Art. 28, § 2 da Lei 10833/03 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.

TRT-2 20/07/2007 - Pág. 633 - Intimações e Notificações - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais20/07/2007Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
UMBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA - OAB: 102702/SP-D T.R.T. 01471200602802003 RO 28ª VT de São Paulo....879 , parágrafo 2º , da CLT ), em 10 dias....Art. 28 , § 2º ,da Lei 10833 /03 e 43 , § único , da Lei 8212 /91 Comprove a ré os recolhimentos previdenciário e fiscal. S.

TRT-2 20/07/2007 - Pág. 37 - Intimações e Notificações - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais20/07/2007Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Art. 28 , § 2º ,da Lei 10833 /03 e 43 , § único , da Lei 8212 /91 Comprove a ré os recolhimentos previdenciário e fiscal. S....ALDA GONCALVES EUFRAZIO - OAB: 177934/SP-D Santo André 2ª Vara do Trabalho 0839/2000 ANTONIO PEREIRA DA SILVA X COURIER PROPAGANDA ALTERNATIVA LTDA + 4 Notificação: Quanto ao despacho proferido: FLS. 223...São Vicente 2ª Vara do Trabalho 00427200548202003 FABIANA FERRARESI GERALDINI X FERREIRA'S ESCAPAMENTOS LTDA Notificação: Quanto ao despacho proferido:"Tomar ciência do despacho de fls. 285,"(teor do despa

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1448096 PR 2014/0082209-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2015

TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833 /03 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827 /08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488 /07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO POR ATO DA RECEITA FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO RFB 61/08. VIOLAÇÃO AO ART. 97 , INCISO IV DO CTN , RESERVA LEGAL. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR ÚNICO. AFRONTA AO ART. 28 , § 4o. DA LEI 11.488 /07. PREJUDICADA A MULTA PELO INADIMPLEMENTO DO RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 58-T da Lei 10.833 /03 (redação dada pela Lei 11.827 /08) criou para as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção a fim de viabilizar a fiscalização da cobrança de PIS /COFINS e IPI. Ao regulamentar o dispositivo, a Instrução Normativa RFB 869/08 estabeleceu que o monitoramento da contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). 2. O dever de adotar o SICOBE qualifica-se como obrigação acessória, de que cuida o art. 113 , § 2o. do CTN . 3. O art. 28 , §§ 2o . e 3o. da Lei 11.488 /07 impôs ao estabelecimento industrial o dever de ressarcir (entregar dinheiro) a Casa da Moeda do Brasil por possibilitar o funcionamento do SICOBE. 4. Avulta a necessidade de distinguir a natureza das duas obrigações tributárias distintas, circunscritas ao SICOBE: (i) o dever de implementá-lo, de natureza acessória; e (ii) o dever de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil os custos ou despesas da fiscalização da atividade, de natureza principal. Precedente: REsp. 1.069.924/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2009. 5. A diferença fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória é a natureza da prestação devida ao Estado. Consoante ensina a Professora REGINA HELENA COSTA, Ministra do STJ, enquanto a primeira consubstancia entrega de dinheiro, a segunda tem natureza prestacional (fazer, não fazer, tolerar). Isto não significa, todavia, que das obrigações acessórias não resultem dispêndios aos contribuintes, muito pelo contrário. 6. Parte da doutrina e da jurisprudência defende que o fato de as obrigações acessórias implicarem gastos aos contribuintes possibilita ao Estado criá-las, responsabilizá-los por seu implemento e, desde logo, cobrar por estes inevitáveis gastos, sem desnaturá-las. Olvida-se, entretanto, que a partir do momento em que nasce o dever de pagar quantia ao Estado, de forma compulsória, tem vida a obrigação tributária principal. 7. Os arts. 58-T da Lei 10.833 /03 c/c 28 da Lei 11.488 /07 impuseram obrigação pecuniária compulsória, em moeda, fruto de ato lícito. Assim, a despeito de ter sido intitulada de ressarcimento, a cobrança se enquadra no conceito legal de tributo, nos termos do art. 3o . do CTN . 8. Os valores exigidos, à guisa de ressarcimento, originam-se do exercício de poderes fiscalizatórios por parte da Fazenda Nacional, para evitar que as empresas produtoras de bebidas incidam em evasão fiscal. Tais atos fiscalizatórios são ínsitos ao poder de polícia de que está investida a União Federal, cuja remuneração pode ser perpetrada por meio da chamada taxa de polícia. Até aqui, mal algum há na conduta do Estado, pois lhe é amplamente permitido criar novas taxas através de lei. 9 . O vício surge na forma como se estabeleceu o valor da taxa, por meio do Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08. É que o art. 97 , inciso IV do CTN estatui que somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota e da base de cálculo dos tributos e o art. 28 , § 4o. da Lei 11.488 /07 não previu o quantum deveria ser repassado à Casa da Moeda do Brasil, apenas atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fazê-lo. 10. Ademais, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08, quando definiu o valor cobrado a título de ressarcimento em número fixo por unidade de produto, não respeitou o contido no próprio dispositivo que lhe outorgou esta competência. O art. 28 , § 4o. da Lei 11.488 /07 estabeleceu a premissa segundo a qual os valores do ressarcimento deveriam ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial, mas a Secretaria da Receita Federal do Brasil não se preocupou com este importante aspecto, cobrando igual montante de todos os produtores, indistintamente. 11. Desta forma, há violação ao art. 97 , IV do CTN e ao 28 , § 4o. da Lei 11.488 /07, de modo a contaminar todo substrato vinculada ao ressarcimento, sobretudo a penalidade por seu inadimplemento. 12. Neste contexto, os questionamentos em torno da multa pelo não pagamento do ressarcimento restaram prejudicados com o entendimento que ora se firma da impossibilidade de cobrança do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo foram previstas em afronta ao art. 97 , IV do CTN e 28 , § 4o. da Lei 11.488 /07. Insubsistente a obrigação de ressarcir, fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08, também o é a multa decorrente de seu fictício inadimplemento. Por conseguinte, prejudicado está o conhecimento do dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de ato infralegal ampliar o conteúdo de punição tributária. 13. Recurso Especial conhecido e provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 14/10/2015 - 14/10/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:010833 ANO:2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827 /2008) . FED LEILEI ORDINÁRIA:011827 ANO:2008 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00003 ART : 00097 INC:00004 ART : 00113 PAR: 00002 . FED LEILEI ORDINÁRIA:011488 ANO:2007 ART :00028 PAR:00004 ....FED ADCATO DECLARATÓRIO:000061 ANO:2008 ART :00001 ART :00002 (RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB) .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1101908 SP SÃO PAULO 0001333-20.2008.4.03.6100 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Artigo 93 , IX , da CF . Ausência de afronta. Apontada ofensa ao art. 5º , XXXV , LIV e LV , da CF/88 . Infraconstitucional. PIS e COFINS. Juros sobre o capital próprio. Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. Não procede a alegada violação do art. 93 , inciso IX , da Constituição . A jurisdição foi prestada mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal . 3. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da integração na base de cálculo do PIS e da COFINS dos juros sobre capital próprio, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03). Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. ( ARE 1101908 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 27-09-2018 PUBLIC 28-09-2018)

