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Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997(Sinônimo de Art. 28, inc. I lei Eleitoral)
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TRE-BA - RECURSO CONTRA APURACAO RCAP 2994 BA (TRE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1996
EMENTA

ELEITORAL. RECURSO. APURACAO. RECONTAGEM DE VOTOS. PEDIDO DE RECONTAGEM. EXIGENCIA DE INDICIOS DE PROVA. DESPROVIMENTO.TENDO EM CONTA QUE A RECONTAGEM E MEDIDA DE CARATER EXCEPCIONALISSIMO, A FUNDAMENTACAO, A QUE SE REFERE O ART. 28 , INC. I , DA LEI N. 9100 /95, COMPREENDE, TAMBEM, A PRESENCA DE UM MINIMO DE PROVA DO QUANTO ALEGADO.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9100 ano: 1995       art.: 28 inc.: i RECURSO, APURACAO, PEDIDO, RECONTAGEM

TRE-GO 28/02/2019 - Pág. 75 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI N° 9.784/99 C/C ART. 485, INC. POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI N° 9.784/99 C/C ART. 485, INC. I, DO CÓDIGO ELEITORAL, ARBITRO MULTA ELEITORAL EM R$ 70,26 (SETENTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS),...

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 18984 SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017
EMENTA

Art. 28, § 3º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.464/15. 1. A Lei n. 13.165 /15 incluiu o § 4º do art. 32 da Lei n. 9.096 /95, dispondo que os órgãos partidários municipais ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral acaso não tenham realizado movimentações financeiras, exigindo-se, contudo, a declaração da ausência de movimentação de recursos, prevista no art. 28, § 3º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.464/15. 2. Não apresentada a documentação contábil, tampouco a declaração da ausência de movimentação de recursos, conforme modelo disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral. Falha que impede apurar a existência, ou não, de recursos financeiros arrecadados no período, bem como identificar a sua origem, acaso houvesse. 3. Transitada em julgada a decisão que julgar as contas não prestadas, os órgãos partidários podem requerer a regularização da situação, devendo observar o rito estabelecido no art. 59 da Resolução TSE n. 23.464/15. 4. Confirmação da sentença que julgou não prestadas as contas. Mantida a determinação de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário enquanto não regularizada a situação, bem como a devolução integral de valores provenientes do Fundo Partidário eventualmente distribuídos ou repassados. Provimento negado.

Encontrado em: Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 18984 SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA RS (TRE-RS) DRA.

TRE-SC - TIPO DE PROCESSO NAO INFORMADO NINF 7408 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/1997
EMENTA

RECURSOS ELEITORAIS - PEDIDO DE RECONTAGEM DE VOTOS. - PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE RECONTAGEM (ART. 28 , INC. I , DA LEI N. 9.100 /95) SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - TEMPESTIVIDADE CONSTATADA. - SUPOSICOES ACERCA DE IRREGULARIDADES PROCEDENTES EM PARTE - DESPROPORCIONALIDADE DOS VOTOS NULOS E BRANCOS REFERENTES A SEÇÃO DE N. 99 - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA RECONTAGEM UNICAMENTE NA SEÇÃO MENCIONADA. - SENTENCA INACOLHEDORA DO PLEITO MODIFICADA PARCIALMENTE. - RECURSO INTERPOSTO PELA COLIGACAO - CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO PELO PARTIDO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9100 ano: 1995       art.: 28 inc.: 1 e 3 leg.: federal lei ordinaria nº....: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 169 par.: 2 RECURSO, RECONTAGEM DE VOTOS, PRELIMINAR...ZONA ELEITORAL TIPO DE PROCESSO NAO INFORMADO NINF 7408 SC (TRE-SC) ANDRE MELLO FILHO

DOU 28/06/1996 - Pág. 118 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/06/1996Diário Oficial da União
Ltda.; VALOR: R$ 3.625,00 (trem Mil, seiscentos c vinte e cinco reais); FUNDAMENTO LEGAL: ART. 25 , inc...da Paraiba e a empresa COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S/A; FUNDAMENTO LEGAL: art. 78, inç...I e art. 79, inc.

TRE-BA - RECURSO CONTRA APURACAO RCAP 3072 BA (TRE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/01/1997
EMENTA

ELEITORAL. RECURSO. PEDIDO DE RECONTAGEM. AUSENCIA DE PROVAS. PEQUENA DIFERENCA ENTRE VOTACOES DE CANDIDATOS. NAO PROVIMENTO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE.CONSONO O ART. 28 , INC. I , DA LEI 9100 /95, QUE ESTATUI HIPOTESE DE SUBSTITUICAO PROCESSUAL, CONSIDERA-SE O CANDIDATO A CARGO ELETIVO COMO PARTE LEGITIMA PARA A POSTULACAO DE RECONTAGEM, PORQUANTO INTERESSADO DIRETO NO RESULTADO DO PLEITO. 2. MERITO.CARECE DE SUPORTE JURÍDICO A IRRESIGNACAO FUNDAMENTADA NA DIFERENCA MINIMA ENTRE AS VOTACOES OBTIDAS PELOS CANDIDATOS, NEGANDO-SE-LHE PROVIMENTO, MORMENTE QUANDO AS RESPECTIVAS ALEGACOES DO RECORRENTE NAO RESTAM PROVADAS.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9100 ano: 1995       art.: 28 inc.: i leg.: federal resolucao nº.: 19540...ano: 1996       art.: 24 RECONTAGEM, PEDIDO.

