Art. 28, § 8 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 8 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

DOEMA 11/11/2011 - Pág. 3 - Judiciário - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/11/2011Diário Oficial do Estado do Maranhão
, da Lei 8212 /91, alínea i ncluída pela L ei 10887/04, com vigência a partir da competência 09/2004;  6.6.2.2  Diárias excedentes (R$ 16.443,58)  Art. 457, § 2º, do Decreto-Lei 5452/43, e o art. 28, §...8º, da Lei 8212 /91;  6.6.2.3  Prestadores de serviços: Sr.ª Ivonete da Silva Prado Macedo (R$ 2.000,00) e Sr..... 1º, XI, da Lei8.258, de 6 de junho de 2005, e no art. 5º , §§ 1º e 2º , da Lei nº 10.028 , de 19 de outubro de 2000, devida ao erário estadual, sob o código da receita: 307 - Fundo de Modernização

TRT-2 21/02/2013 - Pág. 7 - Outros Editais - 1ª Instância - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/02/2013Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
TST, art. 12-A § 9º da Lei 7713 /98 e Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal do Brasil....Juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 , da CLT e art. 39 , § 1º , da Lei 8177 /91, aplicável a Súmula 200 do C. TST....Em cumprimento ao art. 832 , § 3º , da CLT , a natureza das verbas constantes dessa decisão seguirão o disposto no art. 28 , § 8º, da Lei 8212/91.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1629925 SP 2016/0259494-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 EM RELAÇÃO AO ART. 28 DA LEI N. 8.212 /1991 E EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORNECIMENTO DE MORADIA NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE MORADIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 167 DO TFR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO I E 28, I E § 9º DA LEI N. 8.212 /91. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 458 , CAPUT DA CLT . INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. I - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015 ), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do disposto no art. 28 da Lei n. 8.212 /1991, na redação vigente durante o período de 25.7.1991 até 8.2.1998, bem como sobre a ausência de registro do fornecimento da moradia nos contratos individuais de trabalho a qual não pode ser suprida pela convenção coletiva de trabalho, tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. III - A oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. IV - No mérito, em que pese ter a sentença julgado improcedentes os embargos e consignado que: "(...)"a existência de acordos coletivos mencionando que a cessão gratuita de moradia ao trabalhador não tem natureza salarial para qualquer efeito de direito, pois tais acordos têm validade para a Justiça do Trabalho, não influenciando em matéria previdenciária que conta com leis especiais e, portanto, prevalentes.(...)"V - O acórdão do Tribunal de origem, ao dar provimento a apelação, entendeu que, malgrado os acordos coletivos não influenciarem em matéria previdenciária, a cessão de moradia gratuita ao trabalhador atrai a incidência do enunciado de Súmula 167 do extinto TFR. VI - No tocante a alegada ofensa aos arts. 22 , inciso I e 28 , I e § 9º da Lei 8.212 /91; 458 , caput da CLT , verifica-se que não assiste razão a recorrente, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que as habitações fornecidas aos funcionários eram gratuitas, e, por isso, a aludida hipótese se enquadra no enunciado de Súmula 167/TFR. VII - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/06/2018 - 8/6/2018 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 ....FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 INC:00002 .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1479931 RJ 2014/0229308-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2015

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGA AO EMPREGADO. VALE-GÁS. BENEFÍCIO DE NATUREZA SALARIAL. HABITUALIDADE E GRATUIDADE. ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. COMPOSIÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida a esta Corte à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício denominado "vale-gás", pago mensalmente pela empresa a seus funcionários. 2. O Tribunal de origem considerou que a verba em apreço possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois não se encontra entre as hipóteses de isenção previstas no art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91. 3. É assente nesta Corte que incide contribuição previdenciária sobre o "total da remuneração" paga ou creditada aos trabalhadores, a qualquer título, exceto as verbas listadas no art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /1991. 4. Na espécie, cuida-se de pagamento feito com habitualidade pela empresa a título de vale-gás, hipótese que não está arrolada entre as exceções legais, além de estar prevista em Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato respectivo, de modo a atrair a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/05/2015 - 6/5/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1479931 RJ 2014/0229308-8 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00161785920034025001 ES 0016178-59.2003.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA: SALÁRIO-FAMÍLIA (ART. 28 , § 9º , ALÍNEA A, DA LEI 8.212 /91) E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE (ART. 28 , § 9º , ALÍNEAE, ITEM 7 , DA LEI 8.212 /91). RE 565-160/SC. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Osalário-família está expressamente excluído do salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, alínea ‘a’, da Lei8.212 /91. 2. Agratificação de produtividade e assiduidade não integram o salário de contribuição, de acordo com art. 28, § 9º, alínea ‘e’, item 7 , da Lei8.212 /91, caso as verbas forem pagas eventualmente e desvinculadas do salário. Caso estas parcelas sejam pagas com habitualidade, possuem natureza salarial, logo, deve incidir contribuição previdenciária. 3.Portanto, a procedência do pedido autoral foi em consonância com a Lei8.212 /91. 4. Juízo de retratação não exercido.