Encontrado em: Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.6.2018. - Acórdão (s) citado (s): (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 701567 AgR (1ªT), AI 860205 AgR (2ªT)....Segunda Turma DJe-206 28-09-2018 - 28/9/2018 LEG-FED LEI- 010637 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 010833 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART- 01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF .

TRF-2 - Apelação AC 01404970220174025101 RJ 0140497-02.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833 /03. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO POR ATO DA RECEITA FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO RFB 61/08. VIOLAÇÃO AO ART. 97 , IV , DO CTN . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. AFRONTA AO ART. 28 , § 4º , DA LEI 11.488 /07. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO D E VALOR ÚNICO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB em face de sentença (fls. 537/543) que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada em face de BEBIDAS ARTEMIS LTDA - EPP. Na origem, a demanda foi proposta objetivando a condenação da demandada ao pagamento da remuneração devida em razão dos serviços que lhe foram prestados, com fundamento no artigo 58-T da Lei nº 10.883/2003 c/c o art. 11 da IN RFB nº 869/2008 (tempus regit actum) e na vedação ao enriquecimento sem causa, cujo valor calculado nos termos do ADE RFB nº 61/2008 c orresponde a R$ 510.612,99 (quinhentos e dez mil seiscentos e doze reais e noventa e nove centavos). 2. Nos termos do art. 58-T da Lei 10.833 /2003, com redação dada pela Lei 11.827 /08, as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco, têm a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção de forma a viabilizar a fiscalização da cobrança do PIS /COFINS e do IPI. Com efeito, a IN RFB 869/08 regulamentou esse dispositivo, estabelecendo que o monitoramento dessa contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), desenvolvido de forma conjunta pela Receita Federal do Brasil e pela Casa da Moeda do Brasil para fiscalizar o volume de produção das referidas empresas. Por sua vez, o art. 28 , §§ 2º e 3º , da Lei 11.488 /07 conferiu ao estabelecimento industrial o dever de ressarcir a Casa da Moeda do Brasil por possibilitar o f uncionamento do SICOBE. 3. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, apesar de intitulado como ressarcimento, o valor cobrado a título de custos de instalação e manutenção do Sistema de Controle de Produção de Bebidas pela Casa da Moeda do Brasil possui natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que não poderia sua alíquota e base de cálculo ser fixadas por ato infralegal, no 1 caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, na medida em que afronta o disposto no art. 97 , IV , do CTN . Além disso, viola o art. 28 , § 4º , da Lei 11.488 /07, uma vez que foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, nos termos da referida lei, deveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1457425 , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30.04.2018; STJ, 1ª Turma, REsp 1448096 , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA F ILHO, DJe 14.10.2015. 4 . Apelação não provida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação...LUIZ ANTONIO SOARES Desembargador Federal RELATOR 2 4ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 01404970220174025101 RJ 0140497-02.2017.4.02.5101 (TRF-2) LUIZ ANTONIO SOARES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1104184 RS 2008/0247671-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2012

