Art. 28, inc. I da Lei 10865/04 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Lei nº 12.649, de 2012)

TRF-3 28/11/2019 - Pág. 479 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/11/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têmcabimento nos casos de obscuridade oucontradição (inc. I) oude omissão (inc. II)....Desse modo, não há como acolher a alegação de desrespeito aos arts. 1º do DL8.426/2015, 27 da Lei10.865/04, 97 do CTN , tampouco aos arts. 5º , inc II , 150 , § 6º e 153 , § 1º da CF/1988 ....I) oude omissão (inc. II).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50019958420184036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC /2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III) -O acórdão embargado foi explícito em relação à legalidade da imposição de adicional de alíquota da COFINS-IMPORTAÇÃO exigido pela MP 563 /2012 (convertida na Lei 12.715 /2012 e alterações)-Ressalte-se que, com a edição do Parecer Normativo COSIT 10/2014, analisadas as diversas redações atribuídas ao aludido § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865 , de 2004 , eis que muitas vezes a análise se apresenta complexa e em alguns casos pode gerar conclusões divergentes. Neste contexto, editado o referido Parecer Normativo, objetivando a concretização do disposto no § 21 do art. 28 da Lei 10.865 /04 -Ainda, inexiste, in casu, afronta a qualquer princípio constitucional. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil , o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada - Embargos de Declaração Rejeitados.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1560468 SC 2015/0254331-4

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019

O adicional à COFINS - Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei10.865/04, acrescentado pela Lei n° 12.715/12, não viola o § 12 do art. 195 da Constituição Federal, porquanto tal dispositivo outorgou...I, da Lei10.865/04, em sua redação original. 5. Sentença mantida....MAJORAÇAO DA ALÍQUOTA. § 21 DO ART. 8º DA LEI10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. NAO OCORRÊNCIA. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1711694 SC 2017/0304315-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO 10.865/04. NAO OCORRÊNCIA....total, mas apenas da base de cálculo prevista no art. 7, inc....Nesse contexto, näo hå falar em inconstitucionalidade total das referidas exações, mas apenas da sua base de cálculo, prevista no art. 7, inc. l, da Lei no 10.865/04, em sua redacäo anterior que lhe deu

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 748710 RS - RIO GRANDE DO SUL 5016476-12.2011.4.04.7108

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

ART. 7º , INC. I , DA LEI10.865 /04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. IPI. EQUIPAMENTO MÉDICO. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1....I do art. 7º da Lei10.865 /04, porquanto 'desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado aquele empregado para o cálculo do imposto de importação, violando o art. 149, § 2º...ART. 7º , INC. I , DA LEI10.865 /04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. IPI. EQUIPAMENTO MÉDICO. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO …

