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Legislação direta

Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 28. A Lei Orçamentária de 2019 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento da sentença.

TRE-RS 03/09/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc.

TRE-RS 10/10/2019 - Pág. 35 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 27/09/2019 - Pág. 13 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc. . 36, II da Lei n. 9.096/95 para ocasiões em que haja recebimento de recursos de fonte vedada, o que...

TRE-RS 14/11/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais13/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 31 da Lei n. 9.096/95, vigente ao tempo dos fatos, e na Resolução TSE n. 23.432/14, cujo art. 12, inc.../TSE3, o que resulta na não admissão do Recurso Especial baseado no inciso II, §4º do art. 121 da CF/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 23/08/2019 - Pág. 5 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais23/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc.

TRF-2 23/11/2018 - Pág. 388 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
/2008-18, 17787.720020/2013-26 e 17787.720026/2013-01, que teriam origem em valores recolhidos a maior...(data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.054608-2 Distribuição-Sorteio Automático - 28...

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 4872 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

Decisão: Doações realizadas por autoridades, em afronta ao disposto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95....II, da Lei n. 9.096/95 e no art. 12, inc. No tocante à penalidade contida nos arts. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95 e 47, inc....

DOU 19/07/2012 - Pág. 37 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/07/2012Diário Oficial da União
/90, combinado com o art. 192 , inc. /88 e art. 186 , inciso III , alínea a da lei 8112 /90, combinado com o art. 192 , inc....LEILA MARIA CLARO NÚCLEO ESTADUAL EM SÃO PAULO SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO PORTARIA N 13.707, DE 18 DE...

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5853 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12, inc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos , bem como as prescrições do art. 12, inc.IV e § 1º, da Resolução...

DOU 17/07/2000 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/07/2000Diário Oficial da União
(South), Inc. n° 8505-007747/99:97 - Aya Noritsune 'Permanências definitivas deferidas com base na condição de im'art...Processo n5 : 13707.003260/92,18 Sessã de : 09/05/2000 Recurso n° : 097427 Acórdão n° : 20306563 Recorrente...