Art. 28, § 2 do Código Penal em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10105150363254001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 28 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE. 1. Não tendo sido comprovada a suposta embriaguez do acusado, ou , ainda, que ela tivesse decorrido de caso fortuito ou força maior, inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 28 , § 2º , do Código Penal .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10216090700834001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 28 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior que interfira na plena capacidade de o agente entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, permite a redução da pena, nos termos do art. 28 , § 2º , do Código Penal , o que não é o caso dos autos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10309090266417001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 28 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 28 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - MPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 28 , inc. II e § 1º, do Código Penal , apenas a embriaguez involuntária (decorrente de caso fortuito ou força maior) e completa (em que há confusão mental, falta de coordenação motora, inexistência de censura ou freio moral) se presta a afastar a imputabilidade do agente. Não sendo este o caso dos autos, de rigor a manutenção da condenação. 2. Inviável a aplicação da minorante descrita no art. 28 , § 2º , do Código Penal , eis que ausentes os seus requisitos autorizadores.

TJ-BA - Apelação APL 05413812020178050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 28 , § 2º DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART. 46 DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 28 , § 2º do Código Penal , c/c o art. 46 da Lei 11.343 /06, é necessário que haja prova acerca da dependência química do agente ou de que a ingestão de drogas tenha ocorrido de forma involuntária, não bastando a simples alegação do réu. 2. A fim de garantir a proporcionalidade e a justa aplicação da reprimenda, é possível o exame da dosimetria, mesmo que não haja insurgência no Recurso interposto. Havendo concreta fundamentação quando da análise das circunstâncias previstas no art. 59 do CP , bem como das demais fases da dosimetria da pena, deve ser mantida a reprimenda fixada pelo MM. Magistrado a quo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0541381-20.2017.8.05.0001 , Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 06/04/2019 )

TJ-BA - Apelação APL 00019839620148050044 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. EMBRIAGUEZ. INCIDÊNCIA DO ART. 28 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. TEORIA DO ACTIO LIBERA IN CAUSA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelante condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo, após invadir estabelecimento comercial simulando portar uma arma de fogo e subtrair para si dois aparelhos celulares e duas bolsas, numa das quais se guardava a quantia de R$ 273,50. 2. Em razão da adoção da teoria do actio libera in causa, somente nas hipóteses de embriaguez decorrente de caso fortuito ou de força maior; e desde que capaz de reduzir a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito da conduta, é que se admite a redução da sua responsabilidade penal nos termos do art. 28 , § 2º , do Código Penal brasileiro. 3. Na situação em apreço, como bem destaca a Procuradoria de Justiça em seu opinativo, não se depreende dos autos elementos capazes de afirmar ser o Apelante dependente químico quando do cometimento do delito. Há, apenas, em seu depoimento judicial (fl. 50) a declaração de que havia ingerido bebida alcoólica, porém de forma consciente e voluntária; além das declarações de centros de tratamento (fls. 97/98), mas que apenas se referem aos anos de 2018 e 2019, não comprovando, assim, a dependência à época dos fatos apurados. 4. Lado outro, percebe-se que o regime fechado fora imposto para o cumprimento inicial da pena ante o reconhecimento da reincidência do Apelante e, não obstante a Súmula 269 do STJ admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes, este foi condenado a uma pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Portanto, não preenche todos os requisitos ali expostos, não podendo, via de consequência, exigir sua aplicabilidade ao caso em debate. 5. Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10017140036272001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

EMENTA: DIREITO PENAL - DELITO DE EXTORSÃO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 28 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ELEMENTAR DE CRIME MAIS GRAVE - MESMO CONTEXTO FÁTICO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Se a negativa de autoria proferida pelo acusado está completamente dissociada do conjunto probatório, e restando ela devidamente comprovada pelas declarações da vítima em consonância com a prova testemunhal, a manutenção da condenação pelo delito de extorsão é medida que se impõe - Somente a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior que interfira na plena capacidade de o agente entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, permite a redução da pena, nos termos do art. 28 , § 2º , do Código Penal , o que não é o caso dos autos - O delito de ameaça é elementar do delito de extorsão e, tendo sido praticado no mesmo contexto fático, não configura crime autônomo.

