Art. 28, inc. I da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1043313 RS 5053332-57.2015.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

Contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Parágrafo 2º do art. 27 da Lei10.865/04....Decreto nº 8.426/15: “Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração...(categoria de que fazem parte as contribuições sociais gerais, as contribuições sociais para a seguridade social, as contribuições de intervenção no domínio econômico, as contribuições do interesse das

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1653943 RS 2017/0030927-8

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2017

alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes...CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. 'FATURAMENTO' E 'RECEITA BRUTA'. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03..... 3º, V de ambas as Leis), a Lei 10.865/04 excluiu tal possibilidade, não havendo atualmente previsão …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 570122 RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

Lei10.865 /04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência....A Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS , por sua vez, já havia sido instituída pela Lei Complementar nº. 7 /1970 e foi recepcionada pelo atual ordenamento por meio do artigo 239 da Constituição...A interpretação do art. 195, inc.

Contribuição: Pis/Cofins

Artigos11/11/2015Renan Lambert
Perfil constitucional Geralmente, o PIS - Programa de Integracao Social é tratado de forma conjunta com a COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, uma vez que ambos são contribuições...Mencionado dispositivo estabelece que "A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social , criado pela Lei Complementar nº 7 , de 7 de setembro de 1970, e para o Programa...Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integracao Social – PIS e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público – PASEP , fica instituída contribuição social para

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 185702320154036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

I - A incidência das contribuições do PIS - Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a COFINS -Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sobre bens...CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS -IMPORTAÇÃO E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865 /2004....IMPORTAÇÃO. § 21 DO ART. 8º DA LEI10.865 /04. CONSTITUCIONALIDADE. 1.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 185702320154036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

I - A incidência das contribuições do PIS - Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a COFINS -Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sobre bens...ORIG. : 00185702320154036100 19 Vr SÃO PAULO/SP VOTO A incidência das contribuições do PIS - Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a COFINS -Contribuição para...CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS -IMPORTAÇÃO E PARA O FINANCIAMENTO …

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 192244420144036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

A incidência das contribuições do PIS - Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a COFINS -Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre bens e serviços...ORIG. : 00192244420144036100 21 Vr SÃO PAULO/SP VOTO A incidência das contribuições do PIS - Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a COFINS -Contribuição para...CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS - IMPORTAÇÃO E PARA O …

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 185702320154036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

I - A incidência das contribuições do PIS - Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a COFINS -Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sobre bens...ORIG. : 00185702320154036100 19 Vr SÃO PAULO/SP VOTO A incidência das contribuições do PIS - Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a COFINS -Contribuição para...CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS -IMPORTAÇÃO E PARA O FINANCIAMENTO …

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50256178920174036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

A Lei nº 10.865 , de 30/04/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade...IMPORTAÇÃO. § 21 DO ART. 8º DA lei10.865 /04. CONSTITUCIONALIDADE. 1....IMPORTAÇÃO. § 21 DO ART. 8º DA lei10.865 /04. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 31252820164036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2019

ORIG. : 00031252820164036100 7 Vr SÃO PAULO/SP VOTO A incidência das contribuições do PIS - Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a COFINS -Contribuição para o...CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS -IMPORTAÇÃO E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865 /2004....Lei10.865 /04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência.

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