Art. 28, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014

a0 Apelação Penal nº. 2013.3.033697-1 Apelante: Francisco Claudio Nascimento da Silva Advogado: Ilson Jose Correa Pedroso Adv Apelado: A Justiça Pública Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRATICA RELATORIO Francisco Claudio Nascimento da Silva foi condenado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Penal n. 0000918-92.2009.814.0015, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826 /03 (Armas). Não resignado, o réu interpôs apelação criminal, se reservando para apresentar suas razões nesta Instancia Superior. Acontece que quando o patrono do apelante fora intimado, o mesmo deixou de apresentar as razões recursais, juntando aos autos certidão de óbito do recorrente, requerendo a extinção da punibilidade pelo efeito morte. É o relatório. DECISÃO Verifica-se que as fls 109/111, o patrono do apelante juntou certidão de óbito, onde atesta o falecimento do apenado em 20/10/2013. Consoante dispõe o art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa1 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Já o art. 61http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674922/artigo-61-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prescreve que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício". A respeito da extinção de punibilidade em razão da morte do agente, Guilherme de Souza Nucci leciona que: [...] é motivo para julgar extinta a punibilidade, em face do preceito de que a "morte tudo resolve" (mors omnia solvit). Trata-se de hipótese prevista no art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Estipula o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 que deve haver a exibição de certidão de óbito. [...] (In Código de Processo Penal Comentado, 6. ed., revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dosa2 Tribunais, 2007, p. 173). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ÓBITO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Noticiado o falecimento do recorrente, extingue-se a punibilidade, por força do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 2. Declarada a extinção da punibilidade. Recurso especial prejudicado. (Esp 1097643/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/8/2013). E ainda: CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. I. Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa3 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. II. Extinção da punibilidade do réu declarada, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. III. Recurso de embargos de declaração prejudicado.( EDcl na APn 404/AC , rel. Min. Gilson Dipp , Corte Especial, j. 4/6/2008). Pelo exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, declaro a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do artigo 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, restando prejudicada a análise das razões recursais. P.R.I. Belém, 28 de agosto de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 28/08/2014 - 28/8/2014 Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA) MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130174399 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ARTIGO 147http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença, disponibilizada em 22.10.2010, cuja ciência do Ministério Público deu-se em 28.10.2010, condenou o réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistiu recurso por parte da acusação, logo, observo que decorreu lapso temporal superior a dois anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - antiga redação -, e art. 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicado o exame do mérito.

TJ-PA - Apelação APL 00092812720088140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

a0 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ARTIGO 147http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença, disponibilizada em 22.10.2010, cuja ciência do Ministério Público deu-se em 28.10.2010, condenou o réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistiu recurso por parte da acusação, logo, observo que decorreu lapso temporal superior a dois anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - antiga redação -, e art. a1 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicado o exame do mérito.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00237119120118160013 PR 0023711-91.2011.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INVIABILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Impõe-se a manutenção do reproche nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso II , do Decreto-Lei 2.848 /40, se as evidências demonstram, satisfatoriamente, que o agente cometeu furto, aproveitando-se da confiança nele depositada pela vítima. Respeitadas as particularidades do caso concreto e o rol previsto no art. 43 , do Código Penal , a escolha das espécies de reprimendas restritivas de direitos a serem estabelecidas ao apenado é prerrogativa do Magistrado sentenciante. Cód. 1.07.030 Apelações conhecidas e não providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023711-91.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 28.06.2018)

Encontrado em: Impõe-se a manutenção do reproche nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso II , do Decreto-Lei 2.848 /40, se as evidências demonstram, satisfatoriamente, que o agente cometeu furto, aproveitando-se da confiança...4º , inciso II , do Código Penal ....Curitiba, 28 de junho de 2018.

181 - Tipos de denúncias

Artigos30/04/2020Marcos Antonio Benetti
Furto: Pegar, para si ou para outra pessoa, objeto que não lhe pertence (coisa móvel). ( Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 155)....Lei 2.848/40, Art. 157, § 3º, 2ª parte). HOMICÍDIO Denúncia sobre autoria da ação de matar uma pessoa. ( Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 121)....Lei 2.848/40, Art. 149).

Estupro Culposo existe?