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50024691420174036144 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DE PIS /COFINS PELO DECRETO 8.426 /15: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE PLENAS. PARÂMETROS INSTITUÍDOS PELAS LEIS 10.865 /04, 10.637 /02 E 10.833 /03. NOVAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE RECEITAS AUFERIDAS APÓS A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO FRENTE ÀS DESPESAS FINANCEIRAS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a tese de ausência do interesse de agir. A análise da inconstitucionalidade da modulação de alíquotas do PIS /COFINS sobre receitas financeiras e, consequentemente, dos Decretos editados após a entrada em vigor do art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 /04 atine ao meritum causae. A impetrante aduz somente que a suposta majoração provocada pelo Decreto 8.426 /15 padeceria de inconstitucionalidade, mas não os Decretos anteriores que zeraram as alíquotas das contribuições sociais. O pensamento em contrário deve levar à denegação da segurança com o conhecimento do mérito, e não a falta do interesse de agir. 2. As alíquotas da contribuição ao PIS e a COFINS estão devidamente fixadas nas Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003, em 1,65% e 7,6%, respectivamente. Por força da autorização concedida pelo art. 27 , § 2º , da Lei nº 10.865 /2004, houve redução dessas alíquotas pelo Decreto nº 5.164 /2004, que estipulou a alíquota zero para o PIS /COFINS incidentes sobre as receitas financeiras. O benefício da alíquota zero foi ratificado pelo Decreto nº 5.442 /2005. Após sua revogação pelo Decreto nº 8.426 /2015, com efeitos vigentes a partir de 1º de julho de 2015, restabeleceu-se a tributação, com alíquotas positivas de 0,65% ( PIS ) e 4% (COFINS); ou seja, assim o fazendo em percentual menor do que aquele cogitado na lei de regência. Por isso, não há que se falar em aumento de tributação sem lei, atendendo o novo decreto ao disposto na Lei nº 10.865 /2004, dando cumprimento ao artigo 27, § 2º ("o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer (...) as alíquota s da contribuição para o PIS /PASEP e da cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar"), mantendo a tributação cogitada nas Leis nºs. 10.637 /2002 e 10.833 /2003, e dentro dos padrões por elas delimitados. Faz parte do cenário da tributação no Brasil que lei ordinária possa estabelecer os patamares mínimos e máximos das exações, delegando ao Poder Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150 , inc. I , da Constituição Federal exige lei para instituir ou aumentar, mas não para diminuir tributos, e no fundo o que o Decreto nº 8.426 /2015 fez foi reduzir carga fiscal. 3. O art. 195 , b, da CF , após alteração promovida pela EC 20 /98, institui como fato gerador das contribuições sociais a receita ou faturamento obtidos pelo contribuinte, precisando as Leis 10.637 /02 e 10.833 /2003 que a incidência do PIS /COFINS levará em consideração o total de receitas auferidas, assim permitindo sua incidência sobre receitas financeiras. 4. O fato de o § 9º do art. 195 da CF facultar ao legislador a possibilidade de instituir alíquotas ou base de cálculo diferenciadas quanto às contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento (inciso I do art. 195) a partir da atividade econômica exercida, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, não impede que as alíquotas do PIS /COFINS sejam diferenciadas a partir da espécie de receita financeira. Ao contrário: a medida é calcada na origem econômica e contábil daquelas receitas, atendendo aos pormenores dos respectivos setores econômicos e de acordo com a política econômico-fiscal então adotada. 5. Nos termos do art. 195 , § 12 , a Constituição , ao prever a não cumulatividade para as contribuições incidentes sobre a receita e o faturamento, deixou ao legislador ordinário a competência para definir os critérios de abrangência e os procedimentos a serem adotados, não cumprindo ao Judiciário se substituir na função e determinar o creditamento pleiteado, cujo tratamento não foi previsto em lei. O Judiciário não é legislador positivo: não lhe cabe alterar os critérios preconizados pela lei para os favores fiscais (STF: ARE 893893 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016 - RE 933337 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016). 6. O contribuinte somente tem direito ao creditamento nos limites impostos pela lei, sendo plenamente válida a revogação de determinada hipótese de creditamento de acordo com a política tributária adotada à época, desde que chancelada por lei. Seria vedada somente a revogação por completo do creditamento, aí sim inviabilizando o regime não cumulativo. O fato de a Lei 10.865 /04 ter revogado a possibilidade de creditamento e ao mesmo tempo possibilitado ao Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas de PIS /COFINS sobre receitas financeiras insere-se na primeira hipótese acima elencada, traduzindo opção política não passível de exame pelo Judiciário, até porque inexistente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1624882 SC 2016/0236880-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO (DECRETO N. 8.426/2015). CONFLITO ENTRE O ART. 97, II, DO CTN E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 10.865/04. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da impossibilidade de o Decreto n. 8.426, de 2015 restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, com o restabelecimento da alíquota zero dessas contribuições, nos termos do Decreto n. 5.442, de 2005 e a declaração do direito de compensar os valores eventualmente recolhidos com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Cumpre registrar que o art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 possibilita que o Poder Executivo realize reduções e restabeleça as alíquotas referentes ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não-cumulativo de tributação, razão pela qual foi editado o Decreto n. 8.426/2015 que, nos termos autorizados pela mencionada lei ordinária, restabeleceu os percentuais de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) para o PIS e a COFINS, respectivamente. III - Verifica-se que o recorrente almeja afastar a aludida faculdade do Poder Executivo em decorrência de suposta violação do princípio da legalidade tributária, prescrito no art. 97 do Código Tributário Nacional. IV - Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o mencionado debate, por tratar de eventual contrariedade entre lei ordinária (art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004) e lei complementar (art. 97, I, II e IV do Código Tributário Nacional), deve ser travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: AgInt no REsp n. 1.617.192/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.624.743/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; AgInt no REsp n. 1.623.768/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/2017 e AgInt no REsp n. 1.626.011/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 7/11/2016. V - Agravo interno improvido.

Encontrado em: Ministro Relator T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/03/2019 - 26/3/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00097 INC:00001 INC:00002 INC:00004 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:010865 ANO:2004 ART:00027 PAR:00002 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1624882 SC 2016/0236880-3 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1667492 PR 2017/0087838-5

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017

Como não se autorizou a tomada de tais créditos, restou ofendido o art. 27, caput e §2º, da Lei10.865/04, e o art. 11, III, “c” da Lei Complementar nº 95/98....CONFLITO ENTRE O ART. 97 DO CTN E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI10.865/04. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1....O § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50003642120174036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DE PIS /COFINS PELO DECRETO 8.426 /15: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE PLENAS. PARÂMETROS INSTITUÍDOS PELAS LEIS 10.865 /04, 10.637 /02 E 10.833 /03. NOVAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE RECEITAS AUFERIDAS APÓS A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO FRENTE ÀS DESPESAS FINANCEIRAS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO. 1. Afasta-se a tese de ausência do interesse de agir. A análise da inconstitucionalidade da modulação de alíquotas do PIS /COFINS sobre receitas financeiras e, consequentemente, dos Decretos editados após a entrada em vigor do art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 /04 atine ao meritum causae. A impetrante aduz somente que a suposta majoração provocada pelo Decreto 8.426 /15 padeceria de inconstitucionalidade, mas não os Decretos anteriores que zeraram as alíquotas das contribuições sociais. O pensamento em contrário deve levar à denegação da segurança com o conhecimento do mérito, e não a falta do interesse de agir. 2. As alíquotas da contribuição ao PIS e a COFINS estão devidamente fixadas nas Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003, em 1,65% e 7,6%, respectivamente. Por força da autorização concedida pelo art. 27 , § 2º , da Lei nº 10.865 /2004, houve redução dessas alíquotas pelo Decreto nº 5.164 /2004, que estipulou a alíquota zero para o PIS /COFINS incidentes sobre as receitas financeiras. O benefício da alíquota zero foi ratificado pelo Decreto nº 5.442 /2005. Após sua revogação pelo Decreto nº 8.426 /2015, com efeitos vigentes a partir de 1º de julho de 2015, restabeleceu-se a tributação, com alíquotas positivas de 0,65% ( PIS ) e 4% (COFINS); ou seja, assim o fazendo em percentual menor do que aquele cogitado na lei de regência. Por isso, não há que se falar em aumento de tributação sem lei, atendendo o novo decreto ao disposto na Lei nº 10.865 /2004, dando cumprimento ao artigo 27, § 2º ("o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer (...) as alíquota s da contribuição para o PIS /PASEP e da cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar"), mantendo a tributação cogitada nas Leis nºs. 10.637 /2002 e 10.833 /2003, e dentro dos padrões por elas delimitados. Faz parte do cenário da tributação no Brasil que lei ordinária possa estabelecer os patamares mínimos e máximos das exações, delegando ao Poder Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150 , inc. I , da Constituição Federal exige lei para instituir ou aumentar, mas não para diminuir tributos, e no fundo o que o Decreto nº 8.426 /2015 fez foi reduzir carga fiscal. 3. O art. 195 , b, da CF , após alteração promovida pela EC 20 /98, institui como fato gerador das contribuições sociais a receita ou faturamento obtidos pelo contribuinte, precisando as Leis 10.637 /02 e 10.833 /2003 que a incidência do PIS /COFINS levará em consideração o total de receitas auferidas, assim permitindo sua incidência sobre receitas financeiras. 4. Nos termos do art. 195 , § 12 , a Constituição , ao prever a não cumulatividade para as contribuições incidentes sobre a receita e o faturamento, deixou ao legislador ordinário a competência para definir os critérios de abrangência e os procedimentos a serem adotados, não cumprindo ao Judiciário se substituir na função e determinar o creditamento pleiteado, cujo tratamento não foi previsto em lei. O Judiciário não é legislador positivo: não lhe cabe alterar os critérios preconizados pela lei para os favores fiscais (STF: ARE 893893 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016 - RE 933337 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016). 5. O contribuinte somente tem direito ao creditamento nos limites impostos pela lei, sendo plenamente válida a revogação de determinada hipótese de creditamento de acordo com a política tributária adotada à época, desde que chancelada por lei. Seria vedada somente a revogação por completo do creditamento, aí sim inviabilizando o regime não cumulativo. O fato de a Lei 10.865 /04 ter revogado a possibilidade de creditamento e ao mesmo tempo possibilitado ao Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas de PIS /COFINS sobre receitas financeiras insere-se na primeira hipótese acima elencada, traduzindo opção política não passível de exame pelo Judiciário, até porque inexistente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1760126 RS 2018/0206274-9

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS ARTIGOS 21 E 37 DA LEI N.º 10.86504 NO ARTIGO 3º , INCISO V , DAS LEI N.º 10.637 ⁄02 E 10.833 ⁄03. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. 1....Não há falar em inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da não cumulatividade, dos artigos 21 e 37 da Lei n.º 10.86504, que, alterando o inciso V do art. 3º das Leis n.º 10.637 ⁄02 e 10.833 ⁄03...Logo, não há falar em inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da não cumulatividade, dos arts. 21 e 37 da Lei n.º 10.8…

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