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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 28 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
§ 4° Os atos relativos à receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária constituída pelos recursos previstos no inciso II, e pelos resultados apurados no exercício anterior, nas hipóteses dos incisos I, III e IV, considerar-se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos distribuídos ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro parcelas, até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro, respectivamente. (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.431, de 1988 e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989)
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.431, de 1988 e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053463840 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 333 , INC. I , DO CPC . PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Não há dúvida de que tanto o contrato de arrendamento quanto o de parceria rural admitem a forma verbal. É o que prevê o artigo 11 do Decreto nº 59.566 /66. Todavia, isto não quer dizer que o autor esteja isento de comprovar a alegada parceria rural celebrada verbalmente. Isto é, pretendendo o autor o ressarcimento de valores supostamente decorrentes do rompimento unilateral da parceria, deve fazer prova mínima da contratação. Neste sentido, o artigo 92 , § 8º , do Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 59.566 /66, permite que os contratos agrários sejam provados por meio de prova exclusivamente testemunhal. O deslinde da questão passa pelo exame da prova, sendo ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do previsto no art. 333 , inc. I , do CPC . Na ausência da principal prova documental (contrato escrito), cabe ao juízo a análise dos demais elementos dos autos, em especial, da prova oral colhida. Considerando os depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, não há elementos suficientes para comprovar a alegação inicial de existência de contrato de arrendamento verbal. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053463840, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2013)

DJSP 11/10/2013 - Pág. 1379 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 95 , IV e V , da Lei 4504 /64. este assim não poderia ter procedido, por extrapolar os limites da mera regulamentação da Lei 4504 /...O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64”....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152726 SP 2012/0044280-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: da Terra (Lei 4.504/64), além de divergência jurisprudencial, alegando o recorrente, em síntese: a).... 95, IV, da Lei 4.504/64. VII, da Lei 4.504/64, e art. 34, do Dec. no 59.566/66).

TJ-RS - Apelação Cível AC 190026773 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1990
EMENTA

APLICACAO DO ART. 267 , PAR-3 E INCISO VI, DO CPC - DESPEJO RURAL: DESCABIMENTO - ARRENDAMENTO: O DESPEJO RURAL SOMENTE E ADMISSIVEL, POR TERMINO DE PRAZO, APOS O DECURSO DE TRES ANOS, NO MINIMO, DO PRAZO CONTRATUAL; PERIODO MENOR E NULO, NOS TERMOS DO ART. 2 , PAR- ÚNICO , DO DECRETO FEDERAL N. 59.566 /66, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /64). - (Apelação Cível Nº 190026773, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 28/06/1990)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia DF-59566 DE 1966 ART-13 INC-I, INC-II LET-a, ART-2 PAR-...ÚNICO; LF -4957 DE 1966 ART-13; ET - LF -4504 DE 1964 ART-95 INC-II, ART-96 INC-I; CPC -267 INC-VI PAR...-3; CPC 322; CPC -319; CPC -330 INC-II; CPC -267 PAR-3 INC-IV; CC-145; CC-146 PAR- ÚNICO; CPC -241 INC-I...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 12900320138260614 SP 0001290-03.2013.8.26.0614

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: I) Considerando que a legislação de regência da parceria agrícola (arts. 95 e 96, da Lei 4.504/64), prevê...Com efeito, os arts. 95 e 96 da Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) apontam os termos que devem ser observados...(art. 95, inc. IV e V, e art. 96, VII, da Lei4.505/64).

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 10133919978110040 154785/2016

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

Decisão: . 95, inciso XII da Lei4.504/64, denominada Estatuto da Terra....XII, do estatuto da terra - Lei4.504/64. O limite percentual previsto no art. 95, XII, do estatuto da terra (Lei4.504/64), deve ser aplicado...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080360167 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

Decisão: . 96 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), corroborada pelo art. 34 do Decreto Regulamentador do Estatuto...Consoante §5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64): Art. 92..... 95 da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra): Art. 95.

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 10133919978110040 154785/2016

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

Decisão: DIRCEU DOS SANTOS nos termos do art. 95 , inciso XII da Lei4.504 /64, denominada Estatuto da Terra...XII , do estatuto da terra - Lei4.504 /64. O limite percentual previsto no art. 95 , XII , do estatuto da terra (Lei4.504 /64), deve ser aplicado...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 3987320098110090 154138/2016

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

Decisão: APLICAÇAO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA....Neste sentido, o artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, regulamentado pelo artigo 14 do...Nos termos do art. 92, § 8º, da Lei4.504/64 - Estatuto da Terra, regulamentado pelo artigo 14 do...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130230153 SC 2013.023015-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2014

Decisão: O artigo 4º da Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), apresenta a definição do que seja pequena propriedade...II , da Lei n. 4.504 /64). . 50 , § 3º , da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ).