Aproximadamente 13.628 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 445200400123002 MT 00445.2004.001.23.00-2 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2005
EMENTA

APLICAÇAO DO DISPOSTO NA ALÍNEA 'F' DO 9º DO ARTIGO 214 DO DECRETO 3.048 /99. A partir da edição da Lei 9528 /97, que deu nova redação ao art. 28 da Lei 8212 /91, trata-se de mera omissão legislativa a não manutenção do aviso prévio indenizado na lista das parcelas que não integram a base de cálculo para o salário-de-contribuição. Tal omissão não imprime ao aviso prévio indenizado natureza salarial, na medida em que o Decreto 3048 , de 06 de maio de 1999, que aprovou o regulamento da Previdência Social e que se encontra em vigor até este momento, em seu art. 214, 9º, alínea 'f', exclui literalmente aquela parcela da base de cálculo do salário-de-contribuição. Tal Decreto em nenhum momento extrapola os limites estabelecidos pela Lei, antes, pelo contrário, traduz a vontade do legislador, pois, no momento em que a nova redação da Lei Orgânica da Seguridade Social (nº 8212/91) apresentou a definição do que seja salário-de-contribuição, colocou à margem os pagamentos que não se destinassem à contraprestação pelo trabalho realizado, como no caso do aviso prévio indenizado. Não se diga, ainda, que teria o aviso prévio caráter salarial em função da aplicabilidade do art. art. 487 , 1º da CLT , eis que o alcance da integração prevista nesse dispositivo de lei limita-se às vantagens pecuniárias, conforme entendimento firmado pelo c. TST em sua OJ da SDI-I n. 40. Recurso não provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 445200400123002 MT 00445.2004.001.23.00-2 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2005
EMENTA

APLICAÇAO DO DISPOSTO NA ALÍNEA 'F' DO 9º DO ARTIGO 214 DO DECRETO 3.048 /99. A partir da edição da Lei 9528 /97, que deu nova redação ao art. 28 da Lei 8212 /91, trata-se de mera omissão legislativa a não manutenção do aviso prévio indenizado na lista das parcelas que não integram a base de cálculo para o salário-de-contribuição. Tal omissão não imprime ao aviso prévio indenizado natureza salarial, na medida em que o Decreto 3048 , de 06 de maio de 1999, que aprovou o regulamento da Previdência Social e que se encontra em vigor até este momento, em seu art. 214, 9º, alínea 'f', exclui literalmente aquela parcela da base de cálculo do salário-de-contribuição. Tal Decreto em nenhum momento extrapola os limites estabelecidos pela Lei, antes, pelo contrário, traduz a vontade do legislador, pois, no momento em que a nova redação da Lei Orgânica da Seguridade Social (nº 8212/91) apresentou a definição do que seja salário-de-contribuição, colocou à margem os pagamentos que não se destinassem à contraprestação pelo trabalho realizado, como no caso do aviso prévio indenizado. Não se diga, ainda, que teria o aviso prévio caráter salarial em função da aplicabilidade do art. art. 487 , 1º da CLT , eis que o alcance da integração prevista nesse dispositivo de lei limita-se às vantagens pecuniárias, conforme entendimento firmado pelo c. TST em sua OJ da SDI-I n. 40. Recurso não provido.

TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 1754200607124007 MS 01754-2006-071-24-00-7 (AP) (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2009
EMENTA

A Lei Orgânica da Seguridade Social estabeleceu, como regra geral, que a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, incide cumulativamente sobre a folha de pagamento aos empregados e prestadores de serviço (art. 22 da Lei8.212 /91) e sobre o faturamento e o lucro da empresa (art. 23 do mesmo diploma). Em relação às contribuições decorrentes do pagamento de salários e dos prestadores de serviço, a Lei nº 10.256 , de 9 de julho de 2001, em seu art. 1º , alterou a redação e acrescentou dispositivos à Lei8.212 /91, instituindo regime substitutivo para a quantificação da cota patronal da agroindústria, do empregador rural pessoa física e do consórcio de produtores rurais que individualmente sejam pessoas físicas. Para tais contribuintes, as contribuições decorrentes da folha de pagamento, sem prejuízo daquelas decorrentes do lucro e do faturamento, substituem-se pela contribuição sobre o valor bruto da receita da comercialização da produção rural própria. Transcorrido o contrato laboral inteiramente à época em que a tomadora de serviços exercia simples atividade de produção rural e extração vegetal sem industrialização, ocorreu nesse ínterim o fato gerador das contribuições previdenciárias, razão pela qual, a cota patronal devida pela executada deve ser apurada consoante a regra geral dos arts. 22 e 23 da Lei Orgânica da Seguridade Social , sendo correta, portanto, a alíquota de 28,8% sobre a condenação, apurada pelo perito. Agravo desprovido.      

