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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

DOEMA 11/11/2011 - Pág. 3 - Judiciário - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/11/2011Diário Oficial do Estado do Maranhão
, da Lei 8212 /91, alínea i ncluída pela L ei 10887/04, com vigência a partir da competência 09/2004;...  6.6.2.2  Diárias excedentes (R$ 16.443,58)  Art. 457, § 2º, do Decreto-Lei 5452/43, e o art. 28, §...8º, da Lei 8212 /91;  6.6.2.3  Prestadores de serviços: Sr.ª Ivonete da Silva Prado Macedo (R$ 2.000,00...

TRT-2 21/02/2013 - Pág. 7 - Outros Editais - 1ª Instância - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/02/2013Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
TST, art. 12-A § 9º da Lei 7713 /98 e Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal do Brasil....CLT e art. 39 , § 1º , da Lei 8177 /91, aplicável a Súmula 200 do C. o disposto no art. 28 , § 8º, da Lei 8212/91.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00161785920034025001 ES 0016178-59.2003.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018
EMENTA

NÃO INCIDÊNCIA: SALÁRIO-FAMÍLIA (ART. 28, § 9º, ALÍNEA "A", DA LEI 8.212/91)E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE (ART. 28, § 9º, ALÍNEA"E", ITEM 7, DA LEI 8.212/91). RE 565-160/SC. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Osalário-família está expressamente excluído do salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, alínea ‘a’, da Lei8.212/91. 2. Agratificação de produtividade e assiduidade não integram o salário de contribuição, de acordo com art. 28, § 9º, alínea ‘e’, item 7, da Lei8.212/91, caso as verbas forem pagas eventualmente e desvinculadas do salário. Caso estas parcelas sejam pagas com habitualidade, possuem natureza salarial, logo, deve incidir contribuição previdenciária. 3.Portanto, a procedência do pedido autoral foi em consonância com a Lei8.212/91. 4. Juízo de retratação não exercido.

Encontrado em: (Assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 1 VICE-PRESIDÊNCIA

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 62006 PR 97.04.62006-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1998
EMENTA

ADIN 1659-8. MPR-1523/97.LEI- 8212 /91. ART- 28 . O STF suspendeu o ART-28 PAR-9 LET-D e LET-E da LEI- 8212 /91, impedindo a cobrança da contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias creditadas ao trabalhador, como abono de férias, indenização substitutiva do aviso prévio, indenização prevista na LEI- 7238 /84, indenização por demissão sem justa causa e pela concessão a destempo de férias, decorrente da MPR- 1523 /97.

Encontrado em: unânime JURISPRUDENCIA: STF: ADIN 1659- 8, DJ 10.12.97. -1991 ART- 28 PAR-9 LET-D LET-E LEG-FED MPR-1523 ANO-1997 LEG-FED LEI- 7238 ANO-1984 LEG-FED LEI- 8212...ANO-1991 ART- 28 PAR-9 LET-D LET-E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA.INEXIBILIDADE...

TRF-5 - Apelação Civel AC 238630 RN 2000.05.00.057714-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002
EMENTA

HERMENÊUTICA DO PARÁGRAFO 7.º , DO ART. 28 , DA LEI N.º 8.212 /91. DECRETO N.º 612 /92. 1. PROCEDENDO-SE A UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA DA NORMA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO 7.º, DO ART. 28, DA LEI N.º 8.212/91, TEM-SE QUE O DÉCIMO TERCEIRO PROVENTO PAGO AOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA É DEVIDO DE MODO INDEPENDENTE, TRATADO EM FOLHA SEPARADA. 2. A EXPRESSÃO "INTEGRAR", UTILIZADA EM RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO, ESTABELECE A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS TAMBÉM SOBRE SEU VALOR. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/11/2002 - Página: 853 - 28/11/2002 LEG-FED LEI- 8212...ANO-1991 ART- 28 PAR-7 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 Apelação Civel AC 238630 RN 2000.05.00.057714-7 (TRF

TRF-5 - Apelação Civel AC 215758 RN 2000.05.00.023113-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2002
EMENTA

HERMENÊUTICA DO PARÁGRAFO 7.º , DO ART. 28 , DA LEI N.º 8.212 /91. DECRETO N.º 612 /92. 1. PROCEDENDO-SE A UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA DA NORMA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO 7.º, DO ART. 28, DA LEI N.º 8.212/91, TEM-SE QUE O DÉCIMO TERCEIRO PROVENTO PAGO AOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA É DEVIDO DE MODO INDEPENDENTE, TRATADA COMO FOLHA SEPARADA. 2. ESCORREITA A TESE DA SENTENÇA QUE ENXERGA NA EXPRESSÃO "INTEGRAR" UTILIZADA EM RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO, PARA ESTABELECER A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS TAMBÉM SOBRE SEU VALOR. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/06/2002 - Página: 794 - 18/6/2002 LEG-FED LEI- 8212...ANO-1991 ART- 28 PAR-7 LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 Apelação Civel AC 215758 RN 2000.05.00.023113-9 (TRF

