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Legislação direta

Inciso I do Artigo 28 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 28. À Subsecretaria de Tributação e Contencioso compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas a elaboração, modificação, regulamentação, consolidação e disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

DOU 10/12/2007 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 79 , inc II . Fundamento Legal: Lei nº 10520 /2002, Decreto nº 5450 /2005, Decreto nº 3555 /2000 e subsidiariamente...Fundamento Legal: Art. 65 inciso I Alínea b da Lei nº 8666 /93 Vigência: 07/12/2007 a 31/12/2007....

DOU 23/12/2002 - Pág. 85 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/12/2002Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 23 , inciso I da lei 8666 / 93. Vigência: 19/12/2002 a 03/01/2003....Fundamento Legal: Art. 24 Inc. II da Lei 8.666 / 93 atualizada. Vigência: 16/12/2002 a 20/12/2002....08.08.2000 e nciso XXII,do Art. 4 da MP/2.108-12/28.03.2001.

DOU 28/08/2009 - Pág. 95 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso I , da Lei 8.666 /93 . Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 24 , inc. x Vigência: 10/08/2009 a...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 57 , inc. II .

DOU 26/12/2006 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/12/2006Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Inciso I do art. 24 da Lei 8.666 /93. Vigência: 20/10/2006 a 31/12/2006....Fundamento Legal: Alínea b, Inci b o I , do Artigo 23 , da Lei nº 8.666 , de 21.06.93....Fundamento Legal: Alínea b, Inci b o I , do Artigo 23 , da Lei nº 8.666 , de 21.06.93....

DOU 04/09/2002 - Pág. 50 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/09/2002Diário Oficial da União
Antonio Benjamim de Oliveira Filho, CPF n 090.929.863-72;Objeto: Alterar a redação alínea e, inciso I...Fundamento Legal: Lei n 10.520 /02, Decreto n 3.555/00 e Lei 8.666 /93 Vigência: 30/08/2002 a 28/08/2004...Recurso Nota de Empenho 150020197 2002NE900317 Data de Assinatura: 28/08/2002 (SICON - 03/09/2002) 200109...

DOU 13/11/2007 - Pág. 86 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/11/2007Diário Oficial da União
demais edificações integrantes da área pertencente e/ou sob o domínio da FUNASA/BA ,conforme Anexo I....para realização de evento, disponibilizando auditório com capacidade para 38 pessoas, no périodo de 28...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 65 inc. II ÷ 1º.

DOU 17/06/2003 - Pág. 33 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nr 10520 /02, Dec.3555/98, art. 11, inc.I, letra a com alteraçoes do Dec 3693 /...Fundamento Legal: alínea 'b', inciso I, do arti go 23 da lei n 8666 /93 e alterações posterio/ res....Fonte de Recurso Nota de Empenho 153000000 2003NE900317 Data de Assinatura: 10/06/2003.

DOEPB 19/02/2014 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

Diários Oficiais19/02/2014Diário Oficial do Estado da Paraíba
68, Matrícula nº. 750.777-1, CREA nº. 160.200.089-1, para Gestor dos Contratos PJU Nº 27/14 e PJU Nº 28...inciso III do Decreto nº 9.482, de 18 de março de 1983, e em conformidade com o caput do art. 131 da...RESOLVE: I – Designar os servidores JOSEILTON ALVES ALBINO DA SILVA, matrícula n. 138.114-8, MARIA GORETH...

DOU 29/08/2001 - Pág. 19 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/08/2001Diário Oficial da União
I IV e parágrafos 1", 2" e 4 do Decreto n 2.521 .'98 e Art. 6"e incisos da N stria (111111) LIUCIIM...e Art. 49 , incisos I a IV e panigrafos 1", 2"e 4"do Decreto n" 2.521 /98 e Art. 6ºc incisos da Norma...2001NE900317 Data de Assinatura; 14/08/2001 (SICON - 28/08/2001) 273087-27202-2001NE000122 EXTRATO DE...

DOU 30/06/2010 - Pág. 251 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/06/2010Diário Oficial da União
Fonte: 151000000 - 2009NE900317. Data de Assinatura: 17/06/2010. Fundamento Legal: art 24 inc II da lei 8.666 /93e alterações posteriores Vigência: 18/06/2010 a 17/07...I, art. 24 , da lei 8.666 /93 Vigência: 17/06/2010 a 15/09/2010. Valor Total: R$3.500,00....