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPCc/c ART. 2o ., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS . BASE DE CÁLCULO.FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROSSOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA ADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3o ., § 1o. DALEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS).POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20 /98, QUE AMPLIOU ABASE DE CÁLCULO DO PIS /CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DASRECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA,RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECERDO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL. 1. Inicialmente, sói destacar que a anunciada violação ao art. 535 , II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foiresolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação.Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, nãotendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargosde Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso dopretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma orainvocada. 2. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficientepara fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado aresponder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelaspartes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO , Rel. Min. ARNALDOESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.3. A Lei 9.718 /98 (regime cumulativo) estatui que a base decálculo do PIS /CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado àreceita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam os arts. 2o. e3o. Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1o., quedizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitasauferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo deatividade por ela exercida e a classificação contábil adotada paraas receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, peloFisco, dos juros sobre capital próprio - JCP - no conceito dereceita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS /COFINSsobre ele.4. Todavia, a técnica adotada pelo legislador ordinário eposteriormente ratificada pelo Fisco foi definitivamente rechaçadapelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidadedo alargamento do conceito de faturamento empreendido pelo art. 3o ., § 1o. da Lei 9.718 /98, tendo em vista o quanto disposto no art. 195da CRFB , inconstitucionalidade essa que não foi afastada com asmodificações efetuadas pela EC 20 /98, a qual, grosso modo,constitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir noTexto Magno, como base de cálculo do PIS /CONFINS, também, a receita (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG).5. Sendo assim, antes da EC 20 /98, a definição constitucional doconceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, deserviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidadedas receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legisladorordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emendaconstitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade dasreceitas - incluindo o JCP - como base de cálculo do PIS ,circunstância materializada com a edição das Leis 10.637 /02 e10. 833 /03.6. Em suma, tem-se que não incide PIS /COFINS sobre o JCP recebidodurante a vigência da Lei 9.718 /98 até a edição das Leis 10.637 /02 (cujo art. 1o. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833 /03,tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao períodocompreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. Precedente: 1a. Turma,REsp. 1.018.013/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008.7. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso.8. Negado provimento ao Recurso Especial. Feito submetido ao ritodo art. 543-C do CPC c/c art. 2o ., § 1o. da Resolução STJ 8 /2008.

STJ - Decisão Monocrática. PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 1693643 RJ 2020/0093684-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

Ocorre, todavia, que assiste razão à Embargante quando afirma que a Lei10.833/03 não lhe é aplicável....O art. 10, I, da Lei10.833/03 expressamente previu que as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6°, 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 e na Lei n° 7.102/83, dentre as quais se enquadra a Embargante...De fato, a Lei10.833/03, em seu artigo 10, inciso 1, mantém a aplicação da legislação anterior, qual seja, a Lei n° 9.718/98, para as pessoas jurídicas referidas nos §§6°, 8° e 9° do …

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50022422820204047102 RS 5002242-28.2020.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO AO CREDITAMENTO POR COMERCIANTES SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 3º , § 2º , DAS LEIS Nº 10.637 /02 E 10.833 /03. No regime não cumulativo da COFINS e da contribuição ao PIS /PASEP , a possibilidade de creditamento não alcança a pessoa jurídica que, no sistema de incidência monofásica, não está sujeita ao pagamento das contribuições em apreço, por comercializar produtos submetidos à alíquota zero na saída. Em tal situação, inexiste o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja, incidências múltiplas das exações ao longo da cadeia econômica, bem como há expressa vedação legal. Relativamente à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei nº 11.033 /2004, segundo o qual "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações", há que se ressaltar ser tal legislação aplicável especificamente aos beneficiários do REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), situação na qual, consoante se infere dos autos, a apelante não se enquadra.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório...SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50022422820204047102 RS 5002242-28.2020.4.04.7102 (TRF-4) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 587108 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

10.637 /02 e 12 da Lei 10.833 /03. 2....Lei 10.833 /03 Art. 12....Lei 10.833 /03 Art. 12.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1164545 SC - SANTA CATARINA 5001917-62.2016.4.04.7209

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

A partir da vigência das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, os juros moratórios e a correção monetária recebidos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STJ e desta Corte.”...Apontada ofensa ao art. 5º , XXXV , LIV e LV , da CF/88 . Infraconstitucional. PIS e COFINS. Juros sobre o capital próprio. Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. Questão infraconstitucional....dos juros sobre capital próprio, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional …

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