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01034096120164025101 RJ 0103409-61.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019
EMENTA

ART. 15 DA LEI8.036/90. ART. 28, §9º, DA LEI8.212/91. LEI Nº 7.418/85. 1. Consoante se extrai dos ditames do art. 15 da Lei8.036/90 e, sobretudo, do art. 7º, inciso III, da Constituição Federal, o FGTS não possui natureza tributária ou previdenciária, sendo, ao revés, um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, sendo certo, outrossim, que os depósitos que integrarão o Fundo consistem em uma obrigação para os empregadores. Cuida-se, indubitavelmente, de um direito de caráter social e trabalhista (RE 709.212/DF). 2. Nesse contexto, para fins de compreensão da abrangência do que pode ser considerado como base de cálculo da contribuição ao FGTS, há que ser feita a leitura do §6º do art. 15 da Lei8.036/90, do qual se extrai que, somente as parcelas taxativamente elencadas no art. 28, § 9º, da Lei8.212/91 não podem compor a base de cálculo das referidas contribuições, de modo que, não havendo expressa vedação legal, não se afigura possível a sua exclusão. 3. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se os valores pagos em pecúnia pelo empregador a seus empregados, a título de vale-transporte, integram o salário de contribuição para fins de incidência dos depósitos do FGTS. 4. O art. 28, §9º, da Lei8.212/91, em sua alínea f, assegura a não incidência de contribuição ao FGTS sobre a parcela paga pelo empregador a título de vale-transporte, tão somente quando este pagamento ocorrer na forma da legislação própria. 5. A Lei nº 7.418/85, que institui o vale-transporte, deixa claro que o benefício será concedido por meio de vales, conforme se extrai da leitura dos arts. 4º e 5º. Assim, sendo o vale-transporte pago em pecúnia, e não por meio de vales, como determina a Lei nº 7.418/85, o benefício deve ser incluído no salário de contribuição para efeito da incidência da contribuição ao FGTS, eis que não se subsome à hipótese prevista no art. 28, §9º, "f", da Lei8.212/91. 6....

Encontrado em: para efeito da incidência da contribuição ao FGTS, eis que não se 1 subsome à hipótese prevista no art.... 28, §9º, "f", da Lei8.212/91 nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo

TRT-24 - 00012890220015240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2002
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - NÃO INCIDÊNCIA - LEI N. 8.212 /91, ART. 28 , § 9º. Segundo estabelece a alínea x do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212 /91, não integra o salário-de-contribuição o valor da multa do § 8º do art. 477 da CLT . Assim, se a importância do acordo judicial homologado foi paga sob esse título, não acarreta incidência da contribuição previdenciária. Recurso improvido, por maioria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALOR INDENIZATÓRIO ATRIBUÍDO AO ACORDO HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA. Se a lei autoriza a conciliação em qualquer fase do processo, a qual, aliás, tem sua relevância, em sede de competência judiciária trabalhista, reconhecida a nível constitucional, não vejo como o Juiz, ao apreciar o acordo, se negue a homologá-lo nos termos em que vem entabulado, nem mesmo pelas razões expostas na peça recursal (impedir a incidência da contribuições previdenciár...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 432067 SP 2002/0050032-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2002
EMENTA

ART. 20 , § 3º DO CPC . PRESTAÇÕES VINCENDAS. SÚMULA 111 - STJ. BENEFÍCIO. CÁLCULO. ART. 28 , § 2º da LEI8212 /91. 1. Nos termos da súmula 111 – STJ, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre os benefícios previdenciários vencidos até a sentença, excluído do cálculo do percentual, as parcelas vincendas. Precedentes. 2. Em se tratando de cálculo de acidente do trabalho, concedido sob a égide da Lei nº 9.032 /95, que deu nova redação ao art. 28 da Lei8.213 /91, deve o mesmo ser feito sem qualquer multiplicador, na forma do art. 29 da Lei8.213 /91. 3. Recurso conhecido e provido

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 02.09.2002 p. 271 - 2/9/2002 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 ART : 00008 LBPS-91 LEG...:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00028 PAR: 00002 ART : 00029 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...SP, ERESP 187766 -SP, ERESP 198994 -SP, RESP 280523 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 432067 SP 2002/0050032-8...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 835001420075050661 BA 0083500-14.2007.5.05.0661 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2008
EMENTA

INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 28 , III , DA LEI Nº. 8.212 /91. Quando a sentença não reconhece a existência do vínculo empregatício, mas chancela acordo que contém pagamento de contraprestação por serviços prestados pelo contribuinte individual em uma ou mais empresas ou por conta própria, aplica-se o art. 28 , III , da lei nº. 8.212 /91, incidindo, portanto, a contribuição previdenciária.

Encontrado em: TURMA DJ 29/08/2008 - 29/8/2008 RECURSO ORDINARIO RO 835001420075050661 BA 0083500-14.2007.5.05.0661

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