Art. 28, § 2 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014

a0 Apelação Penal nº. 2013.3.033697-1 Apelante: Francisco Claudio Nascimento da Silva Advogado: Ilson Jose Correa Pedroso Adv Apelado: A Justiça Pública Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRATICA RELATORIO Francisco Claudio Nascimento da Silva foi condenado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Penal n. 0000918-92.2009.814.0015, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826 /03 (Armas). Não resignado, o réu interpôs apelação criminal, se reservando para apresentar suas razões nesta Instancia Superior. Acontece que quando o patrono do apelante fora intimado, o mesmo deixou de apresentar as razões recursais, juntando aos autos certidão de óbito do recorrente, requerendo a extinção da punibilidade pelo efeito morte. É o relatório. DECISÃO Verifica-se que as fls 109/111, o patrono do apelante juntou certidão de óbito, onde atesta o falecimento do apenado em 20/10/2013. Consoante dispõe o art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa1 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Já o art. 61http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674922/artigo-61-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prescreve que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício". A respeito da extinção de punibilidade em razão da morte do agente, Guilherme de Souza Nucci leciona que: [...] é motivo para julgar extinta a punibilidade, em face do preceito de que a "morte tudo resolve" (mors omnia solvit). Trata-se de hipótese prevista no art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Estipula o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 que deve haver a exibição de certidão de óbito. [...] (In Código de Processo Penal Comentado, 6. ed., revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dosa2 Tribunais, 2007, p. 173). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ÓBITO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Noticiado o falecimento do recorrente, extingue-se a punibilidade, por força do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 2. Declarada a extinção da punibilidade. Recurso especial prejudicado. (Esp 1097643/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/8/2013). E ainda: CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. I. Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa3 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. II. Extinção da punibilidade do réu declarada, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. III. Recurso de embargos de declaração prejudicado.( EDcl na APn 404/AC , rel. Min. Gilson Dipp , Corte Especial, j. 4/6/2008). Pelo exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, declaro a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do artigo 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, restando prejudicada a análise das razões recursais. P.R.I. Belém, 28 de agosto de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 28/08/2014 - 28/8/2014 Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA) MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130174399 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ARTIGO 147http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença, disponibilizada em 22.10.2010, cuja ciência do Ministério Público deu-se em 28.10.2010, condenou o réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistiu recurso por parte da acusação, logo, observo que decorreu lapso temporal superior a dois anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - antiga redação -, e art. 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicado o exame do mérito.

TJ-PA - Apelação APL 00092812720088140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

a0 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ARTIGO 147http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença, disponibilizada em 22.10.2010, cuja ciência do Ministério Público deu-se em 28.10.2010, condenou o réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistiu recurso por parte da acusação, logo, observo que decorreu lapso temporal superior a dois anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - antiga redação -, e art. a1 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicado o exame do mérito.

181 - Tipos de denúncias

Artigos30/04/2020Marcos Antonio Benetti
Lei 2.848/40, Art. 155)....Lei 2.848/40, Art. 157, § 3º, 2ª parte). HOMICÍDIO Denúncia sobre autoria da ação de matar uma pessoa. ( Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 121)....Lei 2.848/40, Art. 149).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 141572 MG 2021/0017166-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

penal por Tiago Alves Cavalcanti, pelo suposto delito previsto no art.33 da Lei 11343/06 c/c com o art. 129 §9° do Decreto Lei 2848/40 c/c art. 147 do Decreto Lei 2848/40 c/c art. 14, i do Decreto Lei...2848/40....Decido. 2-Fundamentação [...]

Estupro Culposo existe?

Artigos24/11/2020Franco Gonçalves Laus
No Art. 213 em especial (crime de estupro) não há de se falar em alternativa de "e stupro culposo ", portanto este tipo não existe.

A circunstância da Culpabilidade e a constitucionalidade ou não do Art. 59 do Código Penal

Artigos07/10/2020Julia Lemos Sampaio
A Culpabilidade A culpabilidade é uma das circunstâncias elencadas no Art. 59 , CP que norteiam a primeira fase da aplicação da pena, qual seja, o cálculo da pena base....Afirmou que o Art. 59 , CP e a ponderação de suas circunstâncias está alinhada ao principio da individualização: Ao contrário do que sustentado, a ponderação acerca das circunstâncias judiciais do crime...Ministro Sebastião Reis Junior, sexta turma, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019 STF. HC105674 .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1608143 SP 2019/0318699-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL . ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE PR DE S NÃO CONHECIDO E AGRAVO DE EZN E CHB IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038 /90 e 258, caput, do RISTJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR , por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117 , IV , do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. 3. Não se verifica a prescrição pois os agravantes foram condenados à 2 anos e 6 meses de reclusão, considerando-se que houve o recebimento da denúncia em 15/12/2006, a sentença condenatória foi publicada em 3/2/2011 e o acórdão que julgou a apelação foi proferido em 6/11/2018, visto que não foi superado o lapso temporal de 8 anos, previsto no art. 109 , IV , do CP . 4. Agravo regimental de PR DE S não conhecido e de EZN e CHB improvido.

Encontrado em: ART. 117 DO CÓDIGO PENAL . ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO....É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038 /90 e 258, caput, do RISTJ. 2....em 3/2/2011 e o acórdão que julgou a apelação foi proferido em 6/11/2018, visto que não foi superado o lapso temporal de 8 anos, previsto no art. 109 , IV , do CP . 4.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA AgRg no TP 2936 SP 2020/0220528-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . MARCO DE REDUÇÃO DO PRAZO. PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a redução à metade do prazo prescricional somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Precedentes. 2. Na hipótese, não há plausibilidade jurídica na causa de pedir da defesa - alegação de que o réu faz jus à redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal -, uma vez que o agente tinha 67 anos à época da sentença que o condenou a 3 anos de detenção pelo crime do art. 90 da Lei n. 8.666 /1993. Não houve transcurso de oito anos, nos termos do art. 109 , IV , do CP entre os marcos interruptivos da prescrição, a saber: 1º/1/2001 - data do fato; 28/12/2007 - recebimento da denúncia; 9/8/2012 - publicação da sentença condenatória; 14/4/2015 - publicação do acórdão que confirmou a condenação; 7/12/2016 - trânsito em julgado. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Precedentes. 2....67 anos à época da sentença que o condenou a 3 anos de detenção pelo crime do art. 90 da Lei n. 8.666 /1993....Não houve transcurso de oito anos, nos termos do art. 109 , IV , do CP entre os marcos interruptivos da prescrição, a saber: 1º/1/2001 - data do fato; 28/12/2007 - recebimento da denúncia; 9/8/2012 - publicação

É crime sair de casa na quarentena ou isolamento social por causa do coronavírus?

Artigos01/04/2020Dra. Beatricee Karla Lopes
Se do fato resulta morte a outrem, esse crime é Hediondo, segundo o art. 1º , inc. VII , da Lei nº 8.072 /90, em conformidade com o art. 5º , inc....Esse artigo de Lei visa a “impedir a introdução (entrada) ou propagação (difusão) de doença contagiosa (estado mórbido contagioso ao homem)” [2] , e se resultar Lesão Corporal de natureza grave, a pena...fbclid=IwAR2z-DvCAUT180miFbM2f862G71Bx3Ug3LjA6J--RoGrT1gYAx0bu8THL0o Se gostou deste artigo, curta, comente e compartilhe com seus amigos!
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