Encontrado em: (Assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc....III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 1 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00161785920034025001 ES 0016178-59.2003.4.02.5001 (TRF-2)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50025975620194036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ART. 15 , § 6º DA LEI8.036 /90. INEXIGIBILIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em rigor, no que respeita à base de cálculo para o recolhimento da contribuição ao FGTS, deve ser dado exato cumprimento à previsão legal de regência, afastando-se, apenas, as parcelas elencadas no art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 , § 6º da Lei8.036 /90 2. No caso, não há interesse de agir quanto ao pedido de desoneração da contribuição ao FGTS sobre as verbas pagas a título de vale-transporte e alimentação, ainda que pago em pecúnia, consoante o artigo 28 , § 9º , f da Lei8.212 /91, por legalmente não integrar a base de cálculo da contribuição ao Fundo. Não há prova pré-constituída de que a Administração Fazendária tem exigido ilegalmente ou com abuso de poder a incidência da exação sobre tais verbas. 3. Quanto às demais verbas: terço constitucional de férias, auxílio-doença/acidente, aviso prévio indenizado e adicionais (transferência, função e tempo de serviço), por não constarem no rol do art. 28 , § 9º , da Lei8.212 /91, não há que se falar em inexigibilidade de contribuição do FGTS sobre tais parcelas. 4. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 50008165320164036130 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ART. 15 , § 6º , DA LEI8.036 /90. INEXIGIBILIDADE APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em rigor, no que respeita à base de cálculo para o recolhimento da contribuição ao FGTS, deve ser dado exato cumprimento à previsão legal de regência, afastando-se, apenas, as parcelas elencadas no art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 , § 6º da Lei8.036 /90 2. No caso, impõe-se reconhecer a incidência de contribuição do FGTS sobre as verbas pagas a título de férias e terço constitucional, salário-maternidade, auxílio-doença/acidente, horas extraordinárias, aviso prévio e reflexos, e adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), por não constarem no rol do art. 28 , § 9º , da Lei8.212 /91. 3. Sentença reformada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1489437 AL 2014/0269307-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2015

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 28 , § 9o. , E ITEM 7 DA LEI 8.212 /91. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 241 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 8.212 /91 é aplicável, no que couber, à contribuição social destinada ao SENAI. 2. Não integram o salário-de-contribuição, para os fins do art. 28 , § 9o. , e, item 7 da Lei 8.212 /91, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais, ainda que o Tribunal de origem haja reconhecido a natureza remuneratória dos abonos estipulados nos acordos coletivos de trabalho. 3. A teor da Súmula 241 do STF, editada ao tempo em que o Supremo acumulava a função de Corte legal, a contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário, restando reconhecer, a contrario sensu, que a contribuição previdenciária não incide sobre o abono não incorporado ao salário (eventual). 4. Agravo Regimental do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 24/08/2015 - 24/8/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00028 PAR: 00009 INC:00007 .

TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 50012147520164036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA. ART. 15 , § 6º DA LEI8.036 /90. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. 1. Não é possível equiparar a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória) para fins de incidência da contribuição patronal ao FGTS. ( REsp 1.448.294/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014); ( AgRg no REsp 1472734/AL , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015). 2. Em rigor, no que respeita à base de cálculo para o recolhimento da contribuição ao FGTS, deve ser dado exato cumprimento à previsão legal de regência, afastando-se, apenas, as parcelas elencadas no art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 , § 6º da Lei8.036 /90 3. No caso, impõe-se reconhecer a incidência de contribuição do FGTS sobre as verbas pagas a título aviso prévio indenizado, os 15 primeiros dias de afastamento em virtude de auxílio-doença e auxílio-acidente terço constitucional de férias, por legalmente não integrarem a regra isentiva do artigo 28 , § 9º , da Lei8.212 /91. 4. Apelação e Remessa Necessária providas.

Encontrado em: Inverteu o ônus da sucumbência; contudo, majorou o valor dos honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , nos termos do relatório e voto que ficam

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00077115120164036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ART. 15 , § 6º , DA LEI N. 8.036 /90. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 2. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à taxatividade do rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, ao menos no que tange ao FGTS ( REsp 1653098/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017; AIRESP 201601248792, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/04/2018 ..DTPB:.). 4. A via eleita exige prova pré-constituída que comprove ofensa a direito líquido e certo, o que não ocorre no caso dos autos, no que se refere aos pagamentos realizados a título de "prêmios de incentivos de metas e prêmios de férias". A impetrante acosta aos autos documentos inábeis para identificar e comprovar os pagamentos das aludidas verbas. 5. Apelação da parte impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial providas.

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