Art. 28, inc. I da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social em Todos os Documentos

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Artigo 28 da Lei de 16 de Dezembro de 1830

D. Pedro por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.
Art. 28. Serão obrigados á satisfação, posto que não sejam delinquentes:
1º O senhor pelo escravo até o valor deste.
2º O que gratuitamente tiver participado dos productos do crime até a concorrente quantia.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 594400 RS - RIO GRANDE DO SUL

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário na parte em que se alega a inconstitucionalidade da disciplina da Contribuição ao Programa de Integracao Social por meio de lei ordinária (art. 557...DISCIPLINA DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS POR LEI ORDINÁRIA: POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 2) REPERCUSSÃO GERAL....CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inconstitucionalidade do § 1º …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1832334 RS 2021/0030316-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2021

Pleiteia, ao final, provimento jurisdicional a fim de “(i)declarar impropriedade de o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) estarem inclusos...Lei nº 12.546/2011, por transgressão ao art. 195, inc....I, e art. 145, § 1º, ambos da CF/88, além da violação a dispositivos legais nacionais, quando propõe, por via oblíqua, a inclusão dos PIS e da COFINS na base de cálculo dessa contribuição;” (fl. 425).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1539277 RS 2019/0199718-9

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

Cármen Lúcia, decidiu, por maioria, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integracao Social l ( PIS ) e a Contribuição...Cármen Lúcia, decidiu, por maioria, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integracao Social (PIS) e a Contribuição...para o Programa de Integracao Social ( PIS ) e a Contribuição para o …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1295595 RS 0039350-76.2006.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2021

No Recurso Extraordinário n. 593.544, Relator o Ministro Roberto Barroso (Tema 504), discutiu-se sobre a integração, ou não, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS...e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, dos créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS decorrentes do benefício fiscal concedido por...fiscal de venda emitida pelo fornecedor dos insumos tributados pelas contribuições ao …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1870472 SC 2020/0055601-7

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

I, 19 e 20 da LC 87/1996; 1º da Lei 10.637/2002; 1º da Lei 10.833/2002; 2º da Lei 9715/1998 e 2º da LC 70/1991; 10, 141, 490 e 492 do CPC/2015; sob os seguintes argumentos: a) ao longo da tramitação processual...19 e 20, caput, da Lei Complementar nº 87/1996, o art. 1º da Lei 10.637/2002, o art. 1º da 10.833/2002, art. 2º da Lei 9.715/1998, e art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991; e) da exegese dos dispositivos...para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1860616 RS 2019/0289787-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2020

I, 19 E 20 DA LC 87/1996; 1º DA LEI 10.637/2002; 1º DA LEI 10.833/2002; 2º DA LEI 9715/1998 E 2º DA LC 70/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇAO RECURSAL....19 e 20, caput, da Lei Complementar nº 87/1996, o art. 1º da Lei 10.637/2002, o art. 1º da 10.833/2002, art. 2º da Lei 9.715/1998, e art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991; c) da exegese dos dispositivos...para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1548685 SC 2019/0214789-5

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

Cármen Lúcia, decidiu, por maioria, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição...O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc....I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1547979 RS 2019/0214968-8

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

Cármen Lúcia, decidiu, por maioria, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração AREsp 1547979 C5425065514520...O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc....I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1849170 RS 2019/0289872-0

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

II , do CPC/2015 , 13 , § 1º , inc. I , 19 e 20 , caput, da LC 87 /1996, 1º da Lei 10.637 /2002; 1º da Lei 10.833/2002, 2º da Lei 9715 /1998 e 2º da LC 70 /1991....Acrescenta que é necessário o prequestionamento do art. 195 , caput, e inc....para o Programa de Integracao Social ( PIS ) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)", e, interpretando o aludido julgado do STF, firmado sob o regime da repercussão geral,

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1541491 PR 2019/0203184-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

Cármen Lúcia, decidiu, por maioria, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição...O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc....I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não h á como se …

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