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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 28 da Constituição Federal de 1988
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 25547 DF 1997.01.00.025547-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2000
EMENTA

INCISO I DO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ART. 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477 -28/96. IMPROVIMENTO. 1. O ensino superior é ministrado sob delegação do poder público, e como tal, está sujeito a limites e controles, como previsto no inciso I , do art. 209 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, não se direcionando pelas regras obrigacionais peculiares ao Direito Civil. 2. O art. 6º , da Medida Provisória nº 1.477 /96, proíbe a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadiplemento. 3. Remessa oficial improvida. 4. Sentença confirmada.

Encontrado em: ART :00206 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED MPR:001477 ANO:1996 ART :00006 (1477-28) ADMINISTRATIVO...INCISO I DO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ART. 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477 -28/96..... 209 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, não se direcionando pelas regras obrigacionais peculiares ao Direito...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 68221 AL 99.05.41705-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2002
EMENTA

ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO DE EFICÁCIA LIMITADA. APLICAÇÃO DOS LIMITES DA LEI Nº 7.713 /88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. O INCISO IIDO PARÁGRAFO 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS, SENDO APLICÁVEIS AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 7.713 /88, COM SUAS ALTERAÇÕES. PRECEDENTES DO STF (MS 22.584, RE 200485/MG, RE 287156/RJ) E DESTE TRIBUNAL (TRF 5ª REGIÃO, TERCEIRA TURMA AMS 51194-RN, REL. JUIZ JOSÉ MARIA LUCENA, DJU 28/06/96, P. 44938; TERCEIRA TURMA, AMS 54916-PE, REL. JUIZ RIDALVO COSTA, DJU 21/03/97, P. 17071). APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-27/05/2002 PÁGINA-404 - 27/5/2002 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 153 PAR-2 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995...Mandado de Segurança AMS 68221 AL 99.05.41705-2 (TRF-5) Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24674 MG 95.01.24674-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1997
EMENTA

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESNECESSIDADE. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO) CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO POR MEMBROS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E DE 1º E 2º GRAUS. ART. 37 , INCISO X , CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. Não é necessária a intervenção do Ministério Público Federal em feito cuja discussão diz respeito a percepção de vantagem financeira de servidor de Fundação Pública. 2. Os servidores públicos civis fazem jus ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), índice concedido aos servidores militares, em face do disposto no art. 37 , X , CF/88 . 3. Situação alcançada pelos membros do magistério superior e de 1º e 2º graus, já que beneficiados pelas Leis nºs 8.622 /93, art. 5º e 8.627 /93, art. 4º. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: Por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial. 28,86% - VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA...PRIMEIRA TURMA 16/06/1997 DJ p.43803 - 16/6/1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010...ART :00207 ART :00103 PAR:00003 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 98342 SP 93.03.098342-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1994
EMENTA

ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1-PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA, DOS ART. 28 DA LEI N. 7.738 /89, ART. 7 DA LEI N. 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SULFLAGRADO PELO EXCELSO PRETORIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82, A ALIQUOTA DE 0,5%, COM O ACRESCIMO DE 0,1% PARA OS FATOS IMPONIVEIS OCORRIDOS NO EXERCICIO DE 1988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEM-70 ANO-1991 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...- 7689 ANO-1988 ART-9 2PARTE LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-7 LEG-FED...INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VIGENCIA, INSTITUIÇÃO,...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 98342 SP 93.03.098342-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/1995
EMENTA

ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1-PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA, DOS ART. 28 DA LEI N. 7.738 /89, ART. 7 DA LEI N. 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SULFLAGRADO PELO EXCELSO PRETORIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82, A ALIQUOTA DE 0,5%, COM O ACRESCIMO DE 0,1% PARA OS FATOS IMPONIVEIS OCORRIDOS NO EXERCICIO DE 1988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: DJ DATA:08/03/1995 PÁGINA: 1841 - 8/3/1995 LEG-FED LEM-70 ANO-1991 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES...ANO-1987 ART-22 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-9 2PARTE LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED LEI..., (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VIGENCIA...