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00077115120164036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

ART. 15 , § 6º , DA LEI N. 8.036 /90. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 2. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à taxatividade do rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, ao menos no que tange ao FGTS (REsp 1653098/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017; AIRESP 201601248792, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/04/2018 ..DTPB:.). 4. A via eleita exige prova pré-constituída que comprove ofensa a direito líquido e certo, o que não ocorre no caso dos autos, no que se refere aos pagamentos realizados a título de "prêmios de incentivos de metas e prêmios de férias". A impetrante acosta aos autos documentos inábeis para identificar e comprovar os pagamentos das aludidas verbas. 5. Apelação da parte impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00089802220154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016
EMENTA

TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição ao Fundo. 4. Recurso de Apelação improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00080858620144036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017
EMENTA

TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2 - Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3 - Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição ao Fundo. 4 - Apelação da impetrante não provida e recurso fazendário provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00133805020134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

Assim, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS.Nesse passo, o mesmo ocorre com o salário maternidade, as férias gozadas, bem como os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, não havendo como afastá-las da base de cálculo das contribuições ao FGTS, por ausência de previsão legal que expressamente preveja a sua exclusão. Por sua vez, em face do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei nº 8.036/90 c.c. o art. 28 , § 9º , letra d, da Lei n. 8.212 /91, os valores relativos ao pagamento de férias indenizadas são excluídos expressamente do salário-de-contribuição. 4. Agravo legal desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00098119220144036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017
EMENTA

TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2 - Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3 - Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição ao Fundo. Outrossim, jurisprudência pacífica e coerente da Justiça Laboral quanto à natureza remuneratória do terço constitucional (RR - 13600-85.2011.5.17.0008, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017). Por fim, a legislação de regência determina, expressamente, o depósito obrigatório em casos de interrupção do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º , CLT ; art. 15 , § 5º , Lei nº 8.036 /90; art. 28, II, do Decreto nº 99.684/90). 4 - Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00084039120144036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018
EMENTA

TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. 4. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito aos recolhimentos pecuniários constitutivos do instituto. 5. Outrossim, jurisprudência pacífica e coerente da Justiça Laboral quanto à natureza remuneratória do terço constitucional (RR - 13600-85.2011.5.17.0008, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017). 6. Por fim, a legislação de regência determina, expressamente, o depósito obrigatório em casos de interrupção do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º , CLT ; art. 15 , § 5º , Lei nº 8.036 /90; art. 28, II, do Decreto nº 99.684/90). 7. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00067208220154036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018
EMENTA

TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. Nesse viés, o enunciado sumular nº 63 do Tribunal Superior do Trabalho prevê a globalidade das verbas recebidas pelo empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais, como integrantes da contribuição ao FGTS. 4. Na mesma senda, a proposição da Súmula nº 305/TST assenta que o aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito aos recolhimentos pecuniários constitutivos do instituto. 5. Outrossim, jurisprudência pacífica e coerente da Justiça Laboral quanto à natureza remuneratória do terço constitucional (RR - 13600-85.2011.5.17.0008, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017). 6. Por fim, a legislação de regência determina, expressamente, o depósito obrigatório em casos de interrupção do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º , CLT ; art. 15 , § 5º , Lei nº 8.036 /90; art. 28, II, do Decreto nº 99.684/90). 7. Apelação da impetrante não provida. Recurso fazendário provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo