Art. 28, § 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50010107020174036113 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

E M E N T A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. CESTA ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. DESPICIENDA A VINCULAÇÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do STJ, a composição da base de cálculo da contribuição social ao FGTS não está afeta a valorações acerca da natureza (remuneratória ou indenizatória) da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. O art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91. Assim, qualquer verba que esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, não compõe a base de cálculo para a contribuição ao Fundo. 3. Não há incidência de contribuição social do FGTS sobre “cesta alimentação” in natura, consoante previsto na alínea c do art. 28 , § 9º , da Lei8.212 /91. Tal entendimento deve prevalecer esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , majorou os honorários para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 , § 3º , do Novo CPC , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 50011847620174036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária,  estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195, I, "a" da Carta Magna. 2. Quando o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão ao rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. Assim, lídima a incidência da contribuição ao FGTS sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado a título de auxílio doença/acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 4. Apelação e remessa necessária providas.

Encontrado em: Sem honorários, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ, bem como do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00077115120164036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ART. 15 , § 6º , DA LEI N. 8.036 /90. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 2. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à taxatividade do rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, ao menos no que tange ao FGTS ( REsp 1653098/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017; AIRESP 201601248792, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/04/2018 ..DTPB:.). 4. A via eleita exige prova pré-constituída que comprove ofensa a direito líquido e certo, o que não ocorre no caso dos autos, no que se refere aos pagamentos realizados a título de "prêmios de incentivos de metas e prêmios de férias". A impetrante acosta aos autos documentos inábeis para identificar e comprovar os pagamentos das aludidas verbas. 5. Apelação da parte impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00067359520164036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. FÉRIAS USUFRUÍDAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO PAGOS EM DINHEIRO. HORAS EXTRAS E RESPECTIVO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. Assim, lídima a incidência da contribuição ao FGTS sobre todas as verbas elencadas na inicial (salário-maternidade, os valores pagos aos seus empregados relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento a título de auxílio-doença/acidente, férias usufruídas e respectivo terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado, vale transporte e vale alimentação pagos em dinheiro, horas extras e respectivo descanso semanal remunerado, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade). 4. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 50311188720184036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. IMPORTÂNCIA DEVIDA AO FGTS. DIREITO TRABALHISTA AUTÔNOMO. TAXATIVIDADE DO ART. 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195, I, "a" da Carta Magna. 2. Por conseguinte, quando o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão ao rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito aos recolhimentos pecuniários constitutivos do instituto. 4. Outrossim, jurisprudência pacífica e coerente da Justiça Laboral quanto à natureza remuneratória do terço constitucional ( RR - 13600-85.2011.5.17.0008 , Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017). 5. Por fim, a legislação de regência determina, expressamente, o depósito obrigatório em casos de interrupção do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º, CLT; art. 15, § 5º, Lei8.036/90; art. 28, II, do Decreto nº 99.684/90). 6. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00098119220144036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. IMPORTÂNCIA DEVIDA AO FGTS. DIREITO TRABALHISTA AUTÔNOMO. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2 - Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3 - Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição ao Fundo. Outrossim, jurisprudência pacífica e coerente da Justiça Laboral quanto à natureza remuneratória do terço constitucional ( RR - 13600-85.2011.5.17.0008 , Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017). Por fim, a legislação de regência determina, expressamente, o depósito obrigatório em casos de interrupção do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º , CLT ; art. 15 , § 5º , Lei8.036 /90; art. 28, II, do Decreto nº 99.684/90). 4 - Apelação não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2017 - 3/8/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00084039120144036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

PROCESSUAL CIVIL. IMPORTÂNCIA DEVIDA AO FGTS. DIREITO TRABALHISTA AUTÔNOMO. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. 4. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito aos recolhimentos pecuniários constitutivos do instituto. 5. Outrossim, jurisprudência pacífica e coerente da Justiça Laboral quanto à natureza remuneratória do terço constitucional ( RR - 13600-85.2011.5.17.0008 , Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017). 6. Por fim, a legislação de regência determina, expressamente, o depósito obrigatório em casos de interrupção do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º , CLT ; art. 15 , § 5º , Lei8.036 /90; art. 28, II, do Decreto nº 99.684/90). 7. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00133805020134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Assim, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS.Nesse passo, o mesmo ocorre com o salário maternidade, as férias gozadas, bem como os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, não havendo como afastá-las da base de cálculo das contribuições ao FGTS, por ausência de previsão legal que expressamente preveja a sua exclusão. Por sua vez, em face do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei8.036/90 c.c. o art. 28 , § 9º , letra d, da Lei n. 8.212 /91, os valores relativos ao pagamento de férias indenizadas são excluídos expressamente do salário-de-contribuição. 4. Agravo legal desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00067208220154036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

PROCESSUAL CIVIL. IMPORTÂNCIA DEVIDA AO FGTS. DIREITO TRABALHISTA AUTÔNOMO. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. 4. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito aos recolhimentos pecuniários constitutivos do instituto. 5. Outrossim, jurisprudência pacífica e coerente da Justiça Laboral quanto à natureza remuneratória do terço constitucional ( RR - 13600-85.2011.5.17.0008 , Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017). 6. Por fim, a legislação de regência determina, expressamente, o depósito obrigatório em casos de interrupção do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º , CLT ; art. 15 , § 5º , Lei8.036 /90; art. 28, II, do Decreto nº 99.684/90). 7. Apelação da impetrante não provida. Recurso fazendário provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00080858620144036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

PROCESSUAL CIVIL. IMPORTÂNCIA DEVIDA AO FGTS. DIREITO TRABALHISTA AUTÔNOMO. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2 - Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3 - Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição ao Fundo. 4 - Apelação da impetrante não provida e recurso fazendário provido.

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