas aos autos demonstram apenas que há mistura de elementos que resultam no produto final, sem que na essência sejam alteradas quimicamente as suas substâncias. Melhor explicitando, o processo industrial da impetrante, tal como o descrito no artigo 335, não altera as substâncias empregadas no processo produtivo, resultando em uma terceira substância química diversa, que implique na necessidade de controle químico. 5.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14649 SP 94.03.014649-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2007
EMENTA

LEIS 2.800 /56 E 6.839 /80. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DE EMPRESA E PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. ATIVIDADE BÁSICA DIVERSA DA EXIGIDA EM LEI. 1. Discute-se a legalidade da exigência imposta pelo Sr. Presidente do Conselho Regional de Química - CRQ da 4º Região, consistente no registro junto ao órgão, bem como o de registrar profissional de química, responsável por sua atividade industrial, de fabrico de macarrão instantâneo. 2. Não podemos olvidar que os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos, não apenas a fiscalização dos inscritos em seus quadros, mas também a defesa da sociedade, sob o ponto de vista ético. A sociedade necessita de órgãos que a defenda contra os profissionais não habilitados ou despreparados para o exercício da profissão. 3. Conforme se depreende dos autos, o objeto social da empresa consiste na produção e comércio de produtos alimentícios, sendo o seu produto final macarrão instantâneo, o qual se encontra devidamente registrado e atestado pela Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos/DINAL, nos termos dos arts. 335 e 341 , do Decreto-Lei5.452 /43 da CLT , arts. 27 e 28 , da Lei nº 2.800 /56, art. 2º Decreto nº 8.5877/81 e art. 1º da Lei nº 6.839 /80. 4. Acerca do processo produtivo, entendemos que as provas anexadas aos autos demonstram apenas que há mistura de elementos que resultam no produto final, sem que na essência sejam alteradas quimicamente as suas substâncias. Melhor explicitando, o processo industrial da impetrante, tal como o descrito no artigo 335, não altera as substâncias empregadas no processo produtivo, resultando em uma terceira substância química diversa, que implique na necessidade de controle químico. 5.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 354001720075060009

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2013

Decisão: -5452-43>, PARÁGRAFO ÚNICO ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>.