TRE-ES 28/08/2015 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

Diários Oficiais28/08/2015Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
Junior RELATORA: JUÍZA FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK Por fim, informa-se que, conforme o § 4º do art...ART. 23 , § 7º , LEI nº 9.504 /97. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. MÍNIMO LEGAL. ART. 1º, INC. I, P, LC 64 /1990. EFEITO ANEXO.

TRE-MG - Prestação de Contas PC 23289 BELO HORIZONTE MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016
EMENTA

Inteligência do art. 65 da Resolução nº 23.464/2015 do TSE. CONTAS DESAPROVADAS. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE SANÇÕES. Suspensão de repasse de cotas do fundo partidário por 6 meses. Art. 37 , § 3º , da Lei nº 9.096 /95. Recolhimento, em até 30 dias, do valor correspondente aos recursos de origem não identificada, observando-se o disposto no art. 36 , inc. I da Lei nº 9.096 /95 c/c o art. 28, inc. I, da Resolução nº 21.841/2004. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em julgar as contas desaprovadas, nos termos dos votos proferidos. Belo Horizonte, 16 de junho de 2016. Juiz Virgílio de Almeida Barreto Relator

TRE-MT - Prestação de Contas PC 15741 CUIABÁ MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017
EMENTA

ARTIGO 31 , INCISOS II DA LEI Nº 9.096 /95. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS RECURSOS ARRECADADOS DE FONTE VEDADA. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS ANUAIS DESAPROVADAS. 1- Desaprovam-se as contas de campanha cuja documentação comprobatória da movimentação de recursos no pleito apresenta irregularidade insanável que compromete a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral. 2- "Modus operandi" a revelar a prática de "dízimo partidário". 3- Aplicação das sanções: a) suspensão com perda das cotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) ano, a partir da publicação dessa decisão (art. 36 , II , da Lei nº 9.096 /95, c/c art. 28, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004; b) recolhimento ao Fundo Partidário do valor de R$ R$ 2.074.116,68 (Dois milhões, setenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo comprimento desta determinação (art. 31 , inc. II , Lei nº 9.096 /95 e art. 28, inc. II, Res. TSE 21841/04); c) a sanção de suspensão com perda, de novas cotas do fundo partidário, até que esclareça a origem das receitas auferidas no exercício de 2011, e que seja o esclarecimento aceito pela Justiça Eleitoral, nos termos do inciso I , do art. 36 da Lei nº 9.096 /95 do mesmo dispositivo; d) Sanção de devolução ao Fundo Partidário do importe de R$ 188.676,54 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em DESAPROVAR AS CONTAS

TRE-BA - RECURSO CONTRA APURACAO RCAP 2983 BA (TRE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1996
EMENTA

ELEITORAL. RECURSO. PEDIDO DE RECONTAGEM. OBSTACULO ERIGIDO PELO JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA A FISCALIZACAO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. INDICIOS DE PROVAS. DEFERIMENTO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA RECORRER.QUALQUER PARTIDO POLITICO DETEM LEGITIMIDADE NAO SO PARA POSTULAR A RECONTAGEM COMO PARA RECORRER DA DECISAO QUE A INDEFERIR, JA QUE, POR SEREM NELA DIRETAMENTE INTERESSADOS, SÃO, DE FORMA INDUVIDOSA, PARTES, PODENDO INGRESSAR A QUALQUER TEMPO NA RELACAO PROCESSUAL. 2. PRELIMINAR DE INEXISTENCIA DE IMPUGNACAO PREVIA NO ATO DA APURACAO.CONSONO O ART. 28 , INC I , DA LEI 9100 /95, O DEFERIMENTO DE RECONTAGEM NAO ESTA CONDICIONADO A IMPUGNACAO PREVIA. 3. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DECLARACAO EXPRESSA QUANTO A ELEICAO A QUE SE REFERE O PEDIDO.A EXIGENCIA DO ART. 169 , PAR 3 DO CÓDIGO ELEITORAL REFERE-SE TAO SOMENTE AO RECURSO INOMINADO, SENDO INAPLICAVEL EM SEDE DE PEDIDO DE RECONTAGEM. 4. MERITUM CAUSAE.PROVAS INDICIARIAS DE QUE O JUIZ-PRESIDENTE DA JUNTA ELEITORAL OBSTOU A FISCALIZACAO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NO INSTANTE DO PROCEDIMENTO APURATORIO, SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DE RECONTAGEM.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9100 ano: 1995       art.: 28 RECONTAGEM, PEDIDO, INDEFERIMENTO, RECURSO...INTERESSE JURÍDICO, INGRESSO, PROCESSO, ASSISTENTE, LITISCONSORTE, PARTE PROCESSUAL, EXIGENCIA, CÓDIGO ELEITORAL..., REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUICAO, PRESIDENTE, MEMBRO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EXECUTIVO, JUNTA ELEITORAL...

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