Art. 28, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TJ-DF - 07430584520208070000 DF 0743058-45.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. INSUFICIENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante o reconhecimento de grupo econômico não se confunda com a desconsideração da personalidade jurídica, em ambos os casos a motivação do pedido e as consequências no âmbito da relação do direito material e processual são análogas, razão pela qual devem ser dirimidas em procedimento que oportunize o contraditório e a ampla defesa. 2. O reconhecimento de grupo econômico que autoriza superar a autonomia de distintas pessoas jurídicas para que todas respondam solidariamente pelo débito de uma das empresas reclama a presença do atendimento dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica (artigos 50 Código Civil e 28 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ) e ainda as disposições que qualificam o grupo econômico (artigos 265 e seguintes da Lei nº 6404 /76) e, também, para efeito da possibilidade de responsabilização solidária foram previstos no Decreto-Lei5452 /43 (art. 2º, § 2º). 3. A mera existência de identidade de sócios dissociado da atuação em comum no mercado não configura o grupo econômico a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 4. O simples encerramento irregular da sociedade empresária ou ausência de bens não são motivos suficientes para afastar a proteção à autonomia da pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração de efetiva dolo na lesão aos credores. 5. Não demonstrados de forma inequívoca a existência de grupo econômico e, também, ausente os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando a devedora detém, em tese, acervo patrimonial sujeito a execução, se mostra descabida a pretensão do reconhecimento do grupo econômico visando superar a proteção à autonomia patrimonial da sociedade empresária. 6. O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, hipótese não constatada no caso em apreço. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: . - 22/1/2021 07430584520208070000 DF 0743058-45.2020.8.07.0000 (TJ-DF) LEILA ARLANCH

Direito do Trabalho e as formas de rescisão do contrato de Trabalho

Artigos20/01/2021Tallia Borges
Quando um empregado é demitido sem justa causa, modalidade essa prevista no Decreto Lei 5452 /43 ( CLT ) ele adquiri no momento da sua demissão certos direitos que devem ser respeitados pelo seu empregador...De acordo com o artigo 2º do Decreto lei Nº 5.452 , de 1º de maio de 1943: “Art. 2º - Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite,...lei Nº 5.452 , de 1º de maio de 1943: “Art. 477.

Contrato Especial de Trabalho Desportivo

Artigos12/03/2021Fernanda Borges
CLT (Decreto Lei5.452/43) Art. 442 Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego....Lei n°9.615/98 EMPREGADO ATLETA 1° Quem são os sujeitos desse contrato? E quais exigências traduzidas a luz da Lei?...anos EMPREGADOR EPD/CLUBE Lei n°9.615/98 Art. 28 A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1658095 RJ 2020/0025302-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SEBRAE. CLUBE RECREATIVO, DESPORTIVO E DE LAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 577 DA CLT . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. 1. O acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ de que os clubes recreativos e desportivos estão obrigados ao recolhimento da contribuição ao SESC; porquanto estão vinculados à Confederação Nacional de Educação e Cultura, e seus empregados, à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.515.890/RJ , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.449.840/PE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.255.433/SE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/5/2012. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, sendo forçoso o desprovimento do presente recurso. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Encontrado em: ART. 577 DA CLT . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. 1....Nesse sentido: AgInt no REsp 1.515.890/RJ , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.449.840/PE , Rel....Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.255.433/SE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/5/2012. 2.

Pejotização

Artigos20/04/2021Dra. Mayra Danelon
Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 >. Acesso em 18 de abril de 2021. Calvo, Adriana....TRT-7 - RO: 00000 242620195070007 , Relator: JEFFERSON QUESADO JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020 ....Acesso em 18 de abril de 2021. [1] BRASIL. Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 . [2] BRASIL. Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 .

O artigo 486 da CLT e os impactos da Covid-19

Artigos03/08/2020Wellington de Marchi
O artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que: “ Art. 486...., decretos, normas, regulamentos, entre outros, para direcionamento dos rumos que a sociedade deve tomar....AASP n. 2.134, de 22 a 28.11.99, p. 244 A notificação prevista nos § 1º e 2º do artigo 486 só se justifica quando a situação do fato do príncipe não é rejeitada de plano, o que não é o caso presente.

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Artigos12/08/2020Raphael Funchal Carneiro
Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452 /43) e na lei de falencias - LFRE (lei 11.101 /05) que dispõem sobre os direitos trabalhistas nessas situações....pelo Decreto-Lei nº 7.661 /45 (art. 192, caput e § 4º da lei 11.101/05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT , visto que o artigo 83 , incs..... 229 da lei 6.404 /76), incorporação (art. 227 da lei 6.404 /76 e art. 116 do CC ), fusão (art. 1.119 do CC e art. 228 da lei 6.404 /76) ou transformação de sociedade (art. 1.113 do CC e art. 220 da lei

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00012118820144013307 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional), referente ás férias gozadas, bem como aos quinze primeiros dias que antecedem o auxilio doença. 2. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.230.957/RS - ainda reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária com relação às férias indenizadas, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a não incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 3. Impõe-se, também, considerar não haver de se cogitar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pertinentes ao aviso prévio indenizado, mormente quando se verifica a natureza indenizatória do acima referido aviso prévio indenizado. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido também da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. 5. Por outro lado, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no acima citado REsp nº 1.230.957/RS , incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade e salário paternidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, nessas espécies, decorre de expressa previsão legal. 6. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.358.281/SP e no AgInt no REsp 1698229/RS, incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras e respectivo adicional, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre da natureza remuneratória de tais parcelas. 7. Também no que se refere às férias gozadas e aos valores referentes ao adicional de transferência, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tais parcelas integram o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 8. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144 , do Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho ), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28 , § 9º , e, item 6 , da Lei 8.212 /91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 9. A compensação dos débitos de natureza previdenciária somente pode ocorrer com créditos oriundos de tributos da mesma espécie, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 170-A , do Código Tributário Nacional . Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária desprovidas. 11. Apelação da impetrante parcialmente provida.

Encontrado em: OITAVA TURMA 24/01/2020 - 24/1/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00012118820144013307 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Quais os principais direitos trabalhistas das empregadas gestantes e lactantes?

Artigos14/05/2020Robert Rodrigues
Inclusive, no caso de falecimento da genitora, a estabilidade será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho, nos termos do artigo 1º , da LC 146 /2014....Para tanto, a empregada deve comunicar o empregador, por meio de atestado médico, a data do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia que antecede o parto e a ocorrência deste....No caso das empresas que possuem pelo menos 30 empregadas com mais de 16 anos de idade, o art. 389, IV, § 1º prevê a obrigatoriedade da empresa manter local apropriado para que as empregadas possam dar

A empresa está obrigada a fazer seus empregados assinarem o espelho ponto ou não?

Artigos01/12/2020Letícia Maria Nascimento Medeiros
Vamos às decisões: 1ª Turma do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA ....Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 333 , I, do CPC /73, e a que se dá provimento....Recurso de revista não conhecido"( RR-1001593-50.2016.5.02.0052 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/08/2020).
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