Art. 28, § 3 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110013805001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2012

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÃO CONTINUADA. FORMA DO CÁLCULO. ART. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE - ART. 28 DA LEI 8213 /91 C/C ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.046 /99. PRECEDENTES. O disposto no artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91, não se aplica a aposentadoria por invalidez precedida de benefício de auxílio-doença, por se tratar de prestação continuada.

Encontrado em: Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL 19/03/2012 - 19/3/2012 Apelação Cível AC 10145110013805001 Juiz de Fora (TJ-MG) Alberto Henrique

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10707081677031002 Varginha (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2011

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÃO CONTINUADA. FORMA DO CÁLCULO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE - ART. 28 DA LEI 8213 /91 C/C ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.046 /99. PRECEDENTES. O disposto no artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91, não se aplica a aposentadoria por invalidez precedida de benefício de auxílio-doença, por se tratar de prestação continuada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 60800405120194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO POR IDADE A TRABALHADOR RURAL COM REGISTRO EM CTPS. ART. 142 DA LEI DA LEI8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 28 E 29 , I , LEI8.213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 , da Lei8.213 /91). 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.791/SP , submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que não há óbice ao cômputo do tempo de atividade rural anotado em CTPS, exercido anteriormente ao advento da Lei 8.213 /91, para efeito de carência, uma vez que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser imputada ao empregador rural, e não ao trabalhador, que não lhe deu causa. 3. O registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. 4. A parte autora completou o requisito etário (60 anos) em 04.08.2017. Da mesma forma, da análise da cópia da CTPS e da planilha elaborada pelo próprio INSS, comprovou o recolhimento de contribuições pelo número de meses referente à carência do benefício pleiteado, nos termos exigidos pelo art. 142 da Lei n. 8.213 /91. 5. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da redação dos artigos 29 , inciso I , 48 e 142 , todos da Lei8.213 /91. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85 , § 3º , § 4º , II , e § 11 , e no art. 86 , todos do CPC/2015 , e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

Encontrado em: por unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao e fixar, de oficio, os consectarios legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma e - DJF3...Judicial 1 DATA: 15/06/2020 - 15/6/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 60800405120194039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 57440429520194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO POR IDADE A TRABALHADOR RURAL COM REGISTRO EM CTPS. ART. 142 DA LEI DA LEI8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 28 E 29 , I , LEI8.213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 , da Lei8.213 /91). 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.791/SP , submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que não há óbice ao cômputo do tempo de atividade rural anotado em CTPS, exercido anteriormente ao advento da Lei 8.213 /91, para efeito de carência, uma vez que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser imputada ao empregador rural, e não ao trabalhador, que não lhe deu causa. 3. O registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. 4. A parte autora completou o requisito etário (60 anos). Da mesma forma, comprovou o recolhimento de contribuições pelo número de meses referente à carência do benefício pleiteado, nos termos exigidos pelo art. 142 da Lei n. 8.213 /91. 5. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da redação dos artigos 29 , inciso I , 48 e 142 , todos da Lei8.213 /91. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85 , § 3º , § 4º , II , e § 11 , e no art. 86 , todos do CPC/2015 , e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

Encontrado em: apelacao do INSS e fixar, de oficio, os consectarios legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma Intimação via sistema DATA: 13/03/2020 - 13/3/...2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 57440429520194039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00076396420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO POR IDADE A TRABALHADOR RURAL COM REGISTRO EM CTPS. ART. 142 DA LEI DA LEI8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 28 E 29 , I , LEI8.213 /91. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 , da Lei8.213 /91). 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.791/SP , submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que não há óbice ao cômputo do tempo de atividade rural anotado em CTPS, exercido anteriormente ao advento da Lei 8.213 /91, para efeito de carência, uma vez que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser imputada ao empregador rural, e não ao trabalhador, que não lhe deu causa. 3. O registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. 4. A parte autora nascida em 30.05.1950, completou o requisito etário (60 anos) em 30.05.2011. Da mesma forma, da análise do CNIS e do extrato de fl. 169, comprova-se o recolhimento de contribuições pelo número de meses referente à carência do benefício pleiteado, nos termos exigidos pelo art. 142 da Lei n. 8.213 /91. 5. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da redação dos artigos 29 , inciso I , 48 e 142 , todos da Lei8.213 /91. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85 , § 3º , § 4º , II , e § 11 , e no art. 86 , todos do CPC/2015 , e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Consectários legais fixados de ofício.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018 - 22/11/2018 VIDE EMENTA....APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00076396420164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10024061195251002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2008

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÃO CONTINUADA. FORMA DO CÁLCULO. ART. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE - ART. 28 DA LEI 8213 /91 C/C ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.046 /99. PRECEDENTES. O disposto no artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91, não se aplica a aposentadoria por invalidez precedida de benefício de auxílio-doença, por se tratar de prestação continuada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50267507520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO POR IDADE A TRABALHADOR RURAL COM REGISTRO EM CTPS. ART. 142 DA LEI DA LEI8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 28 E 29 , I , LEI8.213 /91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 , da Lei8.213 /91). 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.791/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que não há óbice ao cômputo do tempo de atividade rural anotado em CTPS, exercido anteriormente ao advento da Lei 8.213 /91, para efeito de carência, uma vez que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser imputada ao empregador rural, e não ao trabalhador, que não lhe deu causa. 3. O registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. 4. A parte autora nascida em 20.07.1952, completou o requisito etário (60 anos) em 03.07.2015. Da mesma forma, da análise da cópia da CTPS e do CNIS, verifica-se a comprovação do recolhimento de contribuições pelo número de meses referente à carência do benefício pleiteado, nos termos exigidos pelo art. 142 da Lei n. 8.213 /91. 5. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da redação dos artigos 29 , inciso I , 48 e 142 , todos da Lei8.213 /91. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85 , § 3º , § 4º , II , e § 11 , e no art. 86 , todos do CPC/2015 , e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

Encontrado em: por unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao e fixar, de oficio, os consectarios legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma e - DJF3...Judicial 1 DATA: 19/11/2019 - 19/11/2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50267507520184039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 56387026520194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR IDADE A TRABALHADOR RURAL COM REGISTRO EM CTPS. ART. 48, §§ 1º E 2º, DA LEI DA LEI8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 28 E 29 , I , LEI8.213 /91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 , da Lei8.213 /91). 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.791/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que não há óbice ao cômputo do tempo de atividade rural anotado em CTPS, exercido anteriormente ao advento da Lei 8.213 /91, para efeito de carência, uma vez que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser imputada ao empregador rural, e não ao trabalhador, que não lhe deu causa. 3. O registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. 4. A parte autora nascida em 05.09.1955, completou o requisito etário (60 anos) em 05.09.2015. Da mesma forma, da análise do extrato CNIS (ID 61124587) e das cópias de CTPS (IDs 61124552 e 61124554) comprova-se o recolhimento de contribuições pelo número de meses referente à carência do benefício pleiteado, nos termos exigidos pelo art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /91. 5. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos necessários, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da redação dos artigos 29 , inciso I , 48 e 142 , todos da Lei8.213 /91. Ademais, faz jus ao cômputo, para efeito de carência, dos períodos rurais anotados em CTPS. 6. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85 , § 3º , § 4º , II , e § 11 , e no art. 86 , todos do CPC , e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora provida. Consectários legais fixados de ofício.

Encontrado em: decidiu dar provimento a apelacao da parte autora, fixando, de oficio, os consectarios legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma e - DJF3...Judicial 1 DATA: 26/09/2019 - 26/9/2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 56387026520194039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10092710420174013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

PJe- PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RMI. ART. 29 DA LEI8.213 /91, AFASTANDO A REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.876 /99. ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO MAIS VANTAJOSA. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.523-9 , DE 28/06/97. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI8.213 /91. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 21/01/2005, em cujo cálculo da RMI foram considerados 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho/94, em conformidade com a regra de cálculo prevista no art. 3º da Lei nº 9.876 /99. 2. O e. STJ, em regime de Recursos Repetitivos do art. 543-C ( REsp nº 1.309.529 ), e o c. STF, em regime de Repercussão Geral do art. 543-B ( RE nº 626.489 ), definiram o regime da decadência aplicável aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS, consagrando o entendimento de que o prazo decadencial se aplica tanto aos benefícios concedidos antes quando aos deferidos depois da MP nº 1.523-9/97. 3. Segundo a nova orientação jurisprudencial do e. STJ, tendo a MP nº 1.523-9/97 sido publicada e entrado em vigor em 28/06/97, a primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho de 1997, de modo que o termo inicial do prazo decadencial, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência daquela MP, é o dia 1º/08/97 e o termo final é 1º/08/2007; quanto aos benefícios concedidos após 28/06/97, a data inicial do prazo de decadência é o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 4. A Primeira Seção do e. STJ, no julgamento do Tema nº 966, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.631.021/PR, decidiu que, "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213 /91, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". 5. Considerando que o benefício previdenciário da parte autora foi concedido em 21/01/2005, portanto na vigência da MP nº 1.523-9/97, efetivamente a sua pretensão se encontra fulminada pela decadência decenal no art. 103 da Lei8.213 /91, tendo em vista o ajuizamento desta ação em 06/11/2017. 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC , ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 06/03/2020 - 6/3/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10092710420174013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060718608001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2008

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÃO CONTINUADA. FORMA DO CÁLCULO. ART. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE - ART. 28 DA LEI 8213 /91 C/C ART. 36, § 7, DO DECRETO 3.046 /99. PRECEDENTES. O disposto no artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91, não se aplica a aposentadoria por invalidez precedida de benefício de auxílio-doença, por se tratar de prestação continuada.

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