Artigos24/11/2020Franco Gonçalves Laus
Essa importante explicação é feita no próprio Código Penal , em seu artigo 18 , inciso II . O dolo se caracteriza nos crimes que são praticados com a intenção do infrator....Na verdade, não cabe ao magistrado decidir por mero capricho se o crime é pertinente de excusa do dolo ou não, pois em nosso Código Penal , há primeiro a parte geral (que serve para explicar conceitos...No Art. 213 em especial (crime de estupro) não há de se falar em alternativa de "e stupro culposo ", portanto este tipo não existe.

A circunstância da Culpabilidade e a constitucionalidade ou não do Art. 59 do Código Penal

Artigos07/10/2020Julia Lemos Sampaio
A Culpabilidade A culpabilidade é uma das circunstâncias elencadas no Art. 59 , CP que norteiam a primeira fase da aplicação da pena, qual seja, o cálculo da pena base....Quanto às 8 circunstâncias judiciais, são elas, a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado, motivos, circunstâncias e conseqüências da infração penal; e, ainda, comportamento...Ministro Sebastião Reis Junior, sexta turma, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019 STF. HC105674 .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 141572 MG 2021/0017166-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

Defende seu direito à inclusão em prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, porquanto é pai de criança com menos de 12 anos de idade, que seria dependente de seus cuidados....penal por Tiago Alves Cavalcanti, pelo suposto delito previsto no art.33 da Lei 11343/06 c/c com o art. 129 §9° do Decreto Lei 2848/40 c/c art. 147 do Decreto Lei 2848/40 c/c art. 14, i do Decreto Lei...2848/40.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1608143 SP 2019/0318699-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL . ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE PR DE S NÃO CONHECIDO E AGRAVO DE EZN E CHB IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038 /90 e 258, caput, do RISTJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR , por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117 , IV , do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. 3. Não se verifica a prescrição pois os agravantes foram condenados à 2 anos e 6 meses de reclusão, considerando-se que houve o recebimento da denúncia em 15/12/2006, a sentença condenatória foi publicada em 3/2/2011 e o acórdão que julgou a apelação foi proferido em 6/11/2018, visto que não foi superado o lapso temporal de 8 anos, previsto no art. 109 , IV , do CP . 4. Agravo regimental de PR DE S não conhecido e de EZN e CHB improvido.

Encontrado em: ART. 117 DO CÓDIGO PENAL . ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO....É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038 /90 e 258, caput, do RISTJ. 2...., do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. 3.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00003483120208160152 PR 0000348-31.2020.8.16.0152 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA, AMEAÇA E DESACATO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA SANÇÃO ACERTADA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INOCORRÊNCIA – DEDUÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE NOVO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não merecem acolhimento os pleitos absolutório ou desclassificatório na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do delito de tráfico de droga imputado ao agente.O tipo do art. 147 do Decreto-Lei2.848 /40 é injusto de natureza formal, bastando, para restar consumado, a demonstração de que o infrator, por palavra, escrito ou gesto, insinuou causar mal injusto e grave a alguém.O insulto proferido contra policial militar, durante e em razão do regular exercício de seu ofício, viola o prestígio da administração pública, bem jurídico tutelado pelo art. 331 do Código Penal .A fixação da reprimenda não carece de qualquer adequação se observados os preceitos insculpidos nos arts. 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo.A penalidade de multa é prevista em lei, cumulativamente com a privativa de liberdade para o crime de tráfico de droga, devendo ser calculada de forma proporcional ao reproche corporal imposto.Inaplicável o estabelecimento de modo de execução mais benéfico para o implemento da reprimenda corporal em razão do desconto do tempo de prisão cautelar se as circunstâncias do caso justificam a manutenção da espécie mais gravosa.Concretamente justificada na sentença a necessidade da manutenção do condenado em prisão cautelar para fins de garantia da ordem pública, é descabida a concessão do direito de recorrer em liberdade.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000348-31.2020.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 15.12.2020)

Encontrado em: O tipo do art. 147 do Decreto-Lei2.848 /40 é tido como formal, perfazendo-se com a demonstração de que o infrator, por palavra, escrito ou gesto, insinuou causar mal injusto e grave a alguém.Quando..., conforme art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , já que justificada a forma prisional mais gravosa....Inviável, também, a substituição das medidas por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Decreto-lei2848 /40.Ainda, o Magistrado manteve a custódia preventiva do agente fundamentando na necessidade

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