TJ-DF - 20190510006123 DF 0000605-95.2019.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 28 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO MÉDIA. APLICAÇÃO. I - Oordenamento jurídico pátrio adota a teoria da actio libera in causa, de modo que apenas aembriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior poderá determinar a redução ou exclusão da pena, nos termos do art. 28 do CP . II - Considerando que o iter criminis afastou-se do início, mas não se aproximou da consumação, considerando que sequer ocorreu a inversão da posse do bem, uma vez que a vítima entrou em luta corporal com o réu e logrou imobilizá-lo até a chegada da polícia, adequada a fração média (1/2) para redução da pena em face da tentativa. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518160075181001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, FURTO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - ART. 147 , 150 E 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 28 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS EQUIVOCADAMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE N. 964246. - Nos moldes do art. 28 , § 2º , do Código Penal , apenas a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior conduz pode, eventualmente, conduzir à redução da pena - Havendo análise equivocada de circunstância judicial do art. 59 do Código Penal , forçoso se faz o seu reexame, com a consequente redução da pena-base - Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do ARE n. 964246 , deve ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas as possibilidades de recurso em segunda instância (embargos declaratórios e infringentes), é possível o início da execução da pena condenatória confirmada pelo órgão colegiado, sendo prescindível o trânsito em julgado da aludida decisão.

Encontrado em: 08/02/2019 - 8/2/2019 Apelação Criminal APR 10518160075181001 MG (TJ-MG) Jaubert Carneiro Jaques

TJ-AC - Apelação APL 00091594320128010001 AC 0009159-43.2012.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2015

VV. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Pena. Circunstâncias desfavoráveis. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. Vv. Apelação. Penal. Lesões Corporais na Direção de Veículo Automotor. Dirigir Embriagado. Circunstâncias Judiciais do Art. 59 , do Código Penal não Fundamentadas. Pena-base do Crime do Art. 306 , da Lei 9.503 /97 Aumentada Indevidamente. Necessidade de Reforma Pedido de Aplicação da Redutora do Artigo 26 , Parágrafo Único , do Código Penal . Impossibilidade. Ausência de Provas da Incapacidade Mental do Apelante. Pedido de Aplicação da Redutora do Art. 28 , § 2º , do Código Penal . Impossibilidade. Somente a Embriaguez Proveniente de Caso Fortuito ou Força Maior Gera a Aplicação da Referida Redutora. Apelo a que se dá Parcial Provimento. 1. As circunstâncias judiciais do Art. 59 , do Código Penal , devem estar devidamente fundamentadas para ensejar a elevação da pena-base para o crime previsto no Art. 306 , da Lei nº 9.503 /97. Argumentação genérica e/ou que não dizem respeito ao crime em análise não servem de fundamento para majorar a pena. 2. Circunstâncias inidôneas afastadas, pena redimensionada para o mínimo legal. 3. Para a aplicação das redutoras previstas no Art. 26 , parágrafo único , e no Art. 28 , § 2º , do Código Penal , necessário se faz a comprovação da incapacidade mental do apelante e que a embriaguez se dera de forma involuntária, proveniente de caso fortuito ou de força maior. Não havendo prova dessas ocorrências nos autos, o apelante não faz jus a sua aplicação. 4. Apelo a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a pena aplicada ao crime do Art. 306 , da Lei nº 9.503 /97, mantendo-se inalterada a sentença nos seus demais termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0009159-43.2012.8.01.0001 , acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 13 de agosto de 2015

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00486152320148120001 MS 0048615-23.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E AMEAÇA – PRETENDIA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIDA – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE – RECONHECIMENTO DA DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 28 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL – NÃO ACOLHIDO – AGRAVANTE DA SENILIDADE MANTIDA – PENA-BASE REDUZIDA – EXPURGO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – REGIME FECHADO MANTIDO – INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do art. 28 , inc. II , do Código Penal , "não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos". II - A diminuição prevista no § 2.º do artigo 28 do Código Penal nos casos de embriaguez incompleta decorrente de caso fortuito ou força maior, bem como suficiente para gerar, ao tempo da conduta, entendimento dificultado do caráter ilícito do fato ou determinação do comportamento de acordo com esse entendimento, o que não restou demonstrado nos autos. III - Melhor sorte não socorre à Defesa, no tocante ao pedido de afastamento da agravante da senilidade para o delito de roubo, pois à época dos fatos, a vítima contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade, nos termos do que dispõe o art. 61 , inc. II , h , do Código Penal . IV - Nesse prospecto, a fundamentação declinada se revela suficiente para considerar desabonadora as circunstâncias do crime, eis que o emprego de violência exagerada em ambos os delitos correspondem à moduladora em comento. No entanto, as consequências do delito devem ser consideradas neutras, pois a mesma fundamentação - violência exagerada -, já foi utilizada para exasperar as circunstâncias do crime. V - Nos termos do art. 33 , § 2.º , a e § 3.º, do Código Penal , o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena deve ser mantido. Igualmente, inviável a substituição da pena corpórea, nos termos do art. 44 , incs. I e III , do Código Penal . VI – Recurso parcialmente provido. COM O PARECER - dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a pena-base, restando o apelante condenado definitivamente em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantido o regime inicial fechado fixado na sentença.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 07/02/2018 - 7/2/2018 Apelação Criminal APR 00486152320148120001 MS 0048615-23.2014.8.12.0001 (TJ-MS) Des.

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