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 96219 SP 93.03.096219-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/1994
EMENTA

ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1-PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA, DOS ARTS. 28 DA LEI N. 7.738 /89, ART. 7 DA LEI N. 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SUFRAGRADO PELO EXCELSO PRETORIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82 A ALIQUOTA DE 0,5%, COM O ACRESCIMO DE 0,1% PARA OS FATOS IMPONIVEIS OCORRIDOS NO EXERCICIO DE 1988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T. - REMESA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: ART-9 2PARTE LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-7 LEG-FED LEI-7894 ANO...-1990 ART-1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART-1 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...FEDERAL DIVA MALERBI

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 96219 SP 93.03.096219-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/1995
EMENTA

ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1-PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA, DOS ARTS. 28 DA LEI N. 7.738 /89, ART. 7 DA LEI N. 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SUFRAGRADO PELO EXCELSO PRETORIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82 A ALIQUOTA DE 0,5%, COM O ACRESCIMO DE 0,1% PARA OS FATOS IMPONIVEIS OCORRIDOS NO EXERCICIO DE 1988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T. - REMESA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-9 2PARTE LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989...ART-7 LEG-FED LEI-7894 ANO-1990 ART-1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART-1 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ...FEDERAL , PREVALENCIA, ENTENDIMENTO, (TRF), VIGENCIA, CRIAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALIQUOTA, AUMENTO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 66505 SP 93.03.066505-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/1994
EMENTA

ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1-PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA, DOS ART. 28 DA LEI N. 7.738 /89, ART. 7 DA LEI N. 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SULFLAGRADO PELO EXCELSO PRETORIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82 A ALIQUOTA DE 0,5%, COM O ACRESCIMO DE 0,1% PARA OS FATOS IMPONIVEIS OCORRIDOS NO EXERCICIO DE 1988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED DEL-1940 ANO-1982 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-9 2 PARTE LEG-FED LEI- 7738 ANO...-1989 ART-28 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-7 LEG-FED LEI-7894 ANO-1990 ART-1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990...ART-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 ART-22 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50760 SP 93.03.050760-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/1994
EMENTA

ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150/764-1-PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA, DOS ART. 28 DA LEI N. 7.738 /89, ART. 7 DA LEI N. 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SULFLAGRADO PELO EXCELSO PRETORIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82 A ALIQUOTA DE 0,5%, COM O ACRESCIMO DE 0,1% PARA OS FATOS IMPONIVEIS OCORRIDOS NO EXERCICIO DE 1988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T.. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-9 2 PARTE LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED LEI...*** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-56 (FINSOCIAL)...SOCIAL (FINSOCIAL) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50760 SP 93.03.050760-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 26235 SP 94.03.026235-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/1994
EMENTA

ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO R.E. N. 150.764-1-PE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE, DA LEI N. 7.689 /88, POR MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR CONSEQUENCIA, DOS ART. 28 DA LEI N. 7.738 /89, ART. 7 DA LEI N. 7.787 /89, ART. 1 DA LEI N. 7.894/90 E ART. 1 DA LEI N. 8.147 /90. - PREVALECE, ASSIM, O ENTENDIMENTO SUFRAGRADO PELO EXCELSO PRETORIO, NOS TERMOS DO ART. 176 DO R. I. DESTA CORTE. - VIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940 /82 A ALIQUOTA DE 0,5%, COM O ACRESCIMO DE 0,1% PARA OS FATOS IMPONIVEIS OCORRIDOS NO EXERCICIO DE 1988 NA FORMA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91, NOS TERMOS DO ART. 56 DO A.D.C.T.. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-7 LEG-FED LEI-7758 ANO-1989 ART-28 LEG-FED LEI-7894 ANO...LEI- 7689 ANO-1988 ART-9 2 PARTE LEG-FED RGI- ART-176 TRF 3 REGIAO LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 ART-22...DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) APELAÇÃO CIVEL AC 26235 SP 94.03.026235-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL...