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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 28 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
§ 4° Os atos relativos à receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária constituída pelos recursos previstos no inciso II, e pelos resultados apurados no exercício anterior, nas hipóteses dos incisos I, III e IV, considerar-se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos distribuídos ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro parcelas, até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro, respectivamente. (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.431, de 1988 e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989)
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.431, de 1988 e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053463840 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 333 , INC. I , DO CPC . PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Não há dúvida de que tanto o contrato de arrendamento quanto o de parceria rural admitem a forma verbal. É o que prevê o artigo 11 do Decreto nº 59.566 /66. Todavia, isto não quer dizer que o autor esteja isento de comprovar a alegada parceria rural celebrada verbalmente. Isto é, pretendendo o autor o ressarcimento de valores supostamente decorrentes do rompimento unilateral da parceria, deve fazer prova mínima da contratação. Neste sentido, o artigo 92 , § 8º , do Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 59.566 /66, permite que os contratos agrários sejam provados por meio de prova exclusivamente testemunhal. O deslinde da questão passa pelo exame da prova, sendo ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do previsto no art. 333 , inc. I , do CPC . Na ausência da principal prova documental (contrato escrito), cabe ao juízo a análise dos demais elementos dos autos, em especial, da prova oral colhida. Considerando os depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, não há elementos suficientes para comprovar a alegação inicial de existência de contrato de arrendamento verbal. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053463840, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1642239 PR Agravo de Instrumento 0164223-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2001
EMENTA

A norma Constitucional, instituiu a impenhorabilidade pro labore da pequena propriedade rural (art. 5º, inc. XXVI). 2. Na linha de precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é admissível utilizar o conceito de pequena propriedade rural, assim como definido na Lei nº 8.629 /93, para considerar impenhorável área rural com 28 hectares ou, 1,36 módulos rurais.

Encontrado em: CF/88 art. 185 . CF/88 art. 185 , I . D 84685/80 art. 5. L 8629/93. L 8629/93 art. 4, III....L 8629/93 art. 4, II, a. L 8629/93 art. 4, III, a. L 4504/64 art. 50, par 3. L 4504/64 art. 50....CPC art. 649 , X . CF/88 art. 5 , XXVI . CF/88 art. 185 . CF/88 art. 185 , I . CPC art. 649 , X ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2193628 PR Apelação Cível 0219362-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2003
EMENTA

SENDO O CONTRATO POR PRAZO INDENTERMINADO A LEI 4.504 /64 EM SEU ARTIGO 96 , INCISO I , ESCLARECE QUE O PRAZO MÍNIMO DO CONTRATO É DE TRÊS ANOS. TENDO A RESCISÃO OCORRIDO DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A INDENIZAÇÃO É DEVIDA PELAS PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES EXPERIMENTADOS PELA PARTE ADVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Apelante alega nulidade do contrato verbal porque não possuía legitimidade para contratar, pois não podia subarrendar a gleba de terra. O Apelante arrendatário da terra era sabedor da limitação contratual de não subarrendar, não podendo agora requerer em seu benefício declaração de nulidade do contrato verbal pela própria torpeza. O Apelado deve ser considerado terceiro de boa-fé, pois diante da ausência de prova produzida pelo Apelante de que o Apelado era conhecedor da situação de subarrendatário, não há como imputar sua atitude como dolosa. 2. Não sendo possível estabelecer o prazo contratado pelas partes, fosse ele de um ano ou de três anos, este deve ser entendido por prazo indeterminado ou não convencionado, sendo o prazo mínimo previsto em lei de três anos, nos termos do artigo 96 , inc. I da Lei 4.504 /64. 3. Como confessado pelo próprio Apelante em suas razões de apelação, a retomada da terra se deu antes do plantio da cultura de inverno (trigo), sem prévia notificação. O fato de ter o Apelado auferido lucro com a cultura de verão (soja), não elide a situação de prejuízo do Apelado por aquilo que deixou de ganhar com as culturas futuras, o que justifica a indenização por perdas e danos e lucros cessantes.RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Nona Câmara Cível (extinto TA) 28/11/2003 DJ: 6508 - 28/11/2003 L 4504/64 art. 95, II VIDE EMENTA.

DJRO 02/04/2019 - Pág. 254 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. 65 da Lei n. 4504/64. I do Decreto n. 62504/68, que dispensa, nesse caso, a observância do art. 65 da Lei 4504/64 e do art....11 do Decreto Lei n. 57/66 (correspondente ao vigente art. 8º da Lei n. 5868/72)....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152726 SP 2012/0044280-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: . 95, IV, da Lei 4.504/64. VII, da Lei 4.504/64, e art. 34, do Dec. no 59.566/66). I a IX, do art. 32, do Dec. nº 59.566/66.

STJ 07/03/2019 - Pág. 8534 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/03/2019Superior Tribunal de Justiça
(e-STJ fls. 310) Inconformada, PRINCESA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a...e c, da CF, alegando violação dos arts. 95, inc. VIII, da Lei 4.504/64; 28 do Decreto-Lei 59.566/66, e 412 e 416, parágrafo único, do CC, ao sustentar...

DJSP 11/10/2013 - Pág. 1379 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 95 , IV e V , da Lei 4504 /64. este assim não poderia ter procedido, por extrapolar os limites da mera regulamentação da Lei 4504 /...O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64”....

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 692229220118110000 69222/2011

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 95 da Lei 4504/64; (III) a agravante deve permanecer no imóvel até que seja realizada a colheita do...Assim, em se tratando de arrendamento rural e a intenção de retomada, a lei específica (Lei4.504/64.... 95, IV, da Lei4.504/64.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 12900320138260614 SP 0001290-03.2013.8.26.0614

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: I) Considerando que a legislação de regência da parceria agrícola (arts. 95 e 96, da Lei 4.504/64), prevê...Com efeito, os arts. 95 e 96 da Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) apontam os termos que devem ser observados...(art. 95, inc. IV e V, e art. 96, VII, da Lei4.505/64).

TJ-RS - Apelação Cível AC 190026773 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1990
EMENTA

APLICACAO DO ART. 267 , PAR-3 E INCISO VI, DO CPC - DESPEJO RURAL: DESCABIMENTO - ARRENDAMENTO: O DESPEJO RURAL SOMENTE E ADMISSIVEL, POR TERMINO DE PRAZO, APOS O DECURSO DE TRES ANOS, NO MINIMO, DO PRAZO CONTRATUAL; PERIODO MENOR E NULO, NOS TERMOS DO ART. 2 , PAR- ÚNICO , DO DECRETO FEDERAL N. 59.566 /66, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /64). - (Apelação Cível Nº 190026773, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 28/06/1990)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia DF-59566 DE 1966 ART-13 INC-I, INC-II LET-a, ART-2 PAR-...ÚNICO; LF -4957 DE 1966 ART-13; ET - LF -4504 DE 1964 ART-95 INC-II, ART-96 INC-I; CPC -267 INC-VI PAR...-3; CPC 322; CPC -319; CPC -330 INC-II; CPC -267 PAR-3 INC-IV; CC-145; CC-146 PAR- ÚNICO; CPC -241 INC-I...