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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 28 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
§ 4° Os atos relativos à receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária constituída pelos recursos previstos no inciso II, e pelos resultados apurados no exercício anterior, nas hipóteses dos incisos I, III e IV, considerar-se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos distribuídos ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro parcelas, até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro, respectivamente. (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.431, de 1988 e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989)
IV - recursos oriundos de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.431, de 1988 e rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989)

DJSP 11/10/2013 - Pág. 1379 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 95 , IV e V , da Lei 4504 /64. O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64”...., do Estatuto da Terra .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152726 SP 2012/0044280-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: , do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), além de divergência jurisprudencial, alegando o recorrente, em.... 95, IV, da Lei 4.504/64. VII, da Lei 4.504/64, e art. 34, do Dec. no 59.566/66).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 12900320138260614 SP 0001290-03.2013.8.26.0614

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: I) Considerando que a legislação de regência da parceria agrícola (arts. 95 e 96, da Lei 4.504/64), prevê...Com efeito, os arts. 95 e 96 da Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) apontam os termos que devem ser observados...(art. 95, inc. IV e V, e art. 96, VII, da Lei4.505/64)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 190026773 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1990
EMENTA

APLICACAO DO ART. 267 , PAR-3 E INCISO VI, DO CPC - DESPEJO RURAL: DESCABIMENTO - ARRENDAMENTO: O DESPEJO RURAL SOMENTE E ADMISSIVEL, POR TERMINO DE PRAZO, APOS O DECURSO DE TRES ANOS, NO MINIMO, DO PRAZO CONTRATUAL; PERIODO MENOR E NULO, NOS TERMOS DO ART. 2 , PAR- ÚNICO , DO DECRETO FEDERAL N. 59.566 /66, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /64). - (Apelação Cível Nº 190026773, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 28/06/1990)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia DF-59566 DE 1966 ART-13 INC-I, INC-II LET-a, ART-2 PAR-...ÚNICO; LF -4957 DE 1966 ART-13; ET - LF -4504 DE 1964 ART-95 INC-II, ART-96 INC-I; CPC -267 INC-VI PAR...-3; CPC 322; CPC -319; CPC -330 INC-II; CPC -267 PAR-3 INC-IV; CC-145; CC-146 PAR- ÚNICO; CPC -241 INC-I...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080360167 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

Decisão: . 96 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), corroborada pelo art. 34 do Decreto Regulamentador do Estatuto...Consoante §5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64): Art. 92..... 95 da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra): Art. 95.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068462621 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

Decisão: Inteligência dos art. 3º e 22 do Decreto nº 59.666/66 e art. 95 da Lei4.504 /64....4.504 /64), bem como o art. 95 da Lei 4.504 /64....(grifei) E o art. 95 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) refere, in verbis : Art. 95....

TRF-5 - Apelação Civel AC 121949 AL 97.05.28629-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79.INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA. I- DISPÕE O PARÁGRAFO 6º DO ART. 50 DA LEI Nº. 4.504 , COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79 QUE NÃO FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO ITR , NO PERCENTUAL DE 90%, O IMÓVEL RURAL QUE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO NÃO HOUVER QUITADO O IMPOSTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. II- VERIFICADO QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89 E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NESTA DATA E, AINDA QUE O ALUDIDO DÉBITO NÃO É COBRADO NESTES AUTOS, INAPLICÁVEL PORTANTO O ART. 174 DO CTN . III- GOZANDO O TÍTULO EXECUTIVO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, INCUMBE A EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO. IV- CONSIDERA VÁLIDO O TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A TR FOI UTILIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. V- PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL : AC Nº 1265849/AL , RELATOR: DES. FEDERAL PETRÚCIO FERREIRA, JULG. 24/11/98 E PUBL. 19/03/99. VI- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ANO-1964 ART- 50 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional...LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-174 ART-151 ART-173 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 6830 ANO...-1973 ART- 333 INC-1 Código de Processo Civil AC 1265849/AL (TRF-5) AC 106854/CE (TRF-5) AC 141471/AL...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 692229220118110000 69222/2011

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 95 da Lei 4504/64; (III) a agravante deve permanecer no imóvel até que seja realizada a colheita do...Estabelece o artigo 32, inciso III, do Decreto 59.566/66 - Estatuto da Terra: “Art. 32..... 95, IV, da Lei4.504/64.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2475345 PR Apelação Cível 0247534-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005

Decisão: , da Lei4.504 /64. VII , da Lei 4.504 /64. , da Lei4.504 /64 para julgar improcedente a presente demanda.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2475345 PR 0247534-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2004

Decisão: , da Lei4.504 /64. VII , da Lei 4.504 /64. , da Lei4.504 /64 para julgar improcedente